Página 1575 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Silva - Vistos. Inexistindo maiores esclarecimentos a serem prestados pelo perito, declaro encerrada a instrução probatória. Concedo às partes prazo de 15 (quinze) dias para as alegações finais. Após, cls para sentença. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

Processo 1132144-82.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Azul Companhia de Seguros Gerais - Ante o exposto, com resolução do mérito (CPC, 487, I) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$19.376,00 (já excluído o valor dos salvados), a título de dano material, acrescido de correção monetária a partir da disponibilização do valor da indenização (p. 35) e juros de mora, a contar da citação, resguardado o direito de regresso em face do condutor do veículo que causou o acidente, preposto da ré. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017,fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. Custas ex lege. Sucumbente , condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RUI PINHEIRO JUNIOR (OAB 71118/SP)

7ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO EMÍLIO MIGLIANO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALIETE MARIA DE OLIVEIRA VALENTIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0269/2019

Processo 0000310-51.2017.8.26.0053 (processo principal 1013240-89.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Cristiane Pereira da Silva - Vistos. A Colenda Turma Especial de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000, referente à aposentadoria especial dos policiais civis com integralidade e paridade, como se extrai da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policiais civis. Aposentadoria especial. Integralidade. Proporcionalidade. Paridade. LCF nº 51/85. LCF nº 114/14. LF nº 10.887/04. LCE nº 1.062/08. (...) 6. IRDR. Policiais civis. Aposentadoria especial. Admissibilidade. O incidente envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, , e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03,47/05 e 70/12; da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; e da LF nº 10.887/04, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (como exemplos, a ADI nº 3.817-DF, Pleno,13-11-2008, Rel. Cármen Lúcia e o RE nº 567.110-AC,Pleno, 13-10-2010, Rel. Cármen Lúcia). Há repetição de processos contendo controvérsia sobre a questão de direito que atinge diretamente centenas de servidores como potenciais litigantes, além daqueles que já propuseram demandas análogas, das quais muitas já foram apreciadas por este tribunal. Divergência entre as Câmaras da Seção de Direito Público que pode implicar quebra da isonomia entre os servidores em igual situação. É necessário pacificar a matéria, direcionar a conduta da administração e indicar a solidez da jurisprudência. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos em primeiro e segundo grau e observação. Assim, em observância ao quanto decidido pela Colenda Turma Especial de Direito Público, determino o sobrestamento do presente feito, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

Processo 0002699-38.2019.8.26.0053 (processo principal 0030661-27.2005.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Assunto não Especificado - Marcos Antônio Dantas - Fl. 24: manifeste-se a Fazenda do Estado no prazo de 15 dias. - ADV: MICHELE CRISTINA MICHELAN (OAB 292293/SP)

Processo 0002989-24.2017.8.26.0053 (processo principal 1013240-89.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Sergio Paulo Arato - - Fabio Machado - Vistos. A Colenda Turma Especial de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000, referente à aposentadoria especial dos policiais civis com integralidade e paridade, como se extrai da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policiais civis. Aposentadoria especial. Integralidade. Proporcionalidade. Paridade. LCF nº 51/85. LCF nº 114/14. LF nº 10.887/04. LCE nº 1.062/08. (...) 6. IRDR. Policiais civis. Aposentadoria especial. Admissibilidade. O incidente envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, , e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03,47/05 e 70/12; da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; e da LF nº 10.887/04, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (como exemplos, a ADI nº 3.817-DF, Pleno,13-11-2008, Rel. Cármen Lúcia e o RE nº 567.110-AC,Pleno, 13-10-2010, Rel. Cármen Lúcia). Há repetição de processos contendo controvérsia sobre a questão de direito que atinge diretamente centenas de servidores como potenciais litigantes, além daqueles que já propuseram demandas análogas, das quais muitas já foram apreciadas por este tribunal. Divergência entre as Câmaras da Seção de Direito Público que pode implicar quebra da isonomia entre os servidores em igual situação. É necessário pacificar a matéria, direcionar a conduta da administração e indicar a solidez da jurisprudência. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos em primeiro e segundo grau e observação. Assim, em observância ao quanto decidido pela Colenda Turma Especial de Direito Público, determino o sobrestamento do presente feito, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

Processo 0003409-58.2019.8.26.0053 (processo principal 0108921-50.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Celia Regina Ueda - - Ana Elisa Cortez Higuchi - - Dylma Vasconcelos de Almeida - - Edna Maria Rosseto Sendacz - - Edneide Amerina de Sá Carvalho - - Edson Jorge Romaõ da Silva - - Elaine Aparecida Lorenzato - - Elenice Salamone - - Evani Marzagão Beringhs - - Gildavia Maria dos Santos - Municipalidade de São Paulo - Vistos. Recebo a impugnação apresentada. Intime-se o (a) exequente Celia Regina Ueda e outros, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para decisão. Int. - ADV: CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP)

Processo 0003602-73.2019.8.26.0053 (processo principal 0032435-48.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Felipe Nass - Fl. 82: não obstante o tempo transcorrido, defiro à Fazenda do Estado o prazo suplementar de 30 dias para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme requerido. No silêncio, cumpra a serventia a determinação de fl. 64, in fine. - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)

Processo 0004048-13.2018.8.26.0053 (processo principal 0112626-22.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença