Página 2537 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Arealva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Arealva - Magistrado (a) Alex Zilenovski - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE AREALVA, QUE “INSTITUI ZONA URBANA E DELIMITA SEU PERÍMETRO”.VERIFICA-SE DA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI QUE RESULTOU NA LEI ORA IMPUGNADA QUE NÃO OCORRERAM ESTUDOS TÉCNICOS PARA A AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DA PROPOSTA, NÃO TENDO HAVIDO, AINDA, NENHUM TIPO DE CONSULTA À POPULAÇÃO INTERESSADA. A PARTICIPAÇÃO POPULAR A QUE SE REFEREM AS NORMAS É A PARTICIPAÇÃO DIRETA, POR MEIO DE DEBATES, CONFERÊNCIAS, AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA TRATADA PELO DIREITO URBANÍSTICO INTERFERE DIRETAMENTE O COTIDIANO DOS MUNÍCIPES, NÃO SENDO SUFICIENTE A PARTICIPAÇÃO INDIRETA, CONSISTENTE NA APROVAÇÃO DE LEIS POR MEIO DOS REPRESENTANTES ESCOLHIDOS PELA POPULAÇÃO.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 180, INCISO II, E 191, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO PRESENTE CASO. CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ILUSTRÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREALVA, NA ÁREA URBANA INSTITUÍDA PELA PRESENTE LEI MUNICIPAL NÃO FOI IMPLANTADO QUALQUER LOTEAMENTO, TAMPOUCO HOUVE CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA/IMÓVEL, UMA VEZ QUE “A ÁREA NÃO APRESENTOU PRÓSPERO SUCESSO ECONÔMICO”, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE ARGUMENTAR QUE HÁ NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA JURÍDICA OU DE PRESERVAR INTERESSE SOCIAL, ENVOLVENDO CONDUTAS DE BOAFÉ ADOTADAS COM BASE NA LEI ATÉ ENTÃO EM VIGOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Klaudio Coffani Nunes (OAB: 165885/SP) - Enrique Santos Pandolfelli (OAB: 332605/SP) - Juliana Fulanetti da Silva (OAB: 339441/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2110489-12.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Arealva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Arealva - Magistrado (a) Alvaro Passos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX NUNC”. V.U. -EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRETENSÃO QUE ENVOLVE A LEI Nº 1.315, DE 16 DE MAIO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE AREALVA, O QUAL “INSTITUI ZONA URBANA E DELIMITA SEU PERÍMETRO” TEXTO LEGAL QUE AFRONTA OS ARTS. 180, II, E 191 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO URBANÍSTICO NORMA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ESSENCIALIDADE DE QUE TODAS AS LEIS MUNICIPAIS SOBRE O TEMA OBEDEÇAM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PARA TANTO MUNICÍPIOS CUJO NÚMERO DE HABITANTES AFASTA A EXIGÊNCIA DE PLANO DIRETOR, COMO O AQUI ANALISADO, QUE NÃO TÊM AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SOBRE O TEMA, O QUE INCLUI A NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DAS LEIS URBANÍSTICAS POPULAÇÃO QUE FIGURA COMO DIRETAMENTE INTERESSADA NOS EFEITOS DAS REGRAS SOBRE O ASSUNTO INCONTROVERSA FALTA DE GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURAÇÃO NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99, DIANTE DO LONGO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E DA NECESSÁRIA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INTERESSE SOCIAL ENVOLVENDO CONDUTAS DE BOA-FÉ ADOTADAS COM BASE NO TEXTO LEGAL ATÉ ENTÃO VIGOR ATO JURÍDICO PERFEITO E SITUAÇÃO CONSOLIDADA COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE SOCIAL EFICÁCIA A PARTIR DESTA DECISÃO (EFEITO “EX NUNC”) AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Klaudio Coffani Nunes (OAB: 165885/SP) - Enrique Santos Pandolfelli (OAB: 332605/SP) - Juliana Fulanetti da Silva (OAB: 339441/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2110901-40.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Pindamonhangaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba - Magistrado (a) Beretta da Silveira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.200, DE 04 DE JANEIRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, A QUAL “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM GASOLINA INFORMAREM SEUS CLIENTES SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA”. CARACTERÍSTICAS DO COMBUSTÍVEL COMERCIALIZADO. TEMA RELACIONADO A ENERGIA E RECURSOS MINERAIS, QUE PERTENCE AO ROL DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS PRIVATIVAS DA UNIÃO (ARTS. 22, IV E XII, E 238, CR/88), A QUAL FOI DEVIDAMENTE EXERCIDA POR MEIO DAS LEIS FEDERAIS NºS 9.478/97 E Nº 9.847/99, VEM COMO DAS RESOLUÇÕES ANP 40/2013 E 41/2013. CLASSIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ESTABELECIDA EM NORMAS DA UNIÃO. VÍCIO FORMAL CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA (ARTS. 1º, 5º E 144, TODOS DA CE/SP; ARTS. 22, IV E XII, E 29, AMBOS DA CR/88). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carlos Daniel Zenha de Toledo (OAB: 226901/SP) - Carolina Amariz Menezes (OAB: 184299/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2111862-78.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador