Página 1563 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Federal nº 11.419/2006, nos seguintes termos: “Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta lei. § 1º. As citações, intimações e notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas como vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. Int. - ADV: AMIR SOARES DE SOUZA JUNIOR (OAB 336622/SP)

Processo 1047494-15.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Henryk Bergmann e outro - Vistos. Fls. 57/58: recebo a emenda, que em nada altera o conteúdo do pedido, e apenas garante o cumprimento da liminar, eis que torna claro que está se observando o princípio da continuidade do registro público. Esta decisão complementa a decisão de fls. 52/53 para fins de cumprimento. Int. - ADV: IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP)

Processo 1047764-39.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Protesto Indevido de Título - Drogavida Comercial de Drogas Ltda. - Vistos. Defiro o prazo de 5 dias para a juntada da procuração. Drogavida Comercial de Drogas Ltda impetra o presente mandado de segurança em face do Procurador Geral da Procuradoria do Estado de São Paulo objetivando concessão de liminar para o fim de determinar a sustação/cancelamento do protesto relativo à CDA nº 1.269720.350, vinculada ao AIIM 4.110.692-1, bem como que a impetrada se abstenha de quaisquer medidas coercitivas, punitivas ou restritivas até decisão final. Sustenta a impetrante ser ilíquido o crédito tributário, em razão de aplicação de juros de mora superiores à taxa SELIC e incidência de multa superior a 50%, em dissonância ao artigo 85 da Lei nº 6.374/89. DECIDO. As exigências impostas pela impetrada, especificamente no que tange à taxa de juros implicam, a princípio, violação Constitucional. Conforme decidido nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, relativo aos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09, à vista da decisão proferida na ADI nº 442/SP, a regra prevista no artigo 113 da Lei Estadual nº 6.374/89 deve ser interpretada de modo que a UFESP não exceda o valor do índice de correção monetária nos tributos federais. Ademais, restou decidido que o Estado pode estabelecer os encargos incidentes sobre seus créditos fiscais, mas por se tratar de hipótese de competência concorrente, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, parágrafo 2º, da Constituição Federal, não pode estabelecer índices e taxas superiores aos estabelecidos pela União na cobrança de seus créditos, sendo inválida a taxa de 0,13% ao dia, superior à SELIC, definida na lei estadual vigente. Portanto, a taxa de juros a taxa de juros aplicável aos créditos tributários ou da multa não pode e nem deve exceder àquele incidente na cobrança dos tributos federais. Há, pois, flagrante dano experimentado pela impetrante. No tocante à aplicação da multa superior a 50%, por ora tenho que melhor a formação do contraditório com a vinda das informações da autoridade impetrada, haja vista a infração ser enquadrada nos termos do artigo 85, inciso I, e c/c §§ 1º, e 10 da Lei nº 6.374/89. O quadro apresentado recomenda, pois, a concessão parcial da liminar para autorizar, de imediato, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativamente à taxa de juros de mora pela impetrada. Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a liminar nos moldes supra especificados, com a sustação/cancelamento do protesto, ressalvada a possibilidade de novo protesto pelo valor correto. Valendo este despacho como oficio, requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora. Poderá o advogado do impetrante, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/ Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos autos ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone “decisão proferida” (ou no documento a ser impresso) e, após, optar por apertar o botão direito do mouse e, clicar na opção “imprimir ctrl P” (com a seta na parte branca do documento) ou adotando a utilização do “Ctrl + P” (apertar conjuntamente as teclas), reproduzir cópia fidedigna do ofício/ despacho/ sentença/ documento desejado, com a assinatura digital do julgador, (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminhá-los ao impetrado, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias. Servindo esse despacho como mandado, em cumprimento ao artigo da Lei 12.016/09, intime-se o Procurador Geral do Estado da impetração. Prazo de cumprimento: 5 dias. Cumpra-se por oficial de justiça. Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: BRAULIO DA SILVA FILHO (OAB 74499/SP)

Processo 1047894-29.2019.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Teixera Mendes Consultoria de Planejamento Estratégico Ltda - Vistos. Deverá o procurador da autora emendar a inicial para: (i) indicar a causa e o pedido principal, nos termos do artigo 305 do Código de Processo Civil e, (ii) trazer a qualificação integral das partes (CPC, 319, II). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: FREDERICO GUILHERME DOS SANTOS C FAVACHO (OAB 120295/SP)

Processo 1048121-19.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - D Paula Santos Engenharia e Construções Ltda. - Vistos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para se manifestar sobre o pedido liminar, em 24h. Int. - ADV: MICHEL DOS SANTOS MESSIAS (OAB 388545/SP)

Processo 1048175-82.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Aparecida Donizete Moura da Silva - Vistos. I- Em face do texto do inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo da Lei Federal nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação de insuficiência de recursos, pois o disposto no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo da Lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, “pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova”, deve considerar-se revogada. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nesses termos, indefiro o pedido de assistência judiciária, devendo a autora recolher as custas e taxas necessárias. II- Indefiro o pedido de tutela de urgência visto que não há evidência da probabilidade do direito. Analisando sumariamente os fatos, por ora, não se constata, de forma inequívoca, a ilegalidade apontada na petição inicial. O laudo oficial goza de presunção de veracidade e o laudos particulares, por si só, não tem o condão de afastar tal presunção. Há necessidade de dilação probatória. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite-se a (s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente (m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo (s) autor (es) (artigo 344, do CPC). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: “Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do