Página 2440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas na instância inferior CPC, art. 515, parágrafo 1º - nem por isso será obrigado a reexaminar cada uma das alegações e das provas oferecidas pelas partes sobre matéria de fato, desde que a análise do contexto submetido à consideração dos julgadores seja suficiente para formar seu convencimento. É o que o princípio da livre apreciação da prova, insculpido no artigo 131 do CPC, também se aplica aos julgamentos em segunda instância” (Ac. un., da 6º Câmara do 1º TACivSP de 13.5.86, nos Embs. Decls. nº 354.472, rel. Juiz Ernani Paiva)”. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão articulada na prefacial, resolvendo o mérito do processo, à luz do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento CG 27/2016. - ADV: ANDERSON FRANCISCO SILVA (OAB 292010/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), BRUNO CARLOS FRITOLI (OAB 284628/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA MARANGAO MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0288/2019

Processo 0002940-17.2015.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - Alex Junio dos Reis Emiliano e outro - Certidão de Honorários expedida a favor do (a) advogado (a) nomeado (a) e disponível para impressão via e-SAJ. - ADV: JULIANA MASCHIETTO PEREIRA GARAVAZO (OAB 258752/SP)

Processo 1500426-75.2019.8.26.0129 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - M.C.R. - - T.C.R. - M.C.R.S. - Vistos. Ante a manifestação da representante do MP à fl. 38, tornem estes autos ao arquivo, nos termos da decisão de fl. 11. Intime-se a vítima na pessoa do advogado constituído nos autos. Intime-se e arquive-se após. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP), JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO (OAB 341831/SP)

Processo 1500487-33.2019.8.26.0129 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - P.V.S. - Vistos. Em que pese o combativo trabalho da defesa, não vislumbro, no pórtico, do procedimento comum sumaríssimo, cenário compatível com a rejeição da denúncia. Quanto à tese defensiva, tem-se o seguinte julgado: “Apelação criminal. Art. 34 da Lei de Contravencoes penais. Derrogação pelo Código de Trânsito Brasileiro. Inocorrência. CTB não fez menção à lei de contravencoes penais e não há dispositivo legal neste a conflitar com a apontada contravenção. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido” (TJSP; Apelação Criminal 0002497-82.2016.8.26.0274; Relator (a):Roberto Raineri Simão; Órgão Julgador: Turma Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 03/12/2018). Por consequência, não sendo o caso de rejeição da peça acusatória, tampouco de absolvição sumária, RECEBO A DENÚNCIA, em virtude da presença da necessária justa causa a denotar a viabilidade da ação penal, cujo teor descreve, em tese, fatos típicos e vem lastreada em indícios suficientes de autoria. Consigne-se que “A jurisprudência desta Corte já decidiu que ‘o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes.” (HC 101.971, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Ainda sobre o tema: “Despacho de recebimento da denúncia que se pretende nulo por não ter apreciado as alegações da resposta preliminar do réu. Rejeição dessa alegação. O despacho de recebimento da denúncia não precisa ser fundamentado. Equivale ao ‘cite-se’ no processo civil e não torna preclusa qualquer questão de natureza processual que, se não apreciada, fica remetida para exame em momento oportuno” (STJ - RHC 4240/SP

- Relator: Min. Assis Toledo - DJ 20.3.1995, pg. 06135). “DENÚNCIA - Presença das condições da Ação Penal - Recebimento -Decisão fundamentada - Desnecessidade: - Inteligência: artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal. Ementa oficial: Recebimento de denúncia - decisão interlocutoria simples, sem caráter efetivamente decisório, onde se confere, apenas, a presença das condições da ação penal - Desnecessidade de fundamentação, afora as hipóteses específicas que têm previsão legal” (TACrimSP - Rev. nº 338.240/1 - 1ª Câmara - Rel. Damião Cogan - J. 01.07.99 - RJTACRIM 44/416). Designo para audiência (concentrada) o próximo dia 08 de outubro de 2019, às 14 horas. INTIME-SE o réu a comparecer ao Foro de Casa Branca, Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, na Sala de Audiências, para a realização da audiência supra designada. Deverá(ão) trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimá-las no mínimo até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência acima, nos termos do art. 78, § 1º da Lei nº 9099/95. Requisite (m)-se a (s) testemunha (s) Lauro Luiz Minelli Júnior e Wanderson Jose Caetano de Oliveira, ,Policiais Militares, arrolada (s) pelo DD. Promotor de Justiça, solicitando à Autoridade as providências necessárias no sentido de determinar seu comparecimento para depor no processo em epígrafe, na audiência supra designada. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: WELTON ANTONIO DA SILVA SANTOS (OAB 414817/SP)

Processo 1500617-57.2018.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - Justiça Pública - EDUARDO JUNIO DIVITO MARTINS BARROS - Vistos. Na realidade, faltam dados concretos a justificar a feitura do exame de dependência químico-toxicológica. Inexiste, nos autos, um quadro de fundada suspeita de inimputabilidade. Compete ao magistrado, mercê de sua condução de presidente da relação processual, o poder-dever de definir quais as provas a serem produzidas na instância penal, tendo como parâmetro a sua relevância ao deslinde da causa, cabe-lhe indeferir “as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias” (artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal). Com efeito, a instauração de incidente de dependência toxicológica reclama um quadro, assentado em elementos concretos, a indicar um uma fundada suspeita de incapacidade de querer e entender, por parte do agente, dimanado da dependência (STF, HC nº 73.305, rel. Min. Maurício Corrêa; STJ, HC nº 25.796, rel. Min. Jorge Scartezzini, HC nº 16.327, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, HC nº 10.768, rel. Min. Felix Fischer). Referida situação inexiste nos autos. Nesse sentido: TJ-SP - Apelação 0000802-24.2018.8.26.0242 (TJSP) - Jurisprudência - Data de publicação: 25/02/2019 - Alegação de cerceamento de defesa em virtude de indeferimento do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Não há nos autos dados concretos a indicar um quadro de fundada suspeita de inimputabilidade do réu oriunda do consumo de entorpecentes. Indeferimento do pedido de instauração de incidente devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada. (...) TJ-SP - Apelação 0000014-30.2016.8.26.0549 (TJSP) - Jurisprudência Data de publicação: 03/10/2016 - Alegação de ocorrência de nulidade pelo indeferimento de pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Não há nos autos dados concretos a indicar um quadro de fundada suspeita de inimputabilidade