Página 1135 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

embora descontados na folha de pagamento, o requerido realizou a inclusão indevida do demandante no SPC. Para provar o alegado, juntou documentos as fls. 19/64. Às fls. 66/68, foi proferida a decisão de antecipação de tutela, a qual determina que o requerido exclua o nome do demandante do SPC/SERASA e demais cadastros negativos, sob pena de multa e determinando a citação do requerido. Em sua defesa, o Banco da Amazônia S/A, fls. 70/74, com documentos fls. 75/93, alegou que a responsabilidade de repassar os correspondentes valores para a instituição bancária, restando afastada a sua responsabilidade civil e, por fim, requer que sejam julgado totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Intimado para apresentar réplica à contestação, o requerente permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 96. Intimadas as partes para informarem se haviam provas a produzir em audiência, fls.98, somente o autor manifestou-se requerendo o julgamento antecipado do processo, conforme certidão de fls. 102. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico não haver necessidade de instrução processual, visto que se trata de matéria unicamente de direito restando devidamente demonstrada através dos documentos colecionados, podendo o magistrado, solucionar, de logo a lide, conforme preceitua o art. 355, I, c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC/2015. A questão cinge-se a empréstimo consignado em folha de pagamento realizado por intermédio do órgão pagador – Município de Pindaré-Mirim, em que o Banco requerido realizou a inclusão do nome do autor nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito. Da análise de mérito, tenho que não se sustentam os argumentos do requerido de que foi o Município quem não repassou os valores recebidos à instituição financeira, pois estes têm o dever de trocar informações corretas a respeito das negociações conjuntamente levadas a efeito, respondendo solidariamente nos termos do CDC por eventuais deficiências de comunicação, que não podem prejudicar os consumidores. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO declaratória de ilegalidade de retenção de salário cumulada com indenização por danos morais. PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO EMPREGADOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESTRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A Instituição Financeira é solidariamente responsável pela falha na prestação do serviço, quando inscreve o nome do mutuário no cadastro de inadimplentes, em razão de contrato de empréstimo consignado, cuja parcela foi devidamente descontada do salário do devedor, pelo Município, que não realizou o repasse. 2. É dever da Instituição Financeira, antes de negativar o nome do consumidor, certificar-se da existência efetiva do débito, sob pena de incorrer em ato ilícito indenizável. 3. A majoração dos danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se necessária e adequada para punir, de forma eficaz, os agentes infratores pela prática desidiosa visando a coibir a reincidência e a mitigar o dano experimentado pelo Autor/Consumidor, sem causar seu enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AC: 03474705320128090180, Relator: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 09/02/2017, 5A CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2214 de 20/02/2017). Grifou-se. No caso vertente, restou devidamente comprovado, através do contracheque do autor, o desconto consignado em folha de pagamento, bem como a inclusão do nome do autor no serviço de proteção ao crédito SPC pela instituição bancária requerida, conforme fls. 63/64. Dessa forma, em se tratando de empréstimo consignado em folha, o Banco deveria tomar as cautelas devidas a evitar o constrangimento causado, haja vista, não ser o autor o responsável pelo repasse do dinheiro ao Banco, e sim o empregador (Município de Pindaré Mirim). Por oportuno, destaco o artigo , § 2º, da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, verbis: Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pela retenção dos valores devidos e pelo repasse às instituições consignatárias, o qual deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao mutuário, de sua remuneração mensal.§ 2º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento foi descontado do mutuário e não foi repassado pelo empregador à instituição consignatária, fica ela proibida de incluir o nome do mutuário em qualquer cadastro de inadimplentes. Desse modo, comprovado o efetivo desconto da parcela do empréstimo, revela-se ilegal a cobrança indevida. Além disso, eventual ausência de repasse pela entidade consignante ao Banco, não pode ser atribuída ao autor, e sim ao Banco diligenciar junto ao ente público com o qual estabeleceu convênio, acerca do valor retido, ou ainda, da ausência do repasse. Portanto, a situação relatada na inicial demonstra a conduta negligente do demandado que efetuou a cobrança de valores já adimplidos. Assim, configura dano moral indenizável a cobrança indevida e sucessiva – haja vista ter o requerido, inscrito o nome do autor no SPC por suposta divida referente a empréstimo consignado, fls. 63/64. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REGULARES EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Consoante o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". II - Não comprovada a inadimplência do consignado/devedor quanto às parcelas derivadas do contrato de empréstimo pessoal, deve ser afastada a tese do réu/apelado de que agiu no exercício regular do direito. III - A não produção de provas, a derruir os fatos alegados na petição inicial, conduz à procedência dos pedidos ali deduzidos visando o recebimento de indenização por danos morais e o cancelamento da indevida inclusão de nome no rol dos maus pagadores. Esse entendimento se reforça na medida em que eventual cobrança inadequada das prestações de empréstimo consignado, ou falha do órgão pagador quanto ao repasse de valores ao banco credor, não pode gerar consequência jurídica para o consumidor adimplente com as obrigações contraídas. IV - Tratando-se de indevida inscrição do nome do consumidor em cadastros desabonadores de crédito, o dano moral é presumido. V - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório. (TJ-MG - AC: 10000170821524001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 12/11/0017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2017).Grifou-se. Com efeito, a fixação de um valor adequado para ressarcimento dos danos morais, dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, leva em conta a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes. No presente caso, entendo como adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, bem como surtar o efeito compensatório pelo dano