Página 1642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

(OAB 23748/PE), CELSO ANTONIO SERAFINI (OAB 103120/SP)

Processo 1001816-11.2016.8.26.0108 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valkiria Nepomuceno de Lima - - Jonathan Nepomuceno de Lima - - Stefânia Nepomuceno de Lima - Providencie, a parte autora, certidão de inexistência de dependentes junto ao INSS.Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe sobre eventuais valores em nome do de cujus.Int. - ADV: EDER MORA DE SOUZA (OAB 250122/SP), ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 353290/SP)

Processo 1001816-11.2016.8.26.0108 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valkiria Nepomuceno de Lima - - Jonathan Nepomuceno de Lima - - Stefânia Nepomuceno de Lima - Vistos. Fls. 74/78: anote-se no sistema informatizado do Tribunal. Providencie a z. serventia a expedição de ofício, conforme solicitado no item d dos pedidos da inicial de fls. 01/05. Sem prejuízo, proceda-se pesquisa bacenjud em nome do de cujus. Intime-se. - ADV: ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 353290/SP), EDER MORA DE SOUZA (OAB 250122/SP)

Processo 1001858-60.2016.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Bruno Benassatto - - Carolina Maria Zauli Santos - - Gabriel Zauli Benassatto - Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a ré a reembolsar a autora o valor de R$ 77.000,00, montante atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem prejuízo, condeno a requerida a pagar aos requerentes a importância de R$ 15.000,00, a título de danos morais, atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data do arbitramento, em conformidade com a Súmula nº 362 do Superior tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados pa partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Carreio à ré o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, ora fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, NCPC). Os valores de honorários sucumbenciais deverão ser atualizados desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16º, do NCPC). Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), SILVIO FERIGATO NETO (OAB 197190/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

Processo 1002012-73.2019.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Alves da Silva - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pedido liminar. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. , LVIII, CF e art. , do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Se a hipótese, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)

Processo 1002219-43.2017.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Genilson Vieira de Carvalho - P.r.s. Comercial de Veículos Ltda Me, Nome Fantasia 1000 Vans - - Banco Daycoval S/A - Tratase de ação em que o Autor pleiteia indenização por materiais e morais causados pelos Requeridos, alegando, em brevíssimo resumo, que o veículo adquirido da correquerida “P.R.S. Comercial de Veículos” apresentou defeitos que não foram sanados após o Autor ter levado a conserto por duas vezes na loja, tratando-se, logo, de vício oculto e de difícil identificação. Citado, o banco Requerido “Daycoval” apresentou contestação e nesta alegou: ilegitimidade passiva ad causam; que se trata de veículo com muitos anos de uso, de sorte que os problemas relatados são inerentes ao desgaste já havido; que não há danos morais ou materiais a serem ressarcidos. A seguir, a correquerida “P.R.S. Comercial de Veículos igualmente apresentou contestação, na qual sustentou: que os defeitos apresentados pelo veículo não caracterizam vícios ocultos e decorrem do desgaste natural, tendo o Autor a oportunidade de vistoriá-lo antes da compra; que se colocou à disposição para sanar os defeitos; que a compra do veículo se deu por valor abaixo da tabela e que o Autor tinha ciência das condições do veículo quando da aquisição. Pede a improcedência da ação. O Autor apresentou réplica (fls. 194/200). As partes especificaram as provas que pretendem produzir. É o relatório. Decido. A preliminar deilegitimidadepassiva da instituição financeira requerida deve ser afastada. Sobre a matéria é pertinente o ensinamento de Paulo Restiffe Netto e Paulo Sérgio Restiffe: “O vendedor não transaciona com ofinanciadora dinheiro para este revender a prazo ao consumidor. Há uma compra e venda entre o vendedor e o consumidor e a seguir uma transmissão de caráter peculiar, com fim de segurança, entre o financiado (devedor fiduciante) e ofinanciador (credor fiduciário). Nesse segundo momento, quando surge o financiamento, é que se depara com o negócio jurídico (pacto adjeto) denominado alienação fiduciária em garantia, que tem sua causa no negócio subjacente, de natureza civil ou mercantil.” (Garantia Fiduciária, 3a ed, Editora Revista dos Tribunais, p. 315). O contrato de alienação assume a condição de contrato conexo, e, portanto, seus efeitos estão ligados e determinados pela compra doveículo, de forma que desfeito o contrato principal o conexo segue a mesma sorte. Nesse sentido: “BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - Compra e venda deveículocom motor remarcado - Afastada a extinção porilegitimidadeda financiadora - Autor e réu são legitimados se inseridos na eleição jurídica que constitui fundamento da pretensão - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova pericial desnecessária - Ocorrência de falha na prestação do serviço - Não se pode admitir a validade do contrato de financiamento com alienação fiduciária sem a subsistência da relação precedente de compra e venda, cabendo sua desconstituição - Dano moral caracterizado que decorre das circunstâncias do caso majoração para o equivalente a dez salários mínimos - Exclusão da responsabilidade de indenizar em face da financeira - Apelo do autor parcialmente provido e improvido o da corre” (Apelação com Revisão nº 1.226.168-0/0 - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Malerbi, j . 19/10/2009) . No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) quais os defeitos do veículo e a definição da natureza deles, notadamente se ocultos/de difícil constatação ou inerentes a veículos como o do Autor; e b) se os serviços realizados pela Requerida “P.R.S. Comercial de Veículos” foram adequados para os eventuais defeitos do veículo. Para tanto, defiro a produção de prova pericial direta no veículo e indireta nos documentos carreados aos autos. Para tanto, nomeio o perito Walmir Pereira Modotti. Intime-se o Sr. Perito para informar seus honorários periciais definitivos, com a ressalva de que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Concedo às partes prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. As partes terão até o final da instrução oportunidade de juntar