Página 606 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

entre as mensagens se verifica que somente após algum tempo é que se teve a ideia de que o autor abrisse uma empresa própria, para recebimento de sua participação, não havendo, por isso, que se falar que ele teria sido contratado para desenvolver as plataformas somente. Inegável, assim, a existência de uma sociedade de fato entre todos, na qual o autor era responsável pelo desenvolvimento do produto, e os réus pela área comercial, exatamente como descrito na inicial, justificando-se, por isso, o acolhimento de todos os pedidos feitos na inicial, que dizem, em verdade, com a abertura da administração da sociedade de fato por eles constituída, demonstrando-se, em suma, todas as entradas e saídas de valores dela, o que justifica, também, a inclusão da empresa Virei Noiva, que aberta por eles, tudo indica tenha recebido verbas oriundas das vendas e mensalidades do aplicativo Instaeasy, bem assim da ferramenta Treinamento VIP, consignando-se que, embora, a princípio, tal medida não se justificasse, o fato é que tudo teve origem na conduta dos próprios requeridos, que, deliberada e confessadamente, passaram a achar que não seria mais interessante manter o autor na sociedade - cuja origem, diga-se, é uma ferramenta que fora por ele desenvolvida - deixando, em determinado momento, de passar a ele as informações agora reclamadas. Daí a procedência da presente ação, nos termos e para os fins acima indicados. P.R.I.C.” (fls. 122/128, na numeração dos autos de origem). Opostos embargos declaratórios pelo autor (fls. 763/770, na numeração dos autos de origem), a r. decisão foi complementada “para fins de fazer dela constar que as contas deverão ser prestadas no prazo de 15 dias, bem assim que, vencida nessa primeira etapa, a parte ré arcará com os ônus da sucumbência, com honorária em 15% do valor da causa” (fl. 129). Em resumo, os réus, ora agravantes argumentam que (a) o autor foi contratado como prestador de serviços, exclusivamente pelos corréus Conrado e Renan, como atestam as notas fiscais que emitiu, logo, nunca foi sócio das empresas corrés Academia Brasileira de Produtos Digitais Ltda. ME (Wedbiz) e Editora Virei Noiva Ltda.; (b) o reconhecimento da existência de sociedade de fato caracterizou julgamento extra petita; (c) os corréus Conrado e Renan não são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação, pois sua personalidade não se confunde com a da empresa Wedbiz; (d) a empresa Editora Virei Noiva foi extinta, sendo também parte ilegítima; (e) não se presta a ação de exigir contas à discussão acerca da existência de sociedade de fato, por inadequação de rito; (f) a inicial é inepta, pois seus pedidos são desconexos e fogem ao escopo da ação de exigir contas, incluindo o bloqueio de suas contas correntes, bem como o deferimento de tutela compelindo-os a pagar retiradas mensais ao autor; (g) sua defesa foi cerceada, uma vez que não tiveram oportunidade de produzir prova documental e oral em audiência; (h) o software Instaeasy é apenas um dos produtos ofertados pela Wedbiz; (i) no curso da prestação de serviços, o autor optou por ir morar no exterior, dificultando a comunicação e causando diversas reclamações por parte de clientes, por isso contrataram nova prestadora de serviços e o autor perdeu acesso ao sistema; (j) não compeliram o autor a ter sua própria microempresa individual, mas ele a registrou voluntariamente para receber pelos serviços prestados; (l) não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas. Requerem efeito suspensivo e, a final, o provimento do agravo de instrumento, (a) extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito; ou, subsidiariamente, (b) declarando-se a nulidade da decisão agravada; ainda subsidiariamente (c) julgando-se improcedente a primeira fase da ação de exigir contas mediante reforma da decisão agravada. É o relatório. Defiro o efeito suspensivo. O início da segunda fase da ação de exigir contas depende do trânsito em julgado do decisum que fixar a obrigação de apresentação de informações. Nesse sentido, a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO PROVISÓRIA - Prestação de contas - Pendente Recurso Especial contra acórdão que confirmou a procedência da primeira fase da prestação de contas - Pedido de início da execução provisória Indeferimento em primeira instância - Reiteração do pleito nesta Corte - Dissenso jurisprudencial - Adoção, entretanto, de corrente predominante que entende pela necessidade do trânsito em julgado para que seja dado início à segunda fase da prestação de contas - Precedentes do STJ e Corte paulista neste sentido - Manutenção da decisão agravada - Recurso não provido.” (AI 2193377-14.2014.8.26.0000, RICARDO NEGRÃO; grifei). “Ação de prestação de contas. Acórdão do TJ-SP, obrigando a prestar contas em determinados itens da inicial e que fica alvo de recurso especial, cuja admissibilidade está indefinida. Discussão sobre admissibilidade de execução provisória (para início da segunda fase). Divergência jurisprudencial. Considerando que o pedido de execução não foi formulado com adequação ao comando do Acórdão e em virtude de decisões recentes do STJ (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 202.158) não admitindo a segunda fase enquanto a sentença que definiu a primeira não transitar em julgado, é de ser provido o agravo para obstruir a sequencia da execução provisória. (AI 2162005-47.2014.8.26.0000, ÊNIO ZULIANI; grifei). Também no Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL -AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO NECESSÁRIO POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRECEDENTES - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser necessário o trânsito em julgado da sentença que põe fim à primeira fase da ação de prestação de contas para possibilitar a sua execução provisória. 2.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido” (AgRg no AREsp 202.158, SIDNEI BENETI; grifei). Isso posto, diante da determinação exarada pelo MM. Juízo a quo para que fossem apresentadas as contas pelos réus no prazo de 15 dias, como dito, defiro o efeito suspensivo. Oficie-se. Após, à contraminuta. Intimem-se. São Paulo, 11 de setembro de 2019. - Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Advs: Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB: 246537/SP) - Bruno Fioravante (OAB: 297085/SP) - Isaias Ramos da Paz (OAB: 271752/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

2199577-61.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. M. P. -Agravado: R. E. e P. S.A. - I. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital, que, em sede de ação de declaratória, deferiu tutela de urgência para suspensão dos efeitos de deliberação assemblear, que elegeu o agravante para o cargo de conselheiro fiscal da Apsen Farmacêutica S/A e determinou seu afastamento do cargo, autorizada a convocação de nova assembleia para eleição de outro conselheiro provisório (fls. 500/501 e 521). O agravante noticia ter sido indicado, pelos acionistas minoritários, como conselheiro fiscal da Apsen Farmacêutica S/A, havendo resistência por parte da agravada, a qual a ajuizou a presente ação declaratória, afirmando abuso de direito de voto dos acionistas minoritários por terem indicado conselheiro inidôneo. Relata ter sido acusado, na petição inicial da presente demanda, de ter permitido que terceiros, sem relação contratual formal com a companhia, tivessem acesso a informações confidenciais, bem como de ter favorecido certos colaboradores em detrimento de outros, sem autorização dos setores responsáveis, de ter utilizado veículo autorização, manipulado índices financeiros e ter violado deveres fiduciários além do próprio código de conduta da companhia, enquanto diretor. Acrescenta que, apresentada contestação e estabilizada a demanda, a agravante insistiu no deferimento da tutela de urgência, antes indeferida, logrando êxito. Propõe que, ao proferir a decisão recorrida, o Juízo recorrido não se atentou para o fato de ter sido alterada a causa de pedir, em razão de um “fato novo” trazido pela agravada e consistente em “regimento interno antigo” e que veda que ex-empregados da Apsen integrem o conselho fiscal. Argumenta que o regimento foi modificado quatro meses depois de constituído o conselho fiscal de 2018, que o conselho fiscal não pode legislar sobre direito dos acionistas, que o artigo 109 da Lei nº 6.404/1976 veda tal limitação de direitos e que o regimento interno não pode ser considerado um fato novo. Invocando o disposto no artigo 329 do CPC de 2015, argumenta, por