Página 823 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

Processo nº 0000139-24.2018.8.17.0340SENTENÇA Foi apontado a prática de fato tipificado como crime indicado nestes autos (art. 28 da Lei 11.343/2006), consubstanciando em Termo Circunstanciando de Ocorrência. Da análise dos autos, observa-se que o crime em apreço se deu em 22/12/2017, conforme f. 04. É o Relatório. DECIDO. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência ajuizado na forma acima resumidamente exposta. O Estado, no caso destes autos, e pelo decurso do tempo, perdeu o direito de punir a Parte apontada como autora do fato. Podendo a prescrição, por ser questão de ordem pública, ser reconhecida de ofício pelo juízo. Até o momento não houve o recebimento da denúnica ou queixa e/ou a prolação e publicação de sentença condenatória (art. 117, I e IV do CP), regulando-se a prescição, in casu, pelo art. 30 de Lei 11.343/2006. Obsevando a data do fato, a idade do autor na data do fato (f. 15) e o teor do art. 30 da supracitada lei, com efeito, em consequência dessa inatividade do Estado no lapso temporal de que dispunha, deu-se a sua perda do direito de punir, impondo-se a decretação da extinção da punibilidade da Parte apontada como Autora do Fato, na forma prevista no art. 107, inciso IV c/c art. 115, do Código Penal. Diante do exposto, e com fundamento no art. 107, inciso IV c/c art. 115, do Código Penal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da parte autora JOSÉ GABRIEL, relativamente aos fatos noticiados neste feito, determinando, de conseguinte, o arquivamento dos autos, com as devidas anotações nos nossos registros e junto à Distribuição, observadas as cautelas legais. Custas na forma da Lei. Desnecessária a intimação pessoal do autor do fato quanto ao teor da presente sentença, consoante enunciado nº VI, da II Jornada de Uniformização de Procedimentos da Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo - PE, cujo teor é o seguinte: "É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo prazo para recurso para o réu, desde a data da publicação da sentença". Intimado o Ministério público, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Registre-se.Brejo da Madre de Deus, 21 de agosto de 2019Clécio Camêlo de AlbuquerqueJuiz de DireitoCertifico que nesta data _______/_______/________ registrei a Sentença, sob o n.º _________________, Livro nº _________, pág (s).____________. O referido é verdade dou fé. Eu, ____________, Servidor (a), assino.PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOVara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/PERua da Saudade, n. 35, Centro, Brejo da Madre de Deus - PECEP: 55170000, Fone: (87) 3747-49202

Sentença Nº: 2019/00299

Processo Nº: 0000399-43.2014.8.17.0340

Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional

Infrator Representado: M. M. DA S.

Vítima: A. F. DE A.

Processo nº 0000399-43.2014.8.17.0340SENTENÇA Trata-se de Processo de Apuração de Ato Infracional em desfavor de M. M. da S., qualificado nos autos, pela prática de ato infracional correspondente aos tipos previstos nos artigos 121, § 2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. O infrator teve sua internação provisória determinada em decisão de f. 56/57 e posteriormente foi desinternado conforme decisão de f. 74/74-v, em virtude do esgotamento do prazo para a internação provisória, ocasião em que foi recebida a representação. Posteriormente foi realizada audiência de instrução (f. 173/175-v), faltando a oitiva de duas testemunhas, tendo o Ministério Público requerido e este Juízo deferido a realização de diligências pela Delegacia de Polícia para a localização dos referidos endereços, ficando o processo ficou paralisado desde então. É o relatório. Decido. Trata-se de procedimento para apuração de ato infracional imputado ao adolescente, nos termos da Lei n. 8.069/90, equivalente ao tipo previsto nos artigos 121, § 2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Compulsando os autos, observa-se que o representado nasceu em 11/04/1998 (f. 02), tendo o ato infracional sido praticado no ano de 2014. Lamentavelmente o feito teve longa tramitação, fazendo com que, nesse intervalo de tempo, o adolescente completasse 21 (vinte e um) anos, sem que se chegasse à conclusão do procedimento. Conforme inteligência do § 5º do art. 121 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não é possível a aplicação de qualquer medida socioeducativa pela autoridade judiciária aos adolescentes infratores que completam 21 (vinte e um) anos de idade, uma vez que o mencionado dispositivo impõe a liberação compulsória pelo implemento daquela idade. Em nota ao citado dispositivo, dizem Cury, Garrido e Marçura1: "Após essa idade não é admissível a aplicação de qualquer medida, porquanto ao maior de 21 anos nem mesmo por exceção aplicam-se as regras do Estatuto". Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente procedimento instaurado em desfavor de M. M. da S., já qualificado nos autos, em razão de ter o representado atingido a idade de 21 (vinte e um) anos. Guarde-se sigilo desta decisão, salvo autorização judicial para certidão/cópia. Sem custas. Publique-se. Registre-se em segredo de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Brejo da Madre de Deus, 14 de agosto de 2019Clécio Camêlo de AlbuquerqueJuiz de DireitoCertifico que, nesta data, ____/_____/______, registrei a sentença sob o nº _________, Livro nº _____, fls. ______. O referido é verdade. Dou fé. Eu, _____________, Sevidor (a), assino.1 Estatuto da criança e do adolescente anotado. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 109, n. 13.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOVara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/PERua da Saudade, n. 35, Centro, Brejo da Madre de Deus - PECEP: 55170000, Fone: (87) 3747-4920

Sentença Nº: 2019/00300

Processo Nº: 0000138-39.2018.8.17.0340

Natureza da Ação: Termo Circunstanciado

Autor do Fato: Leonardo Bezerra Quixabeira

Processo nº 0000138-39.2018.8.17.0340SENTENÇA Foi apontado a prática de fato tipificado como crime indicado nestes autos (art. 28 da Lei 11.343/2006), consubstanciando em Termo Circunstanciando de Ocorrência. Da análise dos autos, observa-se que o crime em apreço se deu em 17/12/2017, conforme f. 04. É o Relatório. DECIDO. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência ajuizado na forma acima resumidamente exposta. O Estado, no caso destes autos, e pelo decurso do tempo, perdeu o direito de punir a Parte apontada como autora do fato. Podendo a prescrição, por ser questão de ordem pública, ser reconhecida de ofício pelo juízo. Até o momento não houve o recebimento da denúnica ou queixa e/ou a prolação e publicação de sentença condenatória (art. 117, I e IV do CP), regulando-se a prescição, in casu, pelo art. 30 de Lei 11.343/2006. Obsevando a data do fato, a idade do autor na data do fato (f. 16) e o teor do art. 30 da supracitada Lei, com efeito, em consequência dessa inatividade do Estado no lapso temporal de que dispunha, deu-se a sua perda do direito de punir, impondo-se a decretação da extinção da punibilidade da Parte apontada como Autora do Fato, na forma prevista no art. 107, inciso IV c/c art. 115, do Código Penal. Diante do exposto, e com fundamento no art. 107, inciso IV c/c art. 115, do Código Penal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da parte autora LEONARDO BEZERRA QUIXABEIRA, relativamente aos fatos noticiados neste feito, determinando, de conseguinte, o arquivamento dos autos, com as devidas anotações nos nossos registros e junto à Distribuição, observadas as cautelas legais. Custas na forma da Lei. Desnecessária a intimação pessoal