Página 2488 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

cabe a guarda da Constituição, já reconheceu, em mais de uma oportunidade, a compatibilidade entre a execução extrajudicial e as garantias previstas pela Lei Fundamental. A título de ilustração: “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Execução extrajudicial de contrato de compra e venda - Alegação de ofensa ao art. 5 º, XXXV, XXXVI e LII, da CF, de molde a configurar ruptura do monopólio do Poder Judiciário - Inocorrência - Norma do Dec.lei 70/66 que, além de prever uma fase de controle judicial, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida pelos meios processuais próprios. A execução extrajudicial dos contratos de compra e venda regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, prevista no Dec.lei 70/66, não ofende as normas dos incisos XXXV, XXXVI e LII do art. da CF, de molde a configurar ruptura do monopólio do Poder Judiciário, uma vez que, além de prever uma fase de controle judicial, antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento de venda do bem seja reprimida pelos meios processuais próprios.” (STF - RE - Rel. Min. Ilmar Galvão, RT 760/188). Não se sustenta, ainda, a eventual tese de que a execução extrajudicial teria sido processada sem a observância das formalidades cabíveis à espécie, uma vez que prova alguma foi produzida neste sentido. Anote-se, outrossim, que incabível, em relação aos autores, a discussão a respeito dos termos e cláusulas do contrato que ensejou a execução extrajudicial, por se tratar de fato que lhes é absolutamente estranho. Neste sentido, aliás, já se pacificou a jurisprudência do TJSP, mediante a sua súmula n. 05: “Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado (art. 1.228 do código civil), não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário”.Assim, em vista da propriedade dos autores sobre o imóvel e da ausência de causa justa para a permanência da ré no bem, impõe-se a procedência da demanda. Com esta orientação: POSSESSÓRIA Imissão na posse Imóvel adquirido por leilão em execução extrajudicial Carta de arrematação registrada Alegada inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 70/66 Entendimento jurisprudencial diverso Arbitramento do valor locatício mantido Ação procedente - Sentença confirmada Recurso não provido. (Apelação cível n. 157.990-4/2-00 São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado Relator: Octavio Helene 01.08.06 - V.U. Voto n. 9220) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de imissão de posse ajuizada por DOUGLAS TADEU BRANCO DE LIMA e SIMONE MARTINS DE ABREU em face de MARILENE IEDA DE LIMA SILVA e, em consequência, torno definitiva a tutela antecipada concedida, que ainda se encontra pendente de cumprimento. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 20 (vinte) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. - ADV: MARCIO CAL GELARDINE (OAB 219210/ SP), RONALDO FIGUEIREDO NASCIMENTO (OAB 340954/SP)

Processo 1038806-57.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Indústria Metalurgica Caieiras Ltda - Fls. 51: 1- Determino o bloqueio de contas e ativos financeiros do executado GUARANY ENGENHARIA LTDA, CNPJ 08.339.271/0001-88, até o limite do débito apontado a fls. 63 (R$4.998,81). 2- Outrossim, requisite-se informações à Delegacia da Receita Federal e Detran para fins de localização de bens do executado. 3- Observo que, frustrada a tentativa de citação do (s) executado (s), há a plausibilidade do deferimento do pedido de arresto on line, nos termos do artigo 830 do CPC. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...).” (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (STJ - REsp: 1338032 SP 2012/0167279-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2013)”. 4 - Ademais, atualmente, certos devedores, para escaparem da constrição eletrônica, retiram os valores das contas assim que têm conhecimento do processo de execução. Como os devedores (e seus advogados) já têm conhecimento do potencial de utilização do sistema Bacen-Jud pelos juízes, sacam os valores de suas contas para escapar da “penhora on line”. Para evitar que seja frustrada a execução e fraudado o credor deve ser deferido o pedido independente da oitiva do devedor. 5- Assim, com base nos princípios da efetividade do processo e do poder geral de cautela defiro, sem oitiva da parte contrária, a ordem via sistema Bacen-Jud. 6- Com o bloqueio total ou parcial, dou por arrestado o valor encontrado, devendo o exequente providenciar os meios necessários à citação/intimação do (s) executado (s). 7- Com a resposta, intime-se o autor para manifestação, por meio de ato ordinatório, o qual deverá requerer o quê de direito, em 15 (quinze) dias, visando a satisfação de seu crédito e a citação do executado. 8- No silêncio, suspendo o andamento do feito com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com o consequente arquivamento do feito, no aguardo de ulterior manifestação. Int. - ADV: TÁLITA TAVARES DOS SANTOS (OAB 395635/SP), ANDERSON PEREIRA (OAB 370858/SP)

Processo 1038806-57.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Indústria Metalurgica Caieiras Ltda -Ciência da (s) resposta (s) da (s) pesquisa (s) juntada (s) aos autos: Renajud - Pesquisa de bens: positiva (fls. 66/69), todavia o veículo possui comunicação de venda e inúmeras restrições judiciais. Infojud (RFB) - Pesquisa de bens restou positiva: ECF (substituiu a DIPJ) 2015 e 2016 - Deixo de juntar aos autos as declarações ECF, para não causar tumulto e inviabilizar sua análise, uma vez que estas possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam bens, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. Contudo, os arquivos ficarão disponíveis para consulta e obtenção de cópia - trazer CD/DVD/mídia - em Cartório, mediante termo nos autos, ficando o respectivo patrono responsável pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do Provimento nº 21/2018. Bacenjud - Bloqueio de valores negativo - nada consta (fls. 70/72). - ADV: ANDERSON PEREIRA (OAB 370858/SP), TÁLITA TAVARES DOS SANTOS (OAB 395635/SP)

Processo 1041225-84.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Civil do World Trade Center de São Paulo - Vistos. Fls. 123: defere-se o prazo de 10 dias requeridos pela Exequente. Intimem-se e aguarde-se a vinda de manifestação. - ADV: LUIZ FERNANDO AFONSO (OAB 154724/SP), FLAVIA ORSI LEME BORGES (OAB 225984/ SP)

Processo 1041774-60.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Indefiro a citação por carta, nos termos da decisão de fls. 34. 2 - Em 15 (quinze) dias, recolha-se a guia de condução do oficial de justiça. 3 - Após, tente-se a citação da parte executada nos endereços informados a fls. 85, expedindo-se o competente mandado. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

Processo 1042120-45.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 250 - Ciente o Juízo da protocolização do ofício. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual resposta. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 1042461-03.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Lia Renata Gaglianone Malvezi,