Página 1020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade da infante frequentar creche como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos , , inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida de antecipação de tutela jurisdicional para o fim de determinar, como determinado está, ao MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, representado pelo senhor Prefeito do Município de Jundiaí, a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança autora em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias corridos, por se tratar de prazo de direito material, contados da intimação desta. Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência onde haja vagas disponíveis, responsabilizando-se o município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade que venha a demandar transporte. Expeça-se mandado judicial para a notificação desta decisão antecipatória de tutela e citação do réu. Int. Jundiaí, 11 de setembro de 2019. - ADV: EVALCYR STRAMANDINOLI FILHO (OAB 258696/SP)

Processo 1015096-23.2019.8.26.0309 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em ensino pré-escolar - E.V.F.L. - VISTOS. Em vista do comprovante de endereço apresentado, determino que se expeça mandado de constatação para que se verifique se a impetrante reside no endereço indicado na inicial. Jundiaí, 11 de setembro de 2019. - ADV: DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP)

Processo 1015935-48.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -J.P.F.C. - Vistos. Indefiro a antecipação de tutela jurisdicional por não vislumbrar, prima facie, os requisitos indispensáveis à medida in limine litis, pois ausentes a verossimilhança das alegações e o risco de perecimento do direito do (a) autor (a) em caso de eventual delonga na prestação jurisdicional. Expeça-se mandado judicial de citação para que a parte ré apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Jundiaí, 11 de setembro de 2019. - ADV: MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP)

Processo 1016048-02.2019.8.26.0309 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - O.S.H.W. - VISTOS. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança O.S.H.W busca provimento jurisdicional capaz de garantir sua matrícula e frequência em creche municipal. Reconheço presentes os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade do (a) infante estar em creche como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos , , inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida liminar de ordem para o fim de determinar, como determinado está, ao senhor SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ SP a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança impetrante em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias corridos, por se tratar de prazo de direito material, contados da intimação desta. Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência onde haja vagas disponíveis, responsabilizando-se o Município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade que venha a demandar transporte. Expeça-se mandado judicial para o cumprimento desta liminar, devendo a autoridade impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo , inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí. Concedo ao (à) impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Int. Jundiaí, 11 de setembro de 2019. - ADV: GABRIELA FABRETTI RIBEIRO (OAB 385386/SP)

Processo 1018666-22.2016.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Garantias Constitucionais - Luis Henrique Neris de Souza - - Delcio Cassagni Junior - V I S T O S. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a quitação do pagamento e, decorrido o prazo, arquive-se os autos. Jundiaí, 10 DE SETEMBRO DE 2019 - ADV: DELCIO CASSAGNI JUNIOR (OAB 253605/SP)

Execuções Criminais

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.

JUIZ (A) DE DIREITO JEFFERSON BARBIN TORELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTINA KEIKO KOGA ZERIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0516/2019

Processo 0007855-57.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Alexander Neri de Souza - Petição de fls. 89; ciente. Embora louvável o esforço da Defesa, observa-se que lhe assiste em parte a razão, pois, apesar do reeducando não ter sido intimado da decisão de fls. 69 (datada de 17/05/2019), que deferiu o parcelamento da prestação pecuniária imposta, ele foi devidamente intimado a comparecer junto à UGADS aos 25/02/2019, ou seja, em data anterior à da decisão que deferiu o parcelamento e, mesmo assim, quedou-se inerte, deixando de cumprir determinação judicial. A decisão de fls. 69, que deferiu o pedido de parcelamento da pena pecuniária, em nada altera ou interfere no cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade à qual o réu foi condenado. Ademais, observa-se que o pedido formulado pela defesa à fls. 60, destina-se apenas e somente a requerer o parcelamento da pena pecuniária, sequer mencionando a pena de prestação de serviços. Porém, a fim de evitar prejuízos ao réu, concedo um prazo de 10 (dez) dias para que ele apresente-se junto à UGADS, nos termos do quanto determinado às fls. 63 e concedendo também um prazo de 10 (dez) dias para que apresente em cartório comprovante de pagamento da primeira parcela da pena pecuniária em favor das entidades beneficentes cadastradas neste Juízo, junto à conta da Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude de Jundiaí SP (nº 1300127306226), no Banco do Brasil, agência Fórum, devendo retirar em cartório a guia de recolhimento. Expeça-se mandado de intimação ao réu para que seja cientificado da decisão de fls. 69 e desta decisão. Ciência ao Ministério Público e ao Defensor Constituído. - ADV: PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP), GUSTAVO AUGUSTO APARECIDO DOS SANTOS CAPELO (OAB 394859/SP)

DOUTOR JEFFERSON BARBIN TORELLI, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP.

PROCESSO EXECUÇÃO Nº 927.056 - JP. X THIAGO DOS SANTOS ROCHA - Intimação do (a) Defensor (a) abaixo indicado (a), no autos do apenso de Incidente, despacho de fl. 144, a seguir transcrito: Vistos. Tendo em vista o constante dos autos, bem como o requerido pelo Ministério Público às fls. 143, julgo e declaro extinta a pena corporal em relação ao reeducando THIAGO DOS SANTOS ROCHA, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, relativa ao Processo n.º 115.01.2010.00238-3 controle 23/2010 da 1ª Vara Distrital de Campo Limpo Paulista SP (E.C. 01).