Página 2533 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

DE 2007, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Valquiria Marques (OAB: 169707/SP) - Roseli de Mello Franco (OAB: 187216/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2050258-19.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Magistrado (a) Elcio Trujillo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS A PARTIR DA LIMINAR DEFERIDA. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 2º DA LEI Nº 4.420, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994, ALTERADA PELA LEI Nº 9.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ QUE, ALÉM DE FIXAR ROL TAXATIVO DAS DEFICIÊNCIAS CONSIDERADAS PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO, TAMBÉM EQUIPARA AS PESSOAS COM DOENÇA RENAL CRÔNICA DIALÍTICA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA FIXAR AS NORMAS GERAIS E DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA SUPLEMENTÁ-LAS, NO QUE COUBER ART. 24, INCISO XIV E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE LOCAL A JUSTIFICAR A SUPLEMENTAÇÃO VERIFICADA NA NORMA IMPUGNADA AUSENTE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO NORMATIVO IMPUGNADO QUE VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSAGRADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO, NÃO GUARDANDO COERÊNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 144, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO FIXAÇÃO DE ROL TAXATIVO DIFERENCIADO DO QUE ESTABELECE A LEI FEDERAL, ALÉM DE INCLUIR DOENÇA CRÔNICA ESPECÍFICA, QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO OU ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO E QUE TAMBÉM FERE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, FINALIDADE E PROPORCIONALIDADE ARTIGO 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DECLARADA - PRECEDENTES DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago Antônio Dias E Sumeira (OAB: 225362/SP) (Procurador) - Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) - Ronaldo Salles Vieira (OAB: 85061/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2053562-26.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTORANTIM - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Votorantim - Réu: Prefeito Municipal de Votorantim - Magistrado (a) Alvaro Passos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. - EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRETENSÃO QUE ENVOLVE DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, PREVISTOS NA LEI Nº 2.683, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 DEFINIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE PERMITE A ANÁLISE DA REGULARIDADE DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DO ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO NA EXCEÇÃO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXIGÊNCIA, PARA AFASTAR A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, DE QUE HAJA DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, COM ESSENCIAL VÍNCULO DE CONFIANÇA NOMENCLATURAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR OS REQUISITOS DA COMISSÃO, OS QUAIS DEVEM SER ANALISADOS PELA NATUREZA DO TRABALHO EFETIVAMENTE EXERCIDO, O QUE DEVE ESTAR PREVIAMENTE INSTITUÍDO NA LEGISLAÇÃO E NÃO PODE SER DE CARÁTER GERAL, TÉCNICO E BUROCRÁTICO DESCRIÇÃO GENÉRICA QUE É INCAPAZ DE CONFIGURAR A POSSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF CRIAÇÃO DE NOVA LEI APÓS PRECEDENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NOVAMENTE TRAZ INCONSTITUCIONALIDADES AO PREVER PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA COLOCAÇÕES COM FUNÇÕES QUE DEVEM SER EXERCIDAS POR SERVIDORES EFETIVOS AFRONTA AO TEOR DA CONSTITUIÇÃO EM TODOS OS CARGOS DESCRITOS, EXCETO OS DE “ASSESSOR DE GABINETE”, “ASSESSOR ESPECIAL” E “SECRETÁRIO”, POIS AS SUAS FUNÇÕES PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS CONFIGURAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CUJA DECLARAÇÃO SE FAZ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, DEVENDO A SUA EFICÁCIA TER INÍCIO EM 120 DIAS, CONTADOS DESTA DECISÃO RESSALVA NO SENTIDO DE QUE SÃO IRREPETÍVEIS OS VALORES RECEBIDOS PELOS EVENTUALMENTE CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI AQUI ANALISADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Carlos Passarelli Neto (OAB: 169143/SP) - Ari Paulino Junior (OAB: 350684/SP) - Henrique Aust (OAB: 202446/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2084058-38.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Lins - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Lins - Magistrado (a) Antonio Carlos Malheiros - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR N. 1.567, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE LINS, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM REALIZAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO GRATUITO, À EMPRESA USINA TERMELÉTRICA DE LINS S/A, DE UMA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA GLEBA B, LOCALIZADA NA RODOVIA DAVID EID, BAIRRO SÃO JOÃO - LEI QUE COLIDE COM OS ARTIGO 117 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL