Página 3437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

SILVA - Vistos. Fls. 112 e 120/123: Ante a não oposição do Ministério Público e comprovado o parentesco, habilito Fernanda Cardonazio Martinez Trigílio, como Assistente da Acusação, nos termos dos artigos 268 e 273, do Código de Processo Penal. Int. - ADV: MARCOS ALEXANDRE ZANATTA NEDER (OAB 356773/SP)

Processo 1500353-39.2019.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - SANDRO ROGERIO DE FARIA -VISTOS. Fls. 151: Trata-se de pedido de autorização e condução do réu Sandro Rogério de Faria para realização de perícia com finalidade de concessão de benefício junto ao INSS. Prejudicado o pedido. Tratando-se de matéria diversa da tratada nestes autos, este Juízo não é competente para tal autorização. Poderá o interessado requerer administrativamente junto à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) o que entender de direito. Int. - ADV: SIDNEY DE SOUZA LOPES (OAB 282717/SP)

Processo 1500754-38.2019.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Lucas Vinícius Oliveira - Vistos. Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Seção Criminal, com as nossas homenagens, depois de cumpridas as formalidades legais. Int. Guararapes, 12 de setembro de 2019. - ADV: SOLANGE CATHERINE FUMIE ZUCON CREPALDI (OAB 293636/SP)

Processo 1500813-26.2019.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EDUARDA GIMENEZ DOS SANTOS - Vistos. Fls. 141/142: Ciente da constituição de defensor por parte da acusada Eduarda Gimenez dos Santos. Anote-se. Aguarde-se o retorno das cartas precatórias expedidas. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários proporcionais à advogada nomeada (fls.103). Int. - ADV: RENATA PERAMO BRAGA KONNO (OAB 373105/SP), ISAQUE FERREIRA RODRIGUES (OAB 399345/SP)

Processo 1501177-95.2019.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - PAULO JOSE MENDES CARDOSO - Vistos. Fls. 126/127: A resposta escrita apresentada não é suficiente para a absolvição sumária do acusado Paulo José Mendes Cardoso. As alegações apresentadas pela defesa tratam de questões de mérito que serão apreciadas em momento oportuno. No mais, defiro o pedido da Defesa e determino a instauração de incidente de insanidade mental do acusado Paulo José Mendes Cardoso, nos termos do artigo 149, do Código de Processo Penal. Suspendo o processo. Baixe-de portaria. Int. Guararapes, 09 de setembro de 2019. - ADV: MARIANE CARDONAZIO MARTINEZ (OAB 324491/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MATEUS MOREIRA SIKETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA MIDORI OSHIRO YAMADA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0203/2019

Processo 0000053-45.2019.8.26.0218 (processo principal 1002791-23.2018.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Cássio Rodrigo Sato Me - Carlos Roberto da Silva - Vistos. Defiro a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação. Intime-se o executado antes da lavratura do auto, nos termos do artigo 826 do CPC. Não manifestando o executado o interesse na remição da execução, pelo prazo de 10 dias, intime-se a exequente para comparecer em cartório para lavratura do auto, ocasião em que proceder-se-á apuração da diferença entre os valores dos bens e do débito. Sendo aquele superior a este, deverá a exequente depositar o valor da diferença em conta judicial; se inferior, deverá, posteriormente, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, para satisfação integral da obrigação, sob pena de extinção do feito (art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95). Devidamente lavrado e assinado o auto de adjudicação, aguarde-se o prazo de cinco (05) para eventual oposição de embargos. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à adjudicação ou de terceiro, expeça-se mandado de entrega, estando autorizado, se necessário, ordem de arrombamento e reforço policial, devendo o exequente fornecer os meios necessários, para o cumprimento do ato. Int. - ADV: FERNANDA CARDONAZIO MARTINEZ TRIGILIO (OAB 294622/SP)

Processo 0000181-65.2019.8.26.0218 (processo principal 1002867-47.2018.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Imobiliária Don Orione Ltda Me - Amanda Lorraine Silva Magalhães - - Wanderli Aparecida da Silva - Vistos. Cuida-se de ação buscando o cumprimento do acordo celebrado e homologado nos autos do processo de n. 1002867-47.2018.8.26.0218. Esclareço que se tratando de acordo firmado em sede judicial, este deve ser cumprido estritamente, não devendo as partes inovar em nenhum aspecto. Anoto que o acordo foi expresso ao ditar a forma de pagamento pelas requeridas, qual seja, o valor devido de R$ 2.400 seria pago em 12 parcelas de R$ 200,00, com o vencimento da primeira parcela para o dia 15/09/2018 e as demais consecutivas (fls. 23/24 do proc. de conhecimento). Não há controvérsia quanto a impugnante ter pago apenas uma parcela das 12 estabelecidas (fls. 21 e 55). Assim, não tendo cumprido de modo integral ou demonstrado que o cumprimento estava sendo feito desde setembro de 2018, já configura rompimento do acordo e é suficiente para que o processo de execução seja iniciado. Saliento, que em nada implica a assinatura ou não da mãe da executada (fiadora) para o completo acordo entre as partes. Repito, este ficou firmado quando da homologação judicial, em nada devendo ser acrescentado. Aliás, ambas as executadas assinaram o acordo, sendo, portanto, responsáveis. Ademais, quanto as impugnações oferecidas pelas executadas Amanda (fls. 16/22) e Wanderli (fls. 43/55), esclareço. O bloqueio de ativos financeiros de fls. 25/27 alcançou a conta poupança da executada Wanderli Aparecida da Silva (Banco do Brasil, conta poupança nº 113.653-4, ag. 0432-4), no valor de R$ 2.849,88. Dispõeo artigo833, Xdo NovoCódigo de Processo Civilque: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. No entanto, apesar da quantia penhorada às fls. 26 e depositada em conta judicial às fls. 28 referir-se à conta poupança e ser inferior a 40 salários mínimos, não deve receber a garantia de impenhorabilidade aludida no artigo acima. Isto porque, a única comprovação do bloqueio é uma cópia do demonstrativo de saldo da conta da requerida, não fazendo nenhuma alusão à natureza da conta bancária ou da origem das verbas e a respectiva movimentação. Não se pode olvidar, no caso em tela, caberia às executadas fazer prova de que a conta poupança realmente era utilizada apenas com essa finalidade e não como conta-corrente fosse e, para isto, bastaria juntar um extrato da referida conta. Assim, o fato de ser conta poupança não afasta a penhorabilidade, pois a proteção colocada pela lei é justamente por ser a conta poupança uma conta para emergências futuras, uma reserva da família e não tendo as executadas se desincumbido do ônus probatório, mantenho a penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Penhora on line Bloqueio judicial de valores depositados em contas bancárias Alegação de impenhorabilidade Ausência de efetiva demonstração da natureza da conta, ou da origem dos valores Inteligência do art. 833, X, do CPC RECURSO NÃO PROVIDO. Para a penhora on-line, mediante constrição de ativos financeiros, via