Página 2043 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 31 de outubro de 2019, às 14h10min. Intime (m)-se o (a)(s) acionado (a)(s), requisitando-o (a)(s), caso necessário. Intimem-se e requisitem-se (se necessário) as testemunhas arroladas (fls. 172/174). Ciência ao MP e Defesa. Intime-se.” - ADV: CORRADINO GIURANNO NETO (OAB 80828/SP), RITA DE CASSIA DELLO RUSSO LOPES (OAB 105109/SP)

Processo 0080276-09.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - IGOR HENRIQUE CARNEIRO CRISOSTOMO - - LUIS GUSTAVO LOPES DA SILVA - Parte das custas processuais será compensada com o saldo remanescente da fiança depositada, nos termos do art. 336 do CPP, razão pela qual deverá ser oficiado ao Banco do Brasil para transferência do valor de R$ 2.191,78 da conta judicial indicada a fls. 311, através de Guia DARE-SP - Código 230-6 - AÇÕES PENAIS EM GERAL - FORA COMPETÊNCIA JECRIM (que poderá ser emitida através do site https://portaldecustas.tjsp.jus. br/portaltjsp/login.jsp). Assim, intime-se a defesa, via DJe, para pagamento do valor remanescente das custas (R$ 461,22) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. - ADV: MARCIO MARTINS (OAB 366124/SP), RAYMUNDO ALEXANDRE MALCHER TORRES (OAB 278227/SP)

Processo 0081917-61.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PAULO SERGIO RODRIGUES TOMAZ - Controle 1393/2019: “Vistos. Nesta data o réu compareceu em juízo. Assim, para celeridade, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para a data de 06 de novembro de 2.019, às 13h20min. Cite-se e intime-se o réu. Requisitem-se as testemunhas policiais, intime-se à vítima. Ciência ao MP e Defesa, inclusive para os fins do art. 396 do CPP.” - ADV: HEITOR LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 345262/SP)

Processo 0087648-38.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - H.H.M. e outro - Vistos. Fls. 520: Anote-se no sistema. Fls. 521/523: A mídia a que se reporta a defesa encontra-se encartada aos autos físicos, acautelada em cartório, com acesso franqueado aos procuradores dos réus devidamente constituídos. Sendo assim, intime-se a defesa do réu HAMILTON, pela derradeira, para os fins do art. 396-A do Código de Processo Penal, no prazo legal. Int. - ADV: FERNANDO JOSE LEAL (OAB 153092/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), RICARDO SOARES LACERDA (OAB 164711/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)

Processo 1000970-66.2019.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - R.m.s. Comunicações Ltda - Vistos. Trata-se de Queixa Crime aforada por R.M.S. COMUNICAÇÕES LTDA. em face de NATASHA ABE HIGA e ÉDISON TROMBETA DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, dos crimes de calúnia e difamação. Em síntese, a Querelante narra ter sagrado-se vencedora em processo licitatório promovido pela Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, que tinha por objeto a aquisição de laboratórios virtuais. Formalizado o contrato e iniciada a prestação dos serviços, após três entregas do objeto adquirido, os novos gestores do contrato, ora Querelados, elaboraram o “Relatório 01/2019 - Avaliação Técnica dos Laboratórios Virtuais” (fls. 494/496), apontando críticas ao produto da R.M.S., bem como sugerindo a suspensão do contrato. A fim de apurar tal situação, a presidência da UNIVESP teria, então, determinado a instauração de processo administrativo, do qual resultou o “Relatório Final de Apuração Interna” (fls. 571/591) no bojo do qual a Querelante entende estar contida afirmações caluniosas. É o relatório do quanto necessário. Não obstante, respeitada a autoridade intelectual de seu subscritor, entendo que a Peça Exordial está a merecer rejeição. I - PRELIMINARMENTE I.1 -Procuração que não preenche os requisitos do art. 44 do CPP Inicialmente, o instrumento de mandato não observou os requisitos essenciais estabelecidos pelo artigo 44 do Código de Processo Penal. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, em uníssono: “Para a validade da ação penal nos crimes de ação penal privada, é necessário que o instrumento de mandato seja conferido com poderes especiais expressos, além de fazer menção ao fato criminoso, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal (...) Nula é a queixa-crime, por vício de representação, se a procuração outorgada para a sua propositura não atende às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal” “Para que reste atendido o comando contido no art. 44 do CPP, é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. No caso dos autos, a procuração ofertada pela querelante não contém a descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem apurados com o oferecimento de queixacrime, não estando atendida a exigência contida no artigo 44 da Lei Penal Adjetiva.” “Em que pesem as razões coligidas no reclamo, nenhum reparo merece a decisão guerreada. Isto porque, como bem apontou o Magistrado a quo, para o recebimento da queixa-crime, faz-se necessário que a inicial venha acompanhada da procuração com poderes específicos. No caso em tela, verifica-se que o mandato deixou de indicar o nome do Querelado e o fato criminoso, exigência imposta pela Lei, de tal sorte que a rejeição é justificada, porquanto a procuração acostada pela Querelante não observa os ditames do artigo 44 do Código de Processo Penal. De uma simples análise da procuração nota-se que além de não haver qualquer menção ao fato criminoso, não houve sequer alusão ao artigo da lei penal supostamente violado.” “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - Rejeição de queixa por vício formal - Falta de menção aos fatos criminosos - Inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal - Queixa-crime que também não foi assinada pelo querelante de forma a suprir o vício na representação e firmar a responsabilidade do mandante - Decisão de primeiro grau que deve ser integralmente preservada - Recurso desprovido.” Ainda, é a doutrina de RENATO BRASILEIRO DE LIMA, ao afirmar que: “O art. 44 do CPP demanda que conste da procuração o nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso: apesar de não ser necessária a descrição minuciosa ou referencia pormenorizada do fato, deve constar do instrumento de mandado judicial, ao menos, referência individualizadora do evento delituoso e não apenas o nomen juris” Mas não é só. I.2 - Renúncia que se estende ao demais autores Consoante se extrai da narrativa acusatória, os crimes em tese cometidos teriam por fundamento material (materialidade) os relatórios de fls. 494/496 e fls. 571/591. Não obstante, verifico que este último, “Relatório Final de Apuração Interna” é subscrito por três pessoas, vale dizer, os ora Querelados NATASHA ABE HIGA e ÉDISON TROMBETA DE OLIVEIRA, e Waldomiro Loyolla, este que não foi incluído no polo passivo da demanda. Neste sentido, dispõe o art. 49 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 49.A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Acerca do tema, leciona NUCCI: “Assim, renunciando com relação a um, beneficiados estarão os outros eventuais coautores, em homenagem à indivisibilidade da ação penal privada. A punibilidade de todos se extingue. É o que Noronha chama de extensibilidade da renúncia (Curso de direito processual penal, p. 37). Trata-se de ato unilateral do ofendido, que não depende de aceitação do ofensor.” É o caso dos autos, em que, apesar de entender que a materialidade criminosa encontra-se estampada no relatório de fls. 571/591, do qual derivaria também a autoria, em razão da subscrição do mencionado documento, deixou a Querelante de intentar a ação em face do terceiro subscritor, Waldomiro Loyolla, renunciando, assim, ao eventual direito de Queixa em sua relação, cujos efeitos se estendem às demais pessoas que assinam tal relatório, ou seja, os ora Querelados. Assim, a renúncia tácita manifestada pela Querelante é cristalina e, também por isso, impede o recebimento da Queixa em face dos Querelados. II - DO MÉRITO Superadas as questões prejudiciais, no mérito melhor razão não assiste à Querelante. É que, segundo argumenta, a calúnia em tese praticada pelos Querelados decorreria da frase: “os produtos entregues não se configuram como simuladores”, sobre a qual comenta: “Ao fazer tal assertiva, indiretamente os querelados imputam à querelante a prática do delito tipificado no art. 96, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”. Ora, de plano, insta observar que a frase em