Página 465 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

PROCESSO: 00398520620158140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 09/09/2019---DENUNCIADO:RENATO LUTIAN RODRIGUES DIAS Representante (s): OAB 4472 - LUIZ CARLOS CORREIA (ADVOGADO) VITIMA:O. E. PROMOTOR:ALDIR JORGE VIANA DA SILVA . Proc. 0039852-06.2015.814.0401 R.h Considerando os termos da certidão à fl. 93-verso, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos. Belém, 09 de setembro de 2019. FABÍOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara de Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 00027241020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Termo Circunstanciado em: 10/09/2019---AUTOR DO FATO:REGINALDO MARQUES SILVA JUNIOR VITIMA:M. S. S. M. R. VITIMA:T. M. A. . Proc. 0002724-10.2019.814.0401 Autor do fato: REGINALDO MARQUES SILVA JÚNIOR Capitulação Penal: art. 21 da LCP SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Tratase de manifestação do Ministério Público que requereu a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CPB, em face da decadência do exercício do direito de representação (fls. 25/26). Importante dizer que a jurisprudência é pacífica no sentido de dizer que a contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP), também, trata-se de ação penal pública condicionada a representação por analogia ao art. 88 da Lei nº 9.099/95, uma vez que não seria justo que um crime que atinja a integridade física da vítima seja de ação pública condicionada a representação (art. 129 do CPB) e uma contravenção de vias de fato seja pública incondicionada, que sequer atinge a integridade física da vítima. Da mesma forma dispõe o FONAJE: ENUNCIADO 76 - A ação penal relativa à contravenção penal de vias de fato dependerá de representação (XVII Encontro-Curitiba/PR). Conforme certidão de fls. 23-v, o prazo decadencial decorreu e as vítimas não ofereceram representação. Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decair do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem o autor do crime. Dá análise dos autos verifica-se que o prazo decadencial do direito de representação expirou e as vítimas não ofereceram representação (certidão fls.19-v), perdendo o Estado o direito de prosseguir com a persecução penal, tendo em vista que a decadência é uma das causas de extinção da punibilidade. ISTO POSTO, pelos fundamentos acima, acolho a manifestação do Ministério Público às fls. 25/26, para, em consequência, decretar a extinção da punibilidade de REGINALDO MARQUES SILVA JÚNIOR, nos termos do art. 107, inciso IV do CPB, em face da decadência do exercício do direito de representação da vítima. Após as comunicações e anotações de praxe, arquivemse. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém,10 de setembro de 2019. FABÍOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara de Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 00088775920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Termo Circunstanciado em: 10/09/2019---AUTOR DO FATO:SANDRO MACIEL SALES VITIMA:R. S. S. . Proc. 0008877-59.2019.814.0401 SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Tratam-se os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado contra SANDRO MACIEL SALES para apurar a prática, em tese, de crime de difamação (art. 139 do CPB), supostamente cometido no dia 28.07.2018. O prazo legal decorreu e a vítima não exerceu o direito de queixa, conforme certidão às fls. 29-v. O Ministério Público instado a se manifestar como custos legis opinou pela extinção da punibilidade do agente, tendo em vista a ocorrência da decadência (fls. 30). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), na contagem de prazos para os institutos de direito material penal (como prescrição, decadência, sursis e etc...) não se aplica o art. 798, § 1º do CPP, reservados aos prazos processuais penais (como nos casos do prazo para a conclusão do inquérito policial, oferecimento da