Página 1433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
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quaisquer incursões no conteúdo dos documentos produzidos nos autos, com a análise do acervo probatório para fins de se considerar a suposta ausência de legitimidade por não ter (m) o Réus causado prejuízos importa em aprofundamento não condizente com as diretrizes da Teoria da Asserção, que ora se adota para o tratamento das preliminares. Assim, por hora, as afirmações da peça de ingresso e os documentos carreados initio litis são o bastante para garantir a pertinência subjetiva da lide com o (s) Réu (s), como de fato, o faço, identificando que a pessoa jurídica Primeira Ré foi constituída pelo Segundo Réu e deram causa à celebração dos contratos litigiosos nessa circunscrição territorial por certo espaço de tempo. Desse modo, resta indiscutível a legitimidade e o interesse na presença de ambos os Citados no polo passivo da presente demanda. Enfim, não detectando nulidades a sanar e nem a macular o procedimento, assim como não existem outras questões preliminares ou prejudiciais a se refutar, passo ao exame do mérito. MÉRITO Doravante, julgo o feito antecipadamente, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Acrescento que: "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Esse é o mesmo entendimento jurisprudencial abaixo destacado: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90). "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ-4ª Turma, Ag. 14.952-DF Ag.Rg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91.) Outrossim, importante destacar, como já frisado, que o caso em tela consiste em nítida relação de consumo, uma vez que resta demonstrado nos autos que os demandados assumem verdadeira postura de fornecedores de serviço a destinatários finais, sendo tal relação, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos art. e 3º da Lei 8.078/90. DA NATUREZA DAS ATIVIDADES DO (S) RÉU (S) Com essas perspectivas basilares, resta identificar, no presente caso concreto, se a atividade desempenhada pelos Réus foi a de prestador em CONTRATO DE CONSÓRCIO ou de COMPRA E VENDA DE BENS, como aduz a defesa. De seu lado, o Ministério Público, assegura que a oferta nesses autos foi de verdadeiros contratos de consórcio, onde se revela incontroversa a exigência de prévia autorização do Banco Central, a qual faleceria ao (s) Demandado (s). Para se chegar no conhecimento da realidade fática, operada a partir do exame das provas, em especial, considerando que à parte Ré incumbiria demonstrar a lisura de seu proceder, na forma da já determinada inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6, VIII do Código de Processo Civil, analiso as características das operações praticadas pelo (s) Demandado (s), frisando que o nomen iuris dos instrumentos formalizados não o definem, mas os seus elementos essenciais. A compra e venda mercantil dispensa maiores digressões pois inserem-se no âmbito da liberdade de contratar, tal como descrita no art. 421 do Código Civil e no caso mais específico sujeita às prescrições do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da temática reside em verificar se, de fato, a atividade empresarial da parte ré se qualifica como própria de uma administradora de consórcio, para fins de enquadramento no art. 10, § 1º da Lei 11.795/08. Para isso, considero, de acordo com o art. da referida Lei 11.795/08: "Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento". Nesses autos, percebo que os instrumentos ofertados pelo (s) Réu (s), em cópias fartas nas habilitações de fls. 308/315; 320/335; 348/364; 365/380; 411/420; 426/428; 429/430; 440/453; 472/490; 492/511; 512/520; 521/536; 537/547; 548/558; 559/570; 571/583; 588/604; 605/620; 621/623; 624/641; 669;692; 745/761; 762/774; 775/806; 807/819; 820/833; 834/877; 878/896; 899/911; 912/913; 915/930; 938/950; 951/961; 962/973; 975/1005;1008/1027, apresentam INEQUIVOCOS elementos essenciais de pactos de consórcio. A saber: (a) contrato de adesão; (b) formado pela reunião de pessoas naturais ou jurídicas em grupos; (c) com prazo de duração previamente definido; (d) com número de cotas previamente determinados; (e) sob a organização de um administrador; (f) com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bens ou serviços; (g) por meio de autofinanciamento; e h) ocorrendo a contemplação por meio de sorteio ou de lance. Importa ainda consignar e repudiando os argumentos de defesa de que a circunstância (acessória) de, em uma das formas de contratação pactuada, a contemplação implicar a isenção do sorteado de pagamentos posteriores, não afasta a sua natureza de verdadeiro consórcio - apenas indicia a sua inviabilidade econômica e seu possível caráter de "pirâmide financeira". O que só aumenta a possibilidade de insolvência do fornecedor para arcar com o pagamento dos créditos de todos os demais consumidores adquirentes, tudo conforme bem delineado pelo Ministério Público e verificado na cláusula 1.4 do instrumento de fls. 47. Assim, uma vez presentes os elementos essenciais (essentialia), no