Página 1347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Determino que a realização da perícia ocorra por perito nomeado por este juízo e não pelo IMESC. Entendo que a medida é salutar. Além de propiciar um pouco menos de demora (convergindo, pois, para atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual), implica redução de custos para as partes e melhor acesso à Justiça. Veja-se que o valor da perícia é inferior ao cobrado pelo IMESC nas perícias acidentárias, onerando menos o INSS. Para a pessoa a ser periciada também ocorre redução de custos e menor desconforto, pois não precisa viajar para capital do Estado para se submeter à perícia, com todas as despesas e riscos inerentes à viagem. Anoto que, por analogia, o valor arbitrado para a perícia se encontra dentro do intervalo previsto para perícias médicas previdenciárias em relação às ações que tramitam na competência federal. Nesse contexto, e com esteio no artigo , § 2º, da Lei nº 8.620/93 (“o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”), determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. No prazo de trinta dias, providencie o INSS o depósito do valor (R$ 500,00) em conta judicial vinculada ao processo. Assim, oficie-se à Gerência Executiva do INSS em Taubaté, para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou não? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) A incapacidade guarda relação com acidente do trabalho? (g) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente . Aprovo os quesitos padronizados utilizados pelo INSS para perícias em processos acidentários e que consistem em: (a) O periciando é portador de lesão causada por acidente do trabalho típico? Qual? (b) O periciando é portador de lesão causada por acidente alheio à atividade profissional formal? (trabalhador empregado, trabalhador avulso) (c) Essa lesão está consolidada? (d) Em que data se consolidou a lesão? (e) A lesão produziu incapacidade para o trabalho? (f) A incapacidade é parcial ou total? (g) A incapacidade é temporária ou permanente? (h) Houve recuperação da capacidade laborativa? Em que data? Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício. Concedo às partes, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente). A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo: a) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia médica. Uma cópia da presente valerá como ofício. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VIANNA DE OLIVEIRA (OAB 224405/SP)

Processo 1000999-10.2018.8.26.0323 (apensado ao processo 1001022-53.2018.8.26.0323) - Interdição - Tutela e Curatela - L.A.C. - N.E.C. - P.L.C.R. - - S.A.C. - - N.E.C.F. - Vista dos autos às partes para: (x) Intimação dos curadores a fim de que compareçam em cartório para assinatura dos termos de curatela definitiva; (x) manifestar-se, em 5 dias, em relação ao edital gerado pelo cartório, o qual possui valor de R$ 133,77 para expedição, através de Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 435-9, e seguinte teor: “A MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Lorena, Estado de São Paulo, Dra. Maria Isabella Carvalhal Esposito Braga, na forma da Lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 20/02/2019, foi decretada a INTERDIÇÃO de NEIL EUGENIO CANETTIERI, CPF 018.370.368-53, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeados como CURADORES, em caráter DEFINITIVO, o sr. Luiz Alberto Canettieri e a sra. Patrícia Luzia Canettieri Reda. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.”. - ADV: ISTÉFANI CAETANO DA SILVA (OAB 418467/SP), CLAUDINEI DE BARROS MAGALHÃES (OAB 269510/SP), FLORENCIA MENDES DOS REIS (OAB 284422/SP), SANDRA BUCHALLA AUADA KOPAZ (OAB 81321/SP), SANDRA ALBANO DE AQUINO ALMEIDA (OAB 168964/SP), JAIRO ANTONIO BARBOSA (OAB 155704/SP), MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP)

Processo 1001038-70.2019.8.26.0323 - Interdição - Nomeação - L.C.M.P. - Vista dos autos ao autor para manifestar-se, em termos de prosseguimento, ante o laudo pericial de fls. 63/64. - ADV: PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA (OAB 265459/ SP)

Processo 1001109-77.2016.8.26.0323 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.C.C.R. - F.C.R. -Vistas dos autos à Dra. Denise Pereira Gonçalves para: Manifestar-se em 5 dias, tendo em vista a certidão supra (“...que deixei de expedir certidão de honorários para a procuradora nomeada às fls. 46, Dr (a). Denise Pereira Gonçalves, tendo em vista não constar dos autos o número do Registro Geral de Indicação.”). - ADV: MARIELZA MENDES VIEIRA MARTINS (OAB 182943/SP), DENISE PEREIRA GONÇALVES (OAB 180086/SP)

Processo 1001548-20.2018.8.26.0323 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - M.H.G.S.S. - - A.C.S. - C.G.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de modificar a curatela de Cláudio Gonçalves da Silva, nomeando-lhe como curadora definitiva Maria Helena Gonçalves da Silva Siqueira, em substituição à Ana da Conceição Silva. Lavre-se o respectivo termo de compromisso. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e do artigo , Inc. III do Código Civil, inscreva-se a presente decisão no Cartório de Registro Civil competente e publique-se na imprensa local (uma vez), na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (por seis meses) e no órgão oficial por 03 (três) vezes, observando-se as exigências legais. Fixo os honorários advocatícios do curador especial nomeado (fls. 38) no valor da tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Expeça-se certidão após o trânsito. Transitada este decisão em Julgado, oficie-se ao Cartório Eleitoral local, comunicando acerca desta decisão, para os fins do artigo 15, incisos II, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, certificando-se acerca do pagamento da taxa judiciária, eventuais honorários devidos ao IMESC e demais contribuições. P.I.C. - ADV: MAYARA FAUSTINO RAMOS (OAB 338709/SP), LUIZ HENRIQUE PRADO MARIANO (OAB 238154/SP)

Processo 1002074-50.2019.8.26.0323 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J.L.B. - Vista dos autos ao autor para manifestar-se diante do (s) aviso (s) de recebimento assinado (s) por pessoa estranha aos autos, juntado às fls. retro. - ADV: ALINE DE SOUZA CRUZ (OAB 290498/SP)

Processo 1002148-46.2015.8.26.0323 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.A.R. e outro - J.M.R. - Vista dos autos ao autor para manifestar-se, em termos de prosseguimento, ante a mensagem de fls. 212/214. - ADV: ELISEU GOMES CONCEIÇÃO (OAB 303171/SP), LORETTA APARECIDA VENDITTI OLIVEIRA (OAB 201960/SP)

Processo 1002396-70.2019.8.26.0323 - Interdição - Nomeação - C.L.S.A. - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se em 5 dias, em termos de prosseguimento, tendo em vista a certidão supra (“...que deixei de expedir mandado de citação, tendo em vista não constar dos autos o comprovante de recolhimento da condução do Sr. Oficial de Justiça.”). - ADV: ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 194592/SP)

Processo 1002652-13.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Paulo Rogério Galvão Borba - Vistos. Defiro os benefícios da Lei 1060/50. Trata-se de ação ordinária proposta por em face de INSS, com pedido