Página 587 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O art. 236 da CF/1988, combinado com o art. 5o., VII da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), determina que os oficiais de registro de distribuição são exercidos em caráter privado, por delegação de serviço público. 2. O exercício das atividades desses agentes delegados é feito por própria conta e risco, devendo o Cartório ser responsabilizado diretamente pelos atos desses agentes.A responsabilidade civil do Ente Federativo, assim, não é solidária, mas subsidiária. 3. Este Superior Tribunal de Justiça entende, por questão de simples lógica processual, não ser possível atribuir responsabilidade a quem é subsidiariamente responsável sem que haja prévia condenação imposta em desfavor do responsável principal, sendo necessário também que o último não cumpra a condenação (EDcl no REsp. 1.655.852/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgRg no REsp 1.377.074/ RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.2.2016). 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STF, AgInt no REsp 1685063/ PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO EM VOTO VENCIDO. REGISTRO DE IMÓVEL. ERRO. DANO RECONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA O ENTE ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Na hipótese dos autos, a irresignação merece prosperar no que diz respeito à omissão. In casu, o voto vencido no acórdão objurgado fez menção expressa ao disposto no art. 22 da Lei 8.935/94, razão pela qual a matéria se encontra devidamente prequestionada. 2. Vencida a preliminar, no mérito verifica-se que a tese recursal é procedente. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal. Precedentes: AgRg no AREsp 474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/5/2013; REsp 1.163.652/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 3. In casu, a ação foi proposta exclusivamente contra o Estado, sem participação do Cartório de Registro de Imóveis diretamente responsável pelo dano, o que não é possível em razão de a responsabilidade do ente estatal ser subsidiária e não solidária. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ, EDcl no REsp 1655852/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). Assim, não há fundamento jurídico para que o Estado de Pernambuco permaneça no polo passivo da causa, pois os funcionários e titulares de cartórios não são considerados prepostos estatais e o titular do cartório responde diretamente pelos atos e omissões praticados na serventia. Assim, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco, devendo ser extinto o feito sem análise do mérito em relação a tal ente público. Quanto ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Itapissuma, vejo que referida serventia não possui personalidade jurídica e, sendo ente despersonalizado, é igualmente parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Em igual sentido, colho o julgado:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. CARTÓRIO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, conforme precedentes desta Corte.2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tabelionato não detém personalidade jurídica. Quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório na época dos fatos. Logo, não possui legitimidade para figurar como polo passivo na presente demanda. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1462169 / RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA. DJe 04/12/2014). Quem responde pelos atos cartorários é o titular da serventia e não o cartório em si, que não detém personalidade jurídica. Assim sendo, também deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Itapissuma, igualmente devendo ser extinto o feito sem análise do mérito em relação a tal demandado. Quanto aos demais requeridos (Igreja Evangélica Assembleia de Deus e Wanda Ladyclaire de Pedrosa Sacramento), entendo que a questão preliminar de ilegitimidade passiva por eles arguida diz respeito ao mérito da causa, de modo que assim será enfrentada mais adiante. Ante a exclusão da lide da Igreja Universal do Reino de Deus pelo juiz processante, deixo de analisar as demais preliminares suscitadas por sua defesa - fls. 115/115v. Ultrapassadas todas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da pretensão exclusivamente contra a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e contra Wanda Ladyclaire de Pedrosa Sacramento. À luz do art. , V, CF/88, a todos é assegurada indenização por dano material, moral e à imagem em virtude da ocorrência de um ato ilícito. Já o art. 186 do Código Civil impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. Para configuração da responsabilidade civil, portanto, mostra-se necessária a análise do elemento culpa/dolo do agente (conduta), do dano e do nexo causal entre eles. É fato inequívoco que os autores se casaram em 25/01/1997, conforme se vê da declaração de fl. 14; contudo, seu assento de casamento não foi registrado no tempo oportuno no Livro B1 Auxiliar, às fls. 262, ngº 505, pelo Cartório de Registro Civil de Itapissuma, conforme se poderia presumir do documento de fl. 15. O próprio cartório reconhece que tal assento não foi lavrado naquele local e que tampouco há registro de edital dos proclamas desse casamento, ato prévio ao assentamento, conforme dispõe o art. 1527 do Código Civil -ofício de fl. 58. Alegam os autores que, na época dos fatos, entregaram à Sra. Wanda Ladyclaire de Pedrosa Sacramento toda a documentação necessária ao processo de habilitação para seu casamento. Tal fal não chegou a ser efetivamente contestado pelos réus; ao contrário, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus confirmou a celebração do enlace e disse que entregou aos nubentes todos os documentos necessários ao assento do ato. Já a Sra. Wanda alegou estar afastada de suas atribuições no cartório na época dos fatos. De fato, oficialmente, referida ré estava impossibilitada de exercer qualquer ato no Cartório de Itapissuma, já que no dia 20/12/1996 foi designado novo titular para o cargo (sr. Alexandre Leonardo do Nascimento), conforme Portaria de nº 04/1996 - fl. 59. Ocorre que a autora disse ter entregue os documentos nas mãos da suplicada Wanda, fato que foi indiretamente corroborado pelo depoimento testemunhal, que afirmou que, apesar de estar oficialmente afastada, Wanda permanecia exercendo suas funções de forma regular no cartório. Veja-se no depoimento prestado por Ana Maria Damazio Ulisses da Silva (fl. 213v):afirma ser de Itapissuma; que conhece a Dona do Cartório Dona Wanda; que conhece a proprietária do cartório há mais de 20 anos; que sabe informar que ela vai ao cartório diariamente; que tomou conhecimento do fato ora apurado em razão de ser esposa do pastor que celebrou o casamento; que ajudava o seu marido por ocasião do casamento; que às vezes lia o termo do casamento quando o escrivão não ia; que recebia toda a documentação já pronta; que se recorda perfeitamente dos requerentes porque foram dois casamentos de duas irmãs; que quem devolve a documentação ao cartório após a celebração do casamento na Igreja são os noivos; que durante todo tempo em que seu marido foi pastor naquela cidade nunca houve problema igual a esse, tendo o cartório trabalhado de forma correta; que nunca ouviu dizer que Dona Wanda deixou de Receber qualquer pessoa em seu cartório e sempre foi responsável em suas atividades; que não tomou conhecimento que a irmão da requerente que casou no mesmo teve o mesmo problema; que só tomou conhecimento do fato apurado após ser chamada para ser testemunha nesse processo; que tem conhecimento que diariamente Dona Wanda estava no cartório estava á época das 08 as 12hs e das 14 às 17hs. Consta do termo da assentada de fl. 213, outrossim, que a Sra. Wanda, ao contrário do quanto afirmado em sua peça de contestação, reconheceu como sua a assinatura aposta na cópia da suposta certidão de casamento dos autores, razão pela qual, pugnou pela desistência de realização de exame grafológico no documento. Ela apenas desconhecia quem tinha entregue o documento aos autores, já que nega desempenhar funções no cartório após seu afastamento oficial. Ora, restou comprovado que mesmo afastada oficialmente de suas funções, Wanda Ladyclaire de Pedrosa Sacramento continuava regularmente comparecendo à instituição cartorária, recebendo as partes, assinando atos e documentos, o que demonstra a ocorrência do evento danoso. Em contrapartida, não restou demonstrado que a Igreja tenha tido qualquer vinculação com o evento danoso, o que afasta a sua responsabilização no caso. A prova produzida nos autos é robusta e clara em relação à participação apenas de Wanda Ladyclaire de Pedrosa Sacramento na ação delitiva que culminou na ausência de registro de casamento dos autores. Nessa toada, tenho que os elementos probatórios contidos nos autos indicam comprovadamente a ocorrência do fato, restando configurado o dever de indenizar dessa demandada. Restam presentes a conduta ilícita (omissão no assento de registro oficial de casamento dos autores, com a entrega de certidão falsa), o dano (a ausência do registro oficial) e o nexo causal entre a ação ilícita e o dano, de modo que a responsabilização dessa requerida é medida que se impõe. Em contrapartida, a ré não produziu qualquer elemento de prova que pudesse comprovar a inocorrência dos fatos, quaisquer excludentes de ilicitude ou mesmo a ausência de nexo causal, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Quanto aos danos morais, são evidentes os graves abalos a direitos de personalidade dos requerentes, que foram levados à erro, já que pagamento custas e taxas