Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

escrevente de seu cargo no final assinado e, sendo aí apregoadas as partes, verificou-se o comparecimento do membro do Ministério Público, dr. Renato Fanin, do (s) réu (s) Lucas Daniel Lopes, do (s) Dr (s) Defensor (es), dra. Regina Celia Gomes - OAB/ SP: 150.532. Ausente a (s) testemunha (s) de acusação: Cauê Krutti Nappi e Alexsandro Tenorio da Silva Oliveira., devidamente requisitado. Pela defesa foi requerida a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, o que fora gravado em mídia. A seguir, falou o Ministério Público, gravado em mídia. Iniciados os trabalhos, ante a (s) ausência (s) verificada (s), pelo (a) MM Juiz (a) foi constatada a impossibilidade se proceder o interrogatório do (s) réu (s) a oitiva (s) da (s) testemunha (s). Por se tratar de processo digital e ante a inviabilidade de se colher a “assinatura digital” de todas as partes envolvidas e, ainda, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos, as partes acordaram a dispensa das assinaturas neste termo, mantendo apenas a assinatura do (a) MM Juiz (a), o que ora é homologado. A seguir, pelo (a) MM Juiz (a) foi dito que: 1- Vistos. Por ora, indefiro o pedido da defesa.Considerando a natureza do crime por que é processado o réu, entendo que a prisão preventiva de Lucas ainda se mostra pertinente. O réu possui outra passagem por tráfico de drogas e a audiência a ser redesignada, será marcada para o dia 23 de setembro de 2019, às 16:15 horas, ou seja, com menos de 30 dias. 2- Cobre-se informações acerca da ausência dos GCMs nesta audiência. Saem os presentes devidamente intimados. NADA MAIS. - ADV: REGINA CELIA GOMES (OAB 150532/SP)

Processo 1501521-52.2019.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MULLER HENRIQUE NARDI e outro - Vistos. Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão da imputação de crime de tráfico, consoante o disposto no art. 55 da referida lei e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra WILLIAM DOMINGUES VALIM e MULLER HENRIQUE NARDI, já que se encontram presentes as condições para o exercício do direito de ação penal e os pressupostos processuais. Há nos autos elementos de convicção acerca da existência material do delito e indícios de autoria o que, por ora, demonstram justa causa para a instauração da persecução penal. Observado o disposto do art. 56, da Lei 11.343/06, fica designado o dia 18 de novembro de 2019, às 17:00 horas, para instrução e julgamento. Citem-se pessoalmente os acusados. Façam-se as devidas intimações e requisições. Testemunhas de defesa arroladas às fls. 126. Intime-se. Caso tenham sido arroladas testemunhas que residam fora da Comarca, considerando a necessidade da prova, determino a expedição de carta (s) precatória (s) para oitiva (s) da (s) referida (s) testemunha (s), nos termos do artigo 222 e seus parágrafos do Código de Processo Penal, fixando o prazo de sessenta dias para o cumprimento. Intime-se o Defensor da expedição. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do acusado será realizado ao final da instrução processual. Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita, conforme requerido às fls. 174, nos termos do artigo 98, seção IV, da Lei 13.105/15. Façam-se as devidas anotações no sistema SAJ. Ciência ao Ministério Público. Limeira, 20 de agosto de 2019. - ADV: FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO (OAB 294624/SP)

Processo 1503038-92.2019.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LEANDRO DO NASCIMENTO PORFIRIO - - ROOSEVELT HUMBERTO FERNANDES - Vistos. Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão da imputação de crime de tráfico, consoante o disposto no art. 55 da referida lei e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ROOSEVELT HUMBERTO FERNANDES e LEANDRO DO NASCIMENTO PORFIRIO, já que se encontram presentes as condições para o exercício do direito de ação penal e os pressupostos processuais. Há nos autos elementos de convicção acerca da existência material do delito e indícios de autoria o que, por ora, demonstram justa causa para a instauração da persecução penal. Observado o disposto do art. 56, da Lei 11.343/06, fica designado o dia 25 de novembro de 2019, às 15:15 horas, para instrução e julgamento. Citem-se pessoalmente os acusados. Façam-se as devidas intimações e requisições. Reitere-se a vinda do laudo de exame químico-toxicológico definitivo. Caso tenham sido arroladas testemunhas que residam fora da Comarca, considerando a necessidade da prova, determino a expedição de carta (s) precatória (s) para oitiva (s) da (s) referida (s) testemunha (s), nos termos do artigo 222 e seus parágrafos do Código de Processo Penal, fixando o prazo de sessenta dias para o cumprimento. Intime-se o Defensor da expedição. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do acusado será realizado ao final da instrução processual. Façam-se as devidas anotações no sistema SAJ. Ciência ao Ministério Público. Limeira, 27 de agosto de 2019. - ADV: ALBINA APARECIDA VIEIRA (OAB 105352/SP)

Processo 1505092-65.2018.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITOR TOZZI - - LEANDRO CESAR ROIKA MENDES - Vistos. Com fulcro na manifestação Ministerial, determino a destruição do (s) objeto (s) apreendido (s) nos presentes autos (dichavador e folhas de papel de seda), devendo ser destruídos. Autorizo a incineração das drogas e amostras guardadas para contra perícia, nos termos do artigo 72, da Lei 11.343/06. Comunique-se a autoridade policial. Quanto ao veículo apreendido há informação nos autos que existia queixa de apropriação indébita do mesmo e teria sido devolvido ao legítimo proprietário, conforme consta no relatório final e documentos de fls. 136/147. Portanto, nada a deferir sobre o mesmo. No mais, ao arquivo, conforme determinado. - ADV: ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP)

Processo 1509720-97.2018.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCIO JOSE RODRIGUES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar MÁRCIO JOSÉ RODRIGUES, qualificado nos autos, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor, cada um, de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, no valor, nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343/06. Isto por considerá-lo incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O réu não poderá apelar em liberdade, uma vez que permaneceu preso durante este processo e ainda persistem os fundamentos que determinaram a prisão, em especial, a necessidade de garantir a ordem pública, ante as nefastas consequências do tráfico de drogas para a sociedade em geral e a probabilidade concreta de solto, voltar a praticar o comércio espúrio de drogas, devendo ser recomendado na prisão em que se encontra recolhido, anotando-se que é reincidente. Limeira, 26 de agosto de 2019. - ADV: LUSIVAL SANTOS GASPAR DUTRA JUNIOR (OAB 424235/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO VIEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO JACOB DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0369/2019

Processo 0000204-79.2008.8.26.0320 (320.01.2008.000204) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Walter Chinke -Banco Bradesco Sa - Ciência às partes da baixa dos autos do E. Colégio Recursal. Diante da homologação do acordo firmado