Página 170 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
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31.2018.814.0046Recurso:AGRAVO DE INSTRUMENTOAgravante:REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMÉRCIO S/AAgravado:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSSRelatora: DesembargadoraEZILDAPASTANAMUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se derecurso deAGRAVO DE INSTRUMENTOcom Pedido de Antecipação da Tutela Recursalinterposto porREFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A,em face de decisão proferida pelo D. Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua/Pa, que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pelo ora agravante nos autos daAção de Execução Fiscal (proc. nº 0002986-56.2005.814.0006) proposta peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL? INSSInconformado, a parte executadaRefrigerantes Garoto Industria e Comércio S/AinterpôsAGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Antecipação da Tutela Recursal, pugnando pela reforma da decisão, argumentando, em apertada síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória do INSS de cobrança da quantia inscrita em dívida ativa. Ao final, sustenta a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar definitivamente a decisão. Juntou documentos. Encaminhado aesta E. Corte de Justiça, coube-me a relatoria do recurso por distribuição.É o relatório.DECIDO. No caso vertente, verifica-se que a Justiça Estadual funcionou investida de jurisdição federal, considerando que não há na Comarca de Ananindeua uma Vara Federal instalada. Nesse contexto, considerando quea decisão impugnada foi proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua/PAinvestido de jurisdição federal, em razãode competência delegada, desta forma,a apreciação do recurso de Agravo de Instrumento, no qual figura como parte agravada o INSS, compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede nesta capital do Estado do Pará,conforme o disposto nos artigos 108, II da Constituição Federal, ?in verbis?:?Art. 108, CF/88.Compete aos Tribunais Regionais Federais:(...) II -julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelosjuízes estaduaisno exercícioda competência federal da área de sua jurisdição?. (grifei) Por sua vez, os parágrafos § 3º e § 4º do artigo 109 da Constituição Federal estabelecem que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juízo estadual, em jurisdição excepcional, serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau e não ao Tribunal de Justiça do Estado, senão vejamos:?Art. 109, CF/88. Aos juízes federais compete processar e julgar:(...)§ 3º. Serão processadas e julgadasna justiça estadual,no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência sociale segurado, sempre que a Comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior,o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.?(grifei) Nessa linha de entendimento, a jurisprudência a seguir reproduzida: ?AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INSS COMO PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL (ART. 109, § 3º, CF), SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IN CASU DA 1ª REGIÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, INC. II, E 109, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO PRETÓRIO APONTADO COMO COMPETENTE.1.Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (art. 108, inc. II, CF). 1. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (art. 109, § 3º, da CF). 2.Na hipótese do parágrafo anterior o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.(art. 109, § 4º). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PA - APL: 201130207108 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 19/08/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/08/2013) ?Apelação Cível n. 0002319-19.2010.8.24.0010, de Braço do Norte Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social -INSSApelado: Geisiele Miranda Alcantara Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de "requerimento de amparo assistencial ao idoso ou deficiente" ajuizada por Geisiele Miranda Alcântara em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustentou sofrer de Doença Falsiforme S-Beta Talassemia e postulou o benefício de prestação continuada descrito no artigo20da Lei n.8.742/1993. Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 269, incisoI, doCódigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Geisiele Miranda Alcantara, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e, em consequência,CONDENO a parte ré a conceder à parte autora o benefício previsto no art. 20 da Lei n.8.472/1993, bem como ao pagamento dos atrasados, a partir de 14/04/2010 (fl. 53), respeitada a