Página 54 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

Apelante : Maria Luiza Antunes Carneiro Leão

Advog : Monica Maria Pimentel Canuto(PE013253)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : Cooplan Cooperativa de Crédito dos Plantadores de Cana de Açúcar de Pe

Advog : Antônio Cândido Barbosa Júnior (PE017190)

Advog : Maria das Graças Maranhão Lins(PE007145D)

Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível

Relator : Des. Francisco Manoel Tenorio dos Santos

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 23/07/2019 15:26 Local: CARTRIS

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial (fls. 124/146) com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido na Apelação.

As Recorrentes alegam violação aos art. 145, II, 947 e 1.061, do CC; art. da LICC; arts. 125, I, 126 e 458, II, do CPC; art. e 16 da Lei 4.829/1965; Decreto-lei 167/1967; e indicam mácula aos art. , 5º, II, 48, XIII, 93, IX, da CF e ao art. 47, II do ADCT.

Sustentam a ilegalidade da cobrança de correção monetária em cédula de crédito rural e a infrigência ao art. 126 do CPC, pois o acórdão guerreado deixou de aplicar as normas pertinentes ao crédito rural.

Apontam mácula ao art. 458, II e III, do CPC, "por não analisar questões, de fato e de direito, inerentes ao nominalismo monetário legal e aos Institutos da correção monetáriae (SIC) do crédito rural, nem indicar os dispositivos adotados na solução das questões julgadas" (SIC - fls. 130).

Finalizam com a afirmação de divergência de interpretação entre o acórdão e a jurisprudência pátria.

O recurso é tempestivo, com representação processual válida (fls. 34/35) e preparo dispensado em razão do deferimento tácito da gratuidade de justiça1.

Apesar de devidamente intimada, a Recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão de fls. 158.

Brevemente relatado, decido.

1. Ofensa a dispositivo constitucional: via especial inadequada.

De início, ressalto que o Recurso Especial não possui entre seus permissivos constitucionais a possibilidade de discussão sobre ofensas a artigos da Constituição Federal.

Dessa forma, ao suscitar conflito com os comandos da Carta Republicana de 1988, o inconformismo das Recorrentes desborda dos limites legais e constitucionais e, por este motivo, não merece seguimento o recurso. Nesse sentido:

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO SOLUCIONADA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 (...) 2. Descabe a análise da questão sob viés constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Eventual maltrato a princípios ou artigos da Constituição Federal decorrentes da interpretação conferida por esta Corte ao tema em discussão é da competência do STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1518569/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)

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2. Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do c. STJ).

Por seu turno, os arts. 125, I, e 458, II e III, do CPC; bem como os arts. e 16 da Lei 4.829/65 não foram objeto de prequestionamento.

No c. Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento de que "a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente." (STJ - 2ª T., AgInt no AREsp 916.197/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 25/09/2017).

Logo, não prequestionados os dispositivos, incide o óbice contido no Enunciado da Súmula 211 do c. STJ segundo o qual "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

3. Aplicação da Súmula 07 do c. STJ.

No tocante à suposta ofensa aos arts. 947 e 1.061, do CC; Decreto-lei 167/1967; arts. 126 e 145, II do CPC; e art. da LICC, a controvérsia cinge-se quanto à incidência de correção monetária sobre a cédula de crédito rural.

Observo que a questão, da maneira como posta, esbarra na Súmula 072 do c. STJ.

Isso porque o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório dos autos, ao entender pela inexistência de óbice para incidência de correção monetária na cédula de crédito rural e utilização do IGP-M como indexador.

Ressalte-se o recebimento pela instância especial da situação fática tal como a retrata a decisão recorrida, não cabendo, em Recurso Especial, fazer juízo sobre os fatos da causa ou sobre a sua prova.

Assim, apesar de apontar ofensa aos referidos dispositivos, é claramente perceptível a pretensão das Recorrentes em rediscutir a matéria de fato já analisada, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção.

Todavia, o momento processual veda o envio da matéria aos Tribunais Superiores para rediscussão. Nesse sentido:

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