Página 2420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Justiça Pública - DOUGLAS DA SILVA FERREIRA - Vistos. 1- Recebo a denúncia contra Douglas da Silva Ferreira, nos termos do artigo 396 do CPP, cujo teor descreve, em tese, fatos típicos e vem lastreada em indícios suficientes de autoria, apontado-o como incurso nas penas do artigo 243 da Lei nº 8.069/90 e no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Ressalte-se que a peça incoativa veio lastreada nos elementos coligidos na fase inquisitorial, notadamente o auto de prisão em flagrante. 2- Cite (m)-se o (a)(s) ré(u)(s) para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, apresentando todas as defesas processuais e materiais que pretender fazer uso, juntando documentos se necessário, arrolando e qualificando suas testemunhas, indicando expressamente a necessidade de sua intimação, sob pena de preclusão (arts. 396-A e 401, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08). 3- Sem prejuízo, por razões de celeridade e economia processual, oficie-se à OAB para que indique defensor a (o)(s) ré(u)(s), correndo o prazo de 10 dias para a defesa escrita a partir da informação nos autos da nomeação do defensor dativa. 4- Designo, desde logo, audiência una de instrução, debates e julgamento para o dia 08 de outubro de 2019, às 16h00min, devendo o (a)(s) ré(u (s) ser intimado (a)(s)/requisitado (a)(s) para o ato, bem com intimadas/ requisitadas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. 5- Fica indeferida a oitiva em audiência de testemunhas de mero antecedente do réu (art. 400, § 1º, parte final, CPP), podendo a prova de antecedentes do réu ser produzida pela juntada de declaração escrita (arts. 231 e 232, do CPP). 6- Requisite-se de imediato certidões criminais dos feitos constantes na FA do (s) réu (s). Expeça-se e providencie-se o necessário. Façam-se as comunicações de praxe. Int. Dil.(NOTA DE CARTÓRIO: Apresentar resposta escrita à acusação - prazo 10 dias). - ADV: BRUNO MAROTTI GIROLDO (OAB 327495/SP)

Processo 1500624-49.2018.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Justiça Pública - MARCELO DA SILVA SANTOS - Vistos. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao (s) Defensor (es) nomeado (s) no valor máximo da Tabela prevista no Convênio DPESP/OAB, Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal, encaminhando-se também as mídias, em envelope bolha (código 380022), devidamente lacrado e identificado com o remetente e o destinatário, com etiqueta contendo o nome das partes e o número padrão CNJ do processo digital para Seção de Direito Criminal - SJ 2.1.5 - Serviço de entrada de autos de Direito Criminal, localizado na Rua Agostinho Gomes, 1225, sala 40, nos termos do Comunicado CG 1106/2016, se o caso. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: Certidão de honorários disponibilizada para impressão no E-SAJ) - ADV: JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO (OAB 341831/SP)

Processo 1500708-16.2019.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - LUCIANA ROCHA DA SILVA - - Danilo Roberto Quirino Lopes - Vistos. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LUCIANA ROCHA DA SILVA e DANILO ROBERTO QUIRINO LOPES por infração ao artigo 33, “caput”, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, aplicando-se a regra do concurso de pessoas prevista no artigo 29 do Código Penal. Notificados, os denunciados apresentaram defesas preliminares às fls. 170/186 e 190/196. A Defesa da denunciada Luciana arguiu a ineficácia absoluta do meio, com a consequente atipicidade da conduta. Teceu considerações sobre as condições e a realidade do sistema prisional brasileiro. Arguiu, ainda, a invalidade da prova. Aduz que a interferência às suas cavidades íntimas, medida de alta invasividade, fere a Constituição, pelo que a intervenção médica ocorreu sem previsão legal, tratando-se, assim, de prova ilícita. Por sua vez, a Defesa do denunciado Danilo arguiu falta de justa causa ante a inexistência de concurso de pessoas, pelo que requer sua absolvição sumária. É o relatório. DECIDO. As defesas preliminares, com a devida vênia, não traz nenhum argumento de relevo capaz de autorizar a rejeição da peça inicial acusatória. Quanto à alegação de ineficácia absoluta do meio, com a consequente atipicidade da conduta, tal questão há de ser melhormente aclarada no curso da fase instrutória. Quanto à sedizente ilicitude da prova, o fato de a droga estar, ao menos em tese, supostamente escondida em sua cavidade vaginal não a torna imune à persecução penal estatal, haja vista que os direitos fundamentais não ostentam caráter absoluto. Deve haver, no caso, ponderação de interesses. Não se pode admitir que se utilize das garantias constitucionais como escudo protetor para a prática de crimes. Ademais, a revista foi feita com toda a cautela, reservadamente, sem indevida exposição. Quanto à alegação de ausência de justa causa e inexistência de concurso de pessoas, em princípio verifica-se que a exordial acusatória parece estar amparada no contido no boletim de ocorrência, notadamente às fls. 08, no qual consta que a denunciada confessou que tentou entrar com maconha e Pramil, para entregar para o seu filho, Danilo Roberto Quirino Lopes, custodiado na penitenciária. Logo, não há que se falar em ausência de justa causa neste particular. No mais, toda a argumentação se refere ao mérito e será analisada no momento oportuno. Consigne-se, por fim, que “A jurisprudência desta Corte já decidiu que ‘o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes.” (HC 101.971, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Ainda sobre o tema: “Despacho de recebimento da denúncia que se pretende nulo por não ter apreciado as alegações da resposta preliminar do réu. Rejeição dessa alegação. O despacho de recebimento da denúncia não precisa ser fundamentado. Equivale ao ‘cite-se’ no processo civil e não torna preclusa qualquer questão de natureza processual que, se não apreciada, fica remetida para exame em momento oportuno” (STJ - RHC 4240/SP - Relator: Min. Assis Toledo - DJ 20.3.1995, pg. 06135). “DENÚNCIA - Presença das condições da Ação Penal - Recebimento - Decisão fundamentada -Desnecessidade: - Inteligência: artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal. Ementa oficial: Recebimento de denúncia - decisão interlocutoria simples, sem caráter efetivamente decisório, onde se confere, apenas, a presença das condições da ação penal - Desnecessidade de fundamentação, afora as hipóteses específicas que têm previsão legal” (TACrimSP - Rev. nº 338.240/1 - 1ª Câmara - Rel. Damião Cogan - J. 01.07.99 - RJTACRIM 44/416). Pelo exposto, RECEBO a denúncia formulada contra LUCIANA ROCHA DA SILVAe DANILO ROBERTO QUIRINO LOPES, qualificado (a) (s) nos autos, cujo teor descreve, em tese, fatos típicos e vem lastreada em indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, nos termos do art. 56 e 57 da Lei nº 11.343/06 para o dia 16 de outubro de 2019, às 15h00min. Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) acusado (s) (deprecando-se se necessário), requisitando-o (s) caso esteja (m) preso (s). Intime (m)-se e requisite (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) na denúncia e na defesa residentes na comarca. Depreque-se a inquirição da (s) testemunha (s) residente (s) fora da terra, intimando-se a defesa quanto à expedição da precatória. Anoto, desde logo, que a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal (art. 222, § 1º, do CPP). A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias por apresentação de declarações escritas. Ficam as partes cientificadas de que na audiência serão realizados os debates orais, sendo que, em querendo, poderão apresentar no ato suas manifestações em arquivo de texto em mídia (através de pen drive). Int. Dil. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS HENRIQUE MASCHIETTO (OAB 288812/SP), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL