Página 953 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

advogado, ingressou com a presente ação em face de VIVO S/A, alegando, em síntese, que mantém com a requerida um contrato de prestação de serviços de telefonia móvel de número (99) 99163 1089 e que no dia 20 de fevereiro de 2016, a empresa requerida interrompeu os serviços de telefone em toda a circunscrição do município, só voltando a operar no dia 23 de fevereiro, deixando toda a população sem comunicação por quase 05 (cinco) dias. Alega ademais que mesmo após o conserto da torre, os serviços nunca mais foram disponibilizados em sua integralidade, sendo constatada a ausência de sinal quase todos os dias.Juntou documentos de fls. 14/20. Sentença de improcedência liminar do pedido, fls. 30/32.Recurso de apelação interposto pela ré, fls. 40/58.Contrarrazões recursais, fls. 63/90.Acórdão pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença base, eis que julgou liminarmente a lide fora das hipóteses do art. 332 do CPC, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para regular procedimento, fls. 124/126.Despacho inicial, fls. 130.Realizada audiência, a tentativa conciliatória restou inexitosa, fls. 134.Contestação acostada às fls. 135/179, através da qual pontua preliminarmente a alegação de fatos genéricos da má prestação de serviços; a necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista a tramitação de uma Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público.No Mérito, afirma a ocorrência de caso fortuito/força maior consistente em ventania e chuvas ocorridas no dia 20.02.2016, no local onde instalada a torre de sinal que causou a queda da torre de telefonia, tratando-se de fato imprevisível que extrapolou as possibilidades de cuidado da empresa requerida com a torre; Que a requerida não está obrigada por lei, norma ou contrato, a prestar serviços 100% (cem por cento) do tempo; Que diversos casos idênticos foram julgados improcedentes ou extintos sem julgamento do mérito pela 1ª vara desta Comarca e em outras do Maranhão; Que a parte autora não fez provas do dano sofrido, inexistindo ato ilícito imputável ao requerido, tendo em vista que eventuais falhas na prestação do serviço não configuram danos morais; Que trata-se de uma tentativa de enriquecimento ilícito devendo a parte requerente ser condenada por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização pelos danos do processo, finaliza requerendo a improcedência da ação.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.1 - DAS PRELIMINARES ARGUIDASEm sua resposta, a ré alega a necessidade de sobrestamento do feito já que tramita na comarca de Carolina Ação Civil Pública no Ministério Público que trata do mesmo tema, qual seja, problemas na rede e falhas na prestação do serviço.Sem razão, eis que eventual ação coletiva não impede o ajuizamento de ações individuais, impedido, somente, por opção do autor individual, o aproveitamento dos efeitos da decisão coletiva nos termos do art. 104 do CDC:Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e IIdo parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.No que concerne à alegação de que a parte autora redigiu petição genérica, não especificando datas, meses e horários da suposta falha no serviço, mais uma vez sem razão a requerida, considerando que a prefacial traz informações, as quais concatenadas à notoriedade do fato são suficientes para a apreciação do feito. Ante o exposto, afasto as preliminares elencadas pela Ré. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITOA parte autora sustenta que a VIVO S/A deve responder pela reparação do dano ocasionada pela falha na prestação de serviços, independente de culpa, isto é, não é necessário demonstrá-la, pelo simples fato de que a má qualidade dos serviços já é um fato desencadeador do ressarcimento pelos danos morais. Observa-se que a requerida não admitiu o defeito no serviço prestado, tendo suscitado que a suspensão do serviço foi temporária e decorrente de caso fortuito ou força maior por queda da torre de transmissão do sinal em decorrência de fenômeno da natureza.Analisando atentamente os presentes autos, verifica-se que restou incontroverso que houve suspensão na prestação do serviço de telefonia móvel pela requerida no período compreendido entre os dias 20.02.2016 e 23.02.2016, em decorrência de uma grande ventania, amplamente divulgada na imprensa local, que causou o desabamento da torre de sinal da requerida no município de João Lisboa.De acordo com o art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", sendo que, através desse mandamento constitucional foi criada a Lei é a 8.078/90, que regula as relações de consumo, sendo a defesa do consumidor um dos princípios que regem a atividade econômica (art. 170, inciso V da Constituição Federal).A matéria discutida nos autos trata sobre relação consumerista (art. 21 e 31, ambos do CDC), com a responsabilidade objetiva da recorrida de reparar o dano existente (art. 14 do CDC). Cabe ao poder público, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a prestação do serviço, sendo evidente que as concessionárias têm a obrigação de prestar os serviços com qualidade, sem interrupção, de forma adequada, assegurando os direitos dos usuários (art. 175, parágrafo único, incisos I, II, IV da Constituição Federal), competindo a União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicações (art. , inciso XI, Constituição Federal). A indenização por dano moral está consagrada em nosso ordenamento jurídico no art. , incisos V e X da Constituição Federal, que assegura ao cidadão o direito de socorrer-se do Poder Judiciário para pleitear indenização por dano moral decorrente de sua violação.O dever de indenizar encontra seus fundamentos nos arts. 186 e 927 do Novo Código Civil, ao preconizar que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano.Contudo, é preciso salientar que nem todos os dissabores experimentados pelo consumidor têm o condão de gerar indenizações.Em que pese estarmos diante de uma típica relação de consumo, a inversão do ônus da prova disposta no artigo , inciso VIII do CDC não é automática, visto que incumbe ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC vigente. Em que pese o (a) demandante afirme que se sentiu prejudicado (a) frente aos transtornos suportados em decorrência de falha na prestação de serviço, verifico que carece de comprovação acerca da extensão do dano sofrido, pois, não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse a verossimilhança de suas alegações, visto que deixou de juntar aos autos provas mínimas do que alega, que estavam ao seu alcance e lhe tocava por expressa disposição legal. Os Tribunais Superiores têm entendido que a suspensão de linha telefônica ou a falha na prestação dos serviços, por si só, não ensejam reparação pecuniária quando não causadora de prejuízos pessoais ou profissionais efetivamente demonstrados. Entende-se que o fato narrado configura mero desconforto cotidiano e este não gera situações que afetem profundamente a esfera íntima e personalíssima do consumidor, não ensejando, portanto, reparação pecuniária. Neste caso não se trata de dano moral da modalidade in re ipsa, ou seja, é essencial sua comprovação para que se possa considerar o efetivo dano ou abalo. Portanto, cabia a parte autora não só argumentar que o serviço prestado é de má qualidade, mas também provar nexo causal entre o ato ilícito do réu e efetivos danos de natureza extrapatrimonial que teria sofrido como consequência dessa relação de causa e efeito. Para a configuração do dano moral não basta a mera alegação da existência de ato ilícito ensejador de indenização, sendo necessário à indicação efetiva do dano.É cediço na doutrina que indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de provocar grave perturbação nas relações psíquicas e nos afetos do homem de senso médio, cujas consequências ofendem, indevidamente, seus sentimentos, provocando constrangimento, tristeza, mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. No presente caso, por maiores que tenham sido os aborrecimentos gerados à parte requerente, estes não podem ser elevados à categoria de abalo moral.Com efeito, o mero aborrecimento, por não ocasionar ofensa ou abalo ao patrimônio moral de quem a ele se sujeita, não pode ser considerado como danos morais indenizáveis.Nesse sentido, tem-se orientado a jurisprudência do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA OU QUEDA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO DISSABOR. IMPROVIMENTO. 1. O mero dissabor não enseja indenização por danos morais. A ausência temporária de sinal de celular não configura dano moral passível de indenização, pois do evento não houve efetivo prejuízo à imagem, à credibilidade ou à honra do usuário. O aborrecimento resultante da "queda do sinal" não gera danos morais. Precedentes do STJ e TJMA. 2. A interrupção do serviço telefônico, por si só, não é suficiente para, automaticamente, concluir-se pela ocorrência de dano moral. Respeito à razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelação conhecida e improvida. (TJMA - 3ª Câmara Cível -APC nº 057353/2013, rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, j. 13.02.2014) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO. CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR A LINHA POR FALTA DE SINAL. Estado do Maranhão Poder Judiciário INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU ABALO À HONRA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I. "Ausente a prova da falha na prestação de serviços de telefonia, e desatendidos os requisitos para a inversão do ônus da prova, não há que se falar em dever de indenizar por parte da operadora [...]III. Apelo improvido. (TJMA - 2ª Câmara Cível - APC nº 020835/2013, rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior).Outros Tribunais também tem entendido que o simples aborrecimento, tal como descrito na inicial, não enseja indenização por dano moral. Para corroborar esta assertiva, transcrevem-se os seguintes julgados:" O mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige "(STJ - REsp 337771/RJ, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16/04/2002).Dano moral. Necessariamente ele não existe pela simples razão de haver um dissabor. A prevalecer essa tese, qualquer fissura em contrato daria ensejo ao dano moral conjugado com o material. O direito veio para viabilizar a vida e não para truncá-la, gerando-se um clima de suspense e de demandas. Ausência de dano moral, no caso concreto. Recurso desprovido" (TJRS - Apelação cível n. 596185181, de Caxias do Sul, Rel. Des. Décio Antônio Erpen, j. 05/11/96).Por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2004.014953-0, de Lages/SC, o eminente Des. Luiz Carlos Freyesleben consignou em seu acórdão entendimento doutrinário de Antônio Jeová dos Santos, também aplicável ao caso: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em