Página 466 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

denúncia pelo Ministério Público, interposição de recursos, etc...), cujo cômputo exclui o dia do começo. Tratando-se de prazo de ordem decadencial, aplica-se a regra do art. 10 do Código Penal Brasileiro, que preceitua o começo da contagem do prazo o mesmo dia em que os fatos ocorreram, ou seja, conta-se o dia do começo e exclui-se o dia do vencimento, sendo o prazo fatal e improrrogável, não se interrompe, nem se suspende. Sobre o assunto as jurisprudências dos nossos Tribunais Superiores: (...) Como regra, o prazo da decadência é de 6 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1º do Código Processual Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo (...) (STJ. APn 562/MS. Rel. Fernando Gonçalves. CE. Dje 24.06.2010) (...) O prazo para ajuizar a ação penal a partir da data do fato, ou de seu conhecimento por aquele que se sente ofendido, é de seis meses - art. 103 do CP -.A partir desse prazo ocorre a decadência. O prazo decadencial é improrrogável, não se suspende, nem se interrompe. O pedido de explicações em juízo não tem a propriedade de sustar ou interromper o lapso temporal da decadência. Precedente: Min. Celso de Mello, INQO-774- DJ 17-12-93. Nego seguimento (RISTF, art. 21, § 1º). Brasília, 18 de junho de 2001.Ministro NELSON JOBIM Relator 3. (STF - Pet: 2236 MG , Relator: Min. NELSON JOBIM, Data de Julgamento: 18/06/2001, Data de Publicação: DJ 25/06/2001 P - 00007) In casu, o suposto fato teria ocorrido no dia 28.07.2018, portanto contando-se o prazo decadencial de 06 (seis) meses para o exercício do direito de queixa (art. 38 do CPP), o último dia para o ajuizamento da queixa-crime era o dia 27.01.2019 (art. 10 do CPB), o que não ocorreu, conforme certidão fl. 29-verso. ISSO POSTO, pelos fundamentos acima, DECRETO a EXTINÇÃO da PUNIBILIDADE de SANDRO MACIEL SALES, pela imputação do crime de difamação (art. 139 do CPB), tendo em vista a decadência do direito de queixa da vítima, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Notifique-se o Ministério Público. Após as anotações e baixas de praxe, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 10 de setembro de 2019. FABÍOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara de Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 00292877520188140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Termo Circunstanciado em: 10/09/2019---AUTOR DO FATO:ROSIANE DAS CHAGAS FREITAS AUTOR DO FATO:ROSILENE DAS CHAGAS DA CONCEICAO VITIMA:M. S. C. . Proc. 0029287-75.2018.814.0401 SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Tratam-se os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado contra ROSIANE DAS CHAGAS FREITAS e ROSILENE DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO para apurar a prática, em tese, de crime de calúnia (art. 138 do CPB) e a contravenção penal descrita no art. 65 da LCP, supostamente cometido no dia 10.11.2018. Conforme certidão à fl. 21-verso, o prazo legal decorreu e a vítima não exerceu o direito de queixa, em relação ao crime contra honra (art. 138 do CPB).O Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV do CPB, em relação a imputação do crime de calúnia, e o arquivamento pela imputação da contravenção penal de perturbação da tranquilidade (fl. 23/24). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), na contagem de prazos para os institutos de direito material penal (como prescrição, decadência, sursis e etc...) não se aplica o art. 798, § 1º do CPP, reservados aos prazos processuais penais (como nos casos do prazo para a conclusão do inquérito policial, oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, interposição de recursos, etc...), cujo cômputo exclui o dia do começo. Tratando-se de prazo de ordem decadencial, aplica-se a regra do art. 10 do Código Penal Brasileiro, que preceitua o começo da contagem do prazo o mesmo dia em que os fatos ocorreram, ou seja, conta-se o dia do começo e exclui-se o dia do vencimento, sendo o prazo fatal e improrrogável, não se interrompe, nem se suspende. Sobre o assunto as jurisprudências dos nossos Tribunais Superiores: (...) Como regra, o prazo da decadência é de 6 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1º do Código Processual Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo (...) (STJ. APn 562/MS. Rel. Fernando Gonçalves. CE. Dje 24.06.2010) (...) O prazo para ajuizar a ação penal a partir da data do fato, ou de seu conhecimento por aquele que se sente ofendido, é de seis meses - art. 103 do CP -.A partir desse prazo ocorre a decadência. O prazo decadencial é improrrogável, não se suspende, nem se interrompe. O pedido de explicações em juízo não tem a propriedade de sustar ou interromper o lapso temporal da decadência. Precedente: Min. Celso de