Página 959 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

Despacho: Processo nº 0000090-04.1992.8.17.0660 R.h. Arquivem-se os autos nos termos do § 2º dor art. 921 do CPC. Devendo os mesmos serem desarquivados apenas quando forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º do CPC). Goiana, 11 de setembro de 2019. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito

Processo Nº: 0002735-98.2012.8.17.0660

Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse

Réu: MST

Autor: USINA CRUANGI S.A.

Advogado: PE018349 - André Souto Maior Mussalem

Advogado: PE025749 - FRANCISCO SERPA COSSART

Advogado: PE009964 - Edmundo Rodrigues de Morais Junior

Advogado: PE016521 - Renata Pessoa de Andrade Queiroz

Advogado: PE030287 - Elizangela Guedes de Souza

Advogado: PE030972D - GILBERTO CAVALCANTI PEREIRA DO LAGO DE MEDEIROS

Advogado: PB010202 - Fábio Antério Fernandes

Advogado: PB016556 - PEDRO HENRIQUE JERONIMO

Advogado: PB010033 - Erick Macedo

Advogado: PB015319B - PATRÍCIA APOLINÁRIO

Advogado: PE017593 - Luís Felipe de Souza Rebêlo

Despacho: DECISÃO Ref. proc. nº. 0002735-98.2012.8.17.0660. Vistos etc. Compulsando os autos, vislumbro que (i) a primeira ordem de reintegração de posse foi emitida em 02/01/2013 (fls. 79/80), (ii) posteriormente ao término do período de suspensão requerido pela parte Autora, foi emitida nova ordem de reintegração de posse em 26/07/2017, conforme consta às fls. 209. Em 19 de dezembro de 2017, o Sr. Oficial de Justiça certifica às fls. 245v que: "DEIXEI DE CUMPRIR O MANDADO NA SUA INTEGREALIDADE e O DEVOLVO NÃO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, haja vista o excesso de prazo para o seu cumprimento, bem como a falta de apoio da polícia militar local em tempo hábil, não obstante já ter sido oficiado ao comando da PM local." Em 01/08/2018 determinei a expedição de novo mandando de reintegração acompanhado de ofício ao Comando da PM-PE nesta Comarca para fornecimento suporte sendo este recebido em 25/04/2019. Novamente em 06/06/2019 o mandado foi devolvido sem cumprimento por falta de apoio policial (fls. 301). Em 10 de setembro de 2019, há comunicação através do ofício nº 165/2019-P3/3ª CIPM informando que a unidade executora já possui o conhecimento da reintegração de posse e que estava aguardando reunião solicitada com o Secretário de Desenvolvimento Social, da Criança e da Juventude - SDSCJ - GGCON. Desde então e até hoje a Policia Militar não informou data para cumprimento da reintegração, ou seja, desde 25 de abril de 2019 quando anexado o ofício recebido. Repete-se o episódio ocorrido nos autos dos processos eletrônicos nº 0000849-36.2018.17.8.2218, 0000564-14.2016.8.17.2218, 0000531-24.2016.8.17.2218 onde não há informe de disposição de apoio ao cumprimento a ordem de reintegração de posse. Narrativa que em tese autoriza a intervenção como medida de exceção ao regular exercício da atividade político-administrativa do ente federativo, que a exerce com autonomia em face do pacto federativo. Como previsto no inc. VI, art. 34 e inc. II, art. 36, da CRFB/88, quando a intervenção fundar-se em desobediência à ordem ou decisão judiciária, que a mim me parece deverás gravoso e desproporcional para simples apoio ao cumprimento a ordem de reintegração de posse, da mesma forma, não parece razoável encaminhamento ao Ministério Público para apuração da conduta. Como medida atípica e eficaz, nos autos do processo nº 0000849-36.2018.17.8.2218, determinei sobrestamento do pagamento do soldo e todas as vantagens pecuniárias da autoridade policial até que viabilize apoio a execução de ordem de reintegração emanada. Da medida suspensiva determinada em 12 de março de 2019, foi disponibilizado apoio ao cumprimento da ordem de reintegração de posse em 28 de março de 2019. Vê-se a medida adotada como eficaz e adequada, menos gravosa que (i) representação por intervenção ou (ii) encaminhamento ao Ministério Público, e, não se trata de penhora (art. 833, CPC) ou limitação de subsistência do servidor, mas de meio atípico vertido a estimular a autoridade policial fornecer apoio a execução de ordem judicial. Máxime que o presente feito encontra-se paralisado na secretaria desse Juízo há mais de 100 dias no aguardo da iniciativa de disponibilidade do policiamento para apoio a execução da ordem e há exigência da Corregedoria Geral de Justiça do C.TJPE através do SICOR, integrante do grupo 3794, para sua movimentação monitorado pela Auditora de Inspeção da CGJ Giovanna Tenório Santos. Vê-se que há indisposição ao cumprimento da ordem judicial, face o hiato entre a data do deferimento do pedido e na ausência de comunicação de levantamento e informe de execução pela Polícia Militar. Diante desse quadro na faculdade do inc. IV, art. 139, CPC que autoriza ao Estado Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" e autoriza uso de providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Face a recalcitrância do apoio para execução da medida deferida determino (i) a suspensão do pagamento do soldo e todas as vantagens pecuniárias do Cel QOPM José Roberto de Santana, Diretor de Planejamento Operacional da Polícia Militar do Estado, assim como, o do TC Robson Cordeiro, Comandante da 3ª CIPM/Goiana, além de Ednilson José de barros, MJ/PM, subcomandante da 3º CIPM, e, do Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco coronel Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto, até que disponibilizem apoio ao cumprimento da ordem emitida por esse Juízo. Comunique-se ao setor de Recursos Humanos da PM/PE para suspensão dos pagamentos até disponibilidade de apoio ao cumprimento da ordem emitida por esse Juízo. Cumpra-se. Goiana, 11 de setembro de 2019.Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito

Processo Nº: 0000382-08.2000.8.17.0660

Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: Bradesco S/A

Advogado: SP147020 - Fernando Luz Pereira

Advogado: SP149225 - Moisés Batista de Souza

Advogado: PE003292E - Juliana Maria Sitônio Pimentel