Página 989 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Nº 1000165-59.2016.8.26.0296/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaguariúna - Embargte: Mauricio Dimas Comisso - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Sonia Aparecida Alves -Interessado: Vânia Regina da Cruz Santos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado 4ª CÂMARA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000165-59.2016.8.26.0296/50001 EMBARGANTE:MAURÍCIO DIMAS COMISSO EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ORIGEM: 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA VOTO Nº 17.323 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMISSIBILIDADE RECURSAL Identidade do objeto recursal com os elementos de anterior embargos de declaração opostos pela mesma parte Preclusão consumativa Regra da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURÍCIO DIMAS COMISSO, contra v. acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público (e-fls. 1.011/1.043) que negaram provimento ao apelo do réu, de modo a manter a r. sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação civil pública para condená-lo à(o) (i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos, a contar do trânsito em julgado da r. sentença; (ii) pagamento de multa no valor de R$ 47.684,50, a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a r. sentença; e, (iii) proibição de receber benefício ou incentivo fiscal ou creditício, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, sob o fundamento de ter restado comprovada a violação aos princípios da Administração Pública na conduta dolosa do réu que, entre os anos de 2013 e 2015, comprovadamente dispendeu vultosa quantia (R$ 154.974,32) para a aquisição de peças e serviços para a frota municipal sem prévio processo e/ ou dispensa de licitação. Em suas razões (e-fls. 01/03 do incidente), o embargante sustentou que o v. acórdão padece de omissão, pois não teria sido demonstrado nos autos qualquer prejuízo para a Administração Pública ou mesmo dolo ou culpa grave na conduta do agente público, a ser sanada de forma explícita para que possa prequestionar as legislações de regência da matéria sub judice, sendo de rigor o seu acolhimento como forma de viabilizar o acesso às ulteriores instâncias recursais. Este é, em síntese, o relatório. Passo a decidir. A despeito da tentativa do embargante no sentido de retificar o v. acórdão de e-fls. 1.011/1.043, o presente recurso sequer merece ser conhecido por este Tribunal “ad quem”. Isso se deve ao fato de que contra o v. acordão, objeto deste recurso, a mesma parte aqui embargante já havia oposto idêntico Embargos de Declaração (Processo nº 1000165-59.2016.8.26.0296/50000), protocolado em 06.08.2019, às 17:02:24, enquanto que o presente embargos de declaração (Processo nº 1000165-59.2016.8.26.0296/50000) foi protocolado aos 16.08.2019, às 14:16:39. Consigne-se, neste diapasão, que o ato processual praticado pelo embargante, ao opor o primeiro embargos de declaração contra o r. decisum que negou provimento ao seu apelo, de modo a manter a r. sentença de primeiro grau, fez operar a chamada preclusão consumativa do direito de recorrer, ainda mais pelos mesmos fundamentos, com relação à mesma decisão judicial (art. 200, do CPC/2015). Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Sobre esta específica espécie de perda de uma situação jurídica ativa processual, seguindo a clássica sistematização proposta por Giuseppe Chiovenda, o professor baiano Fredie Didier Jr. leciona que: “A preclusão consumativa consiste na perda da faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal exercido. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. (...) Decorre do brocardo ne bi in idem, encontrando fundamento normativo em nosso sistema, para as partes, no art. 158, CPC, que se refere à produção de efeitos imediatos com a prática dos atos processuais pela parte, exaurindose o exercício de sua faculdade.”. Adira-se, ainda, que pela regra da unirrecorribilidade ou singularidade/unicidade recursal, uma mesma decisão judicial só é passível de ser impugnada, pela via dos embargos de declaração, em uma única oportunidade, na qual se contemple toda alegada omissão, obscuridade e/ou omissão contida no v. acórdão para apreciação pelo Tribunal “ad quem”. A respeito deste tema, novamente valendo de lição do ilustre processualista Fredie Didier Jr.: “De acordo com essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. Ressalvadas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. Trata-se de regra implícita no sistema recursal brasileiro no CPC/39, estava prevista no art. 809.” . Destarte, se cada decisão só pode ser objeto de impugnação por meio de um único recurso adequado, que integre toda a irresignação da parte, a anterior oposição de embargos de declaração, com idêntico objeto e contra a mesma decisão, ainda que respeitado o prazo recursal, implica a impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Este é o entendimento predominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPROVIMENTO. 1.- Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Divergência que foi interposto e ratificado antes da publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração. 3.- O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelo arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4.- Agravo regimental improvido. (AgRg no EREsp nº 983.690/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, j. 18.12.2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Primeiro agravo não provido. 4. Segundo agravo não conhecido. (AgRg no AREsp nº 432.832/RJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 17.12.2013). No mesmo sentido, confiram-se os julgados desta Egrégia Corte Paulista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Dupla interposição de recurso contra a mesma decisão interlocutória Preclusão consumativa Recurso não conhecido.” (Agravo de Instrumento nº 2087098-33.2016.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Relª. Desª. SILVIA MEIRELLES, j. 15.08.2016). “Agravo de Instrumento. Impugnação da ordem de redistribuição. Decisão que foi objeto de recurso anterior interposto pela ora agravante. Aplicação do princípio da consumação. Interposição recursal que importa em preclusão consumativa, a qual obsta a reapresentação do recurso. Ofensa ao princípio da unicidade recursal. Recurso não conhecido.” (Agravo de Instrumento nº 2096785-68.2015.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. RÔMULO RUSSO, j. 03.08.2016). Logo, a solução que se impõe é a do não conhecimento do presente recurso, seja sob a ótica da preclusão consumativa que permeia os atos processuais, seja pela regra da unirrecorribilidade recursal, também conhecida como unicidade ou singularidade recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos pelo réu/embargante. Int. São Paulo, 30 de agosto de 2019. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Mauricio