Página 895 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

requerer o que o direto fosse, vindo a requerida pleitear designação de audiência para oitiva da autora.Realizada audiência, a requerente não compareceu. A requerida não arrolou testemunhas. A requerida informou não ter outras provas. Ficando os autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.Antes de adentar ao mérito, necessário se torna os esclarecimentos abaixo:Ficou prejudicada a colheita da prova, como ordenado pelo acórdão de fls. 143/145. O que de forma lamentável foi proferido em arrepio da colheita de prova ordenado pelas partes, como se vê as fls. 30/36. Ademais, o recurso de apelação não questionou produção de provas, mas sim outros fatos, alheio ao que foi julgado, por esse douto julgador da segunda câmera cível, do recursão de apelação de fls. 104/117. Como se vê, houve ato protelatório pelo próprio judiciário, peço a venha, e salvo melhor juízo, por contrariar os princípios da celeridade e duração razoável do processo, prescrito no art. do CPC, e art. , LVIII, da CF 88.Feito esse registro passo à análise do mérito.Antes de adentrar ao mérito passo a analisar a constitucionalidade do art. 8º da MEDIDA PROVISÓRIA n.º 340/2006, convertida na LEI N.º 11.482/2007 e dos arts. 19, 20 e 21 da MEDIDA PROVISÓRIA nº 451/2008, convertida na Lei Nº 11.945/09, alterando os arts. e 5º da Lei n.º 6.194/74 c/c 8.441/92.O art. 62 da Constituição Federal estabelece que as medidas provisórias poderão ser adotadas, em caso de relevância e urgência, como adiante se vê:"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional.Como é sabido, a medida provisória enquanto espécie normativa definitiva e acabada, apesar de seu caráter de temporariedade, está sujeita ao controle de constitucionalidade, como todas as demais leis atos normativos.Para o doutrinador Alexandre de Moraes, o controle jurisdicional das medidas provisórias é possível, tanto em relação à disciplina dada a matéria tratada pela mesma, quanto em relação à disciplina dada a matéria pela mesma, quanto em relação aos próprios limites materiais e aos requisitos de relevância e urgência. (Direito Constitucional, 12ª Edição, São Paulo, Editora Atlas S/A â?"2002, p. 557).No mesmo sentido o STF, em decisão unânime, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender medida provisória, em face da inexistência de relevância e urgência, como se vê abaixo:"Medida provisória: excepcionalidade da censura jurisdicional da ausência dos pressupostos de relevância e urgência à sua edição: raia, no entanto, pela irrisão a afirmação de urgência para as alterações questionadas à disciplina legal da ação rescisória, quando, segundo a doutrina e a jurisprudência, sua aplicação à rescisão de sentenças já transitadas em julgado, quanto a uma delas â?"a criação de novo caso de rescindibilidade â?"é pacificamente inadmissível e quanto à outra â?"a ampliação do prazo de decadência â?"é pelo menos duvidosa."STF â?"ADIN N. 1.753-1/DF â?"MEDIDA LIMINART â?"REL. M. SEPÚLVEDA PERTENCE â?" DIÁRIO DA JUSTIÇA, SEÇÃO I, 12 jun. 1998, p. 51.Ademais, como regra, os requisitos de relevância e urgência, somente deverão ser analisados pelo Presidente da República, quando da edição da medida provisória, e, posteriormente, pelo Congresso Nacional, que poderá deixar de convertê-la em lei, por ausência dos pressupostos constitucionais.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA: URGÊNCIA E RELEVÂNCIA: APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REJEITADA EXPRESSAMENTE. CF

PROCESSO Nº 0001593-32.2016.8.10.0040 (20442016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: ANTONIO CHAVES DO NASCIMENTO

ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR ( OAB 12234-MA )

REU: BANCO VOTORANTIM

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A)

ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA IMPERATRIZ TERCEIRA VARA CÍVEL PARTE (S) EMBARGANTE (S): BANCO VOTORANTIMPARTE (S) EMBARGADA (S): ANTONIO CHAVES DO NASCIMENTO SENTENÇABANCO VOTORANTIM interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 72/80, sustentando omissão no julgado, pleiteando a procedência para sanar a suposta omissão. Instado a se pronunciar sobre os Embargos, o embargado não se manifetsoou, como prova a certidão acostada aos autos. Vindo os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO.Razão não assiste à Embargante, senão vejamos:A embargante alega omissão no julgado, no entanto não comprovou a omissão, uma vez que pretende rediscutir a matéria julgada, não sendo esta a via adequada.Como é sabido, só é cabível embargos de declaração quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que não ocorreu no presente caso.Logo, o incidente não tem amparo legal no art. 1.022, I, II, e III, do Novo Código de Processo Civil, senão vejamos:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Assim, não havendo suporte fático e jurídico que possa suportar os presentes embargos, o mesmo deve ser REJEITADO, na forma da fundamentação já exposta, com aplicação da cominação legal.DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por falta de suporte fático e jurídico, mantendo a decisão embargada in totum.P. R. I. Imperatriz/MA, 22 de maio de 2019 JOSÉ RIBAMAR SERRAJuiz Titular da 3ª Vara Cível Resp: 179044

PROCESSO Nº 0001872-52.2015.8.10.0040 (25552015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: RUBIMAR RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO: WELLISON CARLOS BRANDÃO DA SILVA ( OAB 12284-MA )

REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ADV: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB /MA 43925)

ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA IMPERATRIZ TERCEIRA VARA CÍVEL REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 1872-52.2015.8.10.0040PARTE (S) EMBARGANTE (S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/APARTE (S) EMBARGADA (S): RUBIMAR RODRIGUES DA SILVA SENTENÇASEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/Ainterpôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 81/87, sustentando contradição no julgado, pleiteando a procedência para sanar a suposta omissão. Instado a se pronunciar sobre os Embargos, o embargado não se manifestou. Vindo os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO.Razão não assiste à Embargante, senão vejamos:A embargante alega omissão no julgado, no entanto não comprovou a contradição, uma vez que pretende rediscutir a matéria julgada, não sendo esta a via adequada.Como é sabido, só é cabível embargos de declaração quando houver omissão, contração ou obscuridade no julgado, o que não ocorreu no