Página 1228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

RELAÇÃO Nº 0128/2019

Processo 1005551-90.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Moreira - Tim Celular S/A - Manifeste-se a embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração interpostos. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MILENE SPAGNOL SECHINATO (OAB 288829/SP)

Processo 1005816-92.2019.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Manifestar-se, em 05 dias, sobre o (s) resultado (s) parcial (is) da (s) certidão (ões) do (s) Oficial (is) de Justiça. Para o aditamento é necessário recolher a diligência do oficial de justiça, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP)

Processo 1006059-36.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -José Roberto Baschiera - - Regina Auxiliadora Andreatto - Alberto Volpe Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSÉ ROBERTO BRASCHIERA e REGINA AUXILIADORA ANDREATTO contra ALBERTO VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, para CONDENAR a ré a restituir aos autores o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), com correção monetária de acordo com os índices divulgados na tabela prática para atualização de débitos judiciais, elaborada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados proporcionalmente desde a data do vencimento de cada uma das 10 parcelas do acordo inadimplido (cláusula “1” - fls. 16), mais R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com correção monetária de acordo com os índices divulgados na tabela prática para atualização de débitos judiciais, elaborada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do desembolso pelos autores, qual seja, 13/10/2017, com juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação nesta ação, além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária de acordo com os índices divulgados na tabela prática para atualização de débitos judiciais, elaborada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do recebimento da notificação extrajudicial (10/04/2018 - fls. 34). Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, condenando a ré a pagar honorários advocatícios ao procurador dos autores, fixados em 10% do valor atualizado da condenação e os autores a pagar honorários advocatícios ao procurador da ré, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL RAGAZZO PACHECO SILVA (OAB 331570/SP), PAULO MUNIZ DE ALMEIDA (OAB 224595/SP)

Processo 1006104-40.2019.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dionisio Franco Simoni - - Solange Aparecida Giroti - Montezuma Empreendimentos Imobiliarios Spe - Vistos. 1- Em relação à alegação de excesso de penhora, observo que a tentativa de penhora “on line” restou infrutífera e a executada não nomeou outros bens à penhora suficientes para garantir a execução. Apenas se poderia cogitar de excesso de penhora caso se comprovasse a existência de outros bens, livres e desembaraçados, de menor valor, que fossem suficientes para a garantia da execução, o que não foi comprovado pela executada. Além disso, somente se admite a alienação de parte do imóvel quando admitir cômoda divisão (artigo 894 do Código de Processo Civil). Pago o credor, a importância que sobrar será restituída à executada (artigo 907 do Código de Processo Civil). 2- Não se aplica ao caso a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil, pois a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem (§ 1º do mesmo artigo), como é o caso dos autos, pois a dívida exigida na presente execução se refere aos valores a serem restituídos aos exequentes diante da rescisão do compromisso de venda e compra. Aliás, nos termos do artigo 31-A da Lei nº 4.591/64, o patrimônio de afetação destina-se à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes, ou seja, tem por objetivo justamente o interesse dos adquirentes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Constrição sobre unidade de empreendimento. Alegação de que se trata de patrimônio de afetação. Inaplicabilidade. Execução de dívida relacionada ao próprio empreendimento. Impenhorabilidade não reconhecida. Aplicação do artigo 833, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 31-A, § 1º, da Lei n.º 4.591/64. Decisão mantida (Agravo de Instrumento nº 2085601-76.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., j. em 06.05.2019, Rel. Mario A. Silveira). 3- Quanto à alegada violação da ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, destaco mais uma vez que a tentativa de penhora em dinheiro restou infrutífera pelos sistema “on line” e a executada não indicou nenhum outro bem penhorável que tivesse preferência na ordem legal para que se pudesse analisar possível substituição da penhora. Posto isso, INDEFIRO os pedidos formulados a fls. 79/84. Em prosseguimento, cumpra-se integralmente a decisão proferida a fls. 77. Intime-se. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), DIONISIO FRANCO SIMONI (OAB 258106/SP)

Processo 1006171-05.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosemeire Fagundes Pereira - Vistos Fls. 79/80: Defiro o pedido pleiteado, e determino para que conste, nos registros do INSS, que o benefício deve ser mantido até ulterior determinação de revogação da tutela por este Juízo. Encaminhe-se ofício ao INSS. Esta decisão servirá como ofício e resposta deverá ser encaminhada a este juízo através do endereço eletrônico: [email protected] Intime-se -ADV: WALTER BERGSTROM (OAB 105185/SP)

Processo 1006345-14.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Claudiney Ienne - Domus Companhia Hipotecária - “em Liquidação Extrajudicial” e outro - Vistos. 1- Manifeste-se a ré, em 15 (quinze) dias, a respeito dos documentos juntados pelo autor a fls. 184/187. 2- O interesse de agir do autor é manifesto e estão presentes todos os pressupostos processuais. A petição inicial, ademais, preenche os requisitos legais, razão pela qual REJEITO as preliminares alegadas na contestação. 3- Considerando que a ré se encontra em liquidação extrajudicial (fls. 102), concedo a ela os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 4- De acordo com o artigo 236 da Constituição Federal, “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário”. O mencionado dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.935/94, que prescreve em seu artigo 22 o seguinte: “Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”. Assim, DEFIRO o pedido de denunciação da lide ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Americana-SP, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a citação do denunciado, que deverá ser realizada dentro do prazo de 2 (dois) meses, sob pena de ficar sem efeito a denunciação da lide (artigo 131 caput e parágrafo único, c.c. o artigo 126, ambos do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), DAIANE BALANCINI (OAB 326164/SP), TASSIANY GOMES DA SILVEIRA (OAB 216631/RJ)

Processo 1007159-26.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Loteamento Jardim Lagoa Nova Spe Ltda - Recolher, em 5 (cinco) dias, o complemento das custas postais, visto haver dois requeridos para serem intimados. - ADV: DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP)