Página 1039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

257, § 7º. Ausência de indicação do condutor no prazo legal. Responsabilidade que deve mesmo recair sobre o proprietário do veículo. Regularidade do procedimento administrativo. Sentença que julgou a ação improcedente. Recurso não provido” -Apelação nº 0042367-94.2011.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Carlos Villen, j. 24.09.2012. “ADMINISTRATIVO. Perda do direito de dirigir. Condutor que durante o cumprimento de pena de suspensão cometeu novas infrações de trânsito tem cassada a habilitação na inteligência do artigo 263, I do CTB. Intempestiva a apresentação do indigitado real infrator, recai sobre o proprietário do veículo a responsabilidade pela infração, conforme o artigo 257, § 7º, do código mencionado. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso não provido” - Apelação nº 0027931-67.2010.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Coimbra Schmidt, j. 07.11.2011. De resto, cabe consignar que eventual falta de notificação ou nulidade por vício de forma da autuação não cabe ser aqui discutida, nem é ela oponível ao DETRAN SP, porquanto não consta tenha sido esse ente público quem a lavrou. Logo, a anulação da autuação por eventual vício de forma deve ser buscada em ação própria e em face do ente que a lavrou, não em face do DETRAN SP, o que, aqui e neste feito, a ele se apresenta não oponível. A respeito: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. Multasdetrânsito. Penalidades aplicadas pelo órgão Municipal detrânsito.Ilegitimidade passiva da FESP reconhecida. AÇÃO DECLARATÓRIA. Licenciamento de veículo independentemente do pagamento demultas.Inadmissibilidade. Autuações lavradas por órgão municipal detrânsito.Discussão sobre irregularidades no procedimento administrativo deveria ser endereçada ao órgão detrânsitoque efetuou as autuações. Inaplicabilidade da Súmula nº 127, do STJ. Aplicação do art. 131, § 2º do CTB, a amparar a exigência do pagamento dasmultaspara o licenciamento. Sentença mantida. Recurso improvido” Apelação n. 0000337-47.2013.8.26.0191, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi, j. 22.10.2014. “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MULTA DE TRÂNSITO. Pretensão inicial da autora voltada à anulação dos AIIP nº A1003481, nº A1710046, nº A2024524, nº A2024560 e nº A2024569, decorrentes de infrações praticadas por suposto veículo clonado. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, para reconhecer a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. Multa lavrada por agente do Município de São Paulo. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido” - Apelação nº 0000165-05.2011.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 10.11.2014. É o que basta para a rejeição da pretensão de urgência deduzida na inicial. O mais é questão a ser objeto de exame quando do sentenciamento do feito, depois de regular contraditório, não se olvidando que a ação mandamental não comporta qualquer dilação probatória. Do contrário, em sendo ou vindo a ser necessária dilação probatória, não há se falar em direito líquido e certo, a afastar o cabimento do mandamus. Nesse sentido: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533). É um conceito impróprio e mal-expresso alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. (...) O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante.” Mandado de Segurança, Hely Lopes Meirelles, ed. Malheiros, 30ª edição, p. 38/39. E de igual teor: “(...) A ação de mandado de segurança que faz instaurar processo de natureza eminentemente documental caracteriza-se por somente admitir prova literal pré-constituída, não comportando, por isso mesmo, a possibilidade de dilação probatória incidental, pois a noção de direito líquido e certo ajusta-se ao conceito de fato incontroverso e suscetível de comprovação imediata e inequívoca. (...)” - Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 29193/DF, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Celso de Mello, j. 16.12.2014. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. (...)” - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança n. 24.752/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Rogério Schietti Cruz, j. 17.03.2015. “(...) 7 - No mandado de segurança exige-se que todas as provas dos fatos alegados venham acompanhadas da exordial da ação, ante a consabida incompatibilidade desta via com o alargamento da dilação probatória. (...)” - Recurso em Mandado de Segurança n. 38.920/SP, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Rogério Schietti Cruz, j. 07.11.2013. “(...) IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CASSANDO-SE A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. 1. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais. (...) 4. Assim, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado na inicial encontra, no caso, insuperável empecilho, dada a falta de comprovação sobre fatos essenciais, cuja elucidação demandaria atividade probatória insuscetível de ser promovida na via eleita. Precedentes desta Corte. 5. Parecer do MPF pela extinção do processo, sem resolução do mérito. 6. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, ressalvando a possibilidade do impetrante buscar o direito alegado nas vias ordinárias” - Mandado de Segurança n. 18998/DF, 1a Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.08.2013. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. DESPACHO QUE AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME DA MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Caso em que o mandado de segurança impugna despacho proferido pelo Ministro de Estado da Justiça, que, com fundamento na Portaria nº 134/11, autoriza a instauração de processo de revisão da Portaria que reconheceu a condição de anistiado político do ‘de cujus’. 2. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem