Página 2377 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

PELA MP Nº 154/90 CONVERTIDA NA LEI Nº 8.030/90. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lucas Ronza Bento (OAB: 259341/SP) -Edgleuna Maria Alves Vidal (OAB: 119887/SP) - Alessandro Viana (OAB: 342142/SP) - Luana Campos de Farias (OAB: 285715/ SP) - Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1021548-41.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ideal Distribuidora de Carnes e Alimentos Eireli Epp - Magistrado (a) Moreira de Carvalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - “REEXAME NECESSÁRIO REINTEGRAÇÃO CADASTRAL COMPROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO REGULAR DA EMPRESA, RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Evandro Ferreira Marcolino (OAB: 354035/SP) (Procurador) - Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1034726-39.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Casa do Carro Comercial Ltda Epp - Magistrado (a) Décio Notarangeli - Desacolheram o reexame necessário. V. U. - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO COMUM DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA IPVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE DO VEÍCULO. FALTA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE DEIXA DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Roberta Michelle Martins (OAB: 197927/SP) - Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1035071-56.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Ronaldo Adriano Ramon - Magistrado (a) Décio Notarangeli -Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PODER DE POLÍCIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP) ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO COMPETÊNCIA.1. OS MUNICÍPIOS TÊM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, ASSIM COMO PARA ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL (ART. 30, I, II E V, CF).2. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR POR SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO DESCENTRALIZADO. PODER DE POLÍCIA DERIVADO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) -Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1037037-62.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Elza Martins da Silva - Magistrado (a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO REMUNERAÇÃO - PRÊMIO DE INCENTIVO LEI ESTADUAL Nº 8.974/94 - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) ADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À METADE DAS VERBAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS TEMAS Nº 810 DO STF E 905 DO STJ.1. INCLUSÃO DE 50% DO VALOR DO PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA - NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE IRDR COM FORÇA VINCULATIVA ERGA OMNES.2. CUIDANDO-SE DE CONDENAÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA, AOS ENCARGOS DA MORA DEVE SER APLICADO O