Página 2749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Paulo - Dixon Ronan Carnalho - - Valdir Aparecido Terrazan - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - - Silcon Ambiental Ltda - - Consórcio Paulínia Sempre Limpa - - Cidade Nova Obras e Serviços Urbanos Ltda - - Skyline Arquitetura e Construções Ltda - - Filadelfia Locação e Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de ação civil pública de improbidade administrativa cumulada com declaratória de nulidade de ato administrativo, ressarcimento do erário e pedido liminar de tutela de urgência em face do Município de Paulínia, Dixon Ronan Carvalho, Valdir Aparecido Terrazan, Silcon Ambiental Ltda., Consórcio Paulínia Sempre Limpa, Cidade Nova Obras e Serviços Urbanos Ltda., Agreg Construção e Soluções Ambientais Ltda. e Filadelfia Locação e Construção EIRELI- EPP, todos qualificados nos autos, sob o fundamento de que, em síntese, a Concorrência n. 12/2016 que culminou na contratação do Consórcio Paulínia Sempre Limpa e Silcon Ambiental Ltda. é nula em razão da aglutinação ilegal dos serviços descritos nos Lotes 1 e 2, contrariando o disposto na Lei n. 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Teceu considerações acerca da violação do princípio da economicidade e prejuízo à competitividade da licitação. Afirmou ainda a imprecisão da planilha de custos e ausência de parâmetros para elaboração da composição de preços unitários (CPU). Esclareceu que o edital inicialmente publicado foi impugnado junto ao TCE/SP, que determinou a retificação, exigindo a apresentação da CPU. O edital, contudo, foi republicado sem observância de tal exigência. Questionou, ainda, a possibilidade de subcontratação, prevista na cláusula 10ª, alínea c, da minuta do contrato, por constituir burla a licitação. Afirmou a existência de superfaturamento na contratação, tendo em vista que o Município possui contêineres soterrados entregues pelo Consórcio Corpus-Estre que prestou os mesmos serviços anteriormente. Informou que a propriedade dos contêineres está sendo discutida em ação judicial (processo n. 1002302-69.8.26.0428). Acrescentou que a classificação do Consórcio Paulínia Sempre Limpa, no que respeita ao Lote 1, contrariou previsão expressa do projeto básico, pois foram ofertados 7 caminhões, ao invés dos 8 exigidos. Aduziu que os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa e postulou sua condenação nas penalidades cabíveis. Liminarmente pretende a concessão de tutela de urgência, para o fim de que seja determinada a deflagração de processo licitatório, no prazo de 30 dias, para substituir os contratos decorrentes da Concorrência Pública n. 12/2016, de modo a evitar que os contratos nulos firmados sejam prorrogados. Pretende, ainda, a concessão de tutela de evidência para que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos para o fim de assegurar o ressarcimento do dano, no total de R$ 92.987.630,12 (noventa e dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e doze centavos). Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 57/7730. É o relatório do necessário. Decido. É dos autos que a Concorrência Pública n. 12/2016 foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado, que determinou a retificação do edital, conforme se observa às fls. 2550/2559, julgando parcialmente procedente a representação formulada pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais ABRELPE (fls. 2455/2471 TC 019459-989-16-6). O acórdão data de 21/03/2017 (fls. 2564/2567). O edital foi publicado com as adequações (fls. 145/181) em 08 de maio de 2017. Após a publicação, as empresas Cidade Nova Obras e Serviços Urbanos Ltda., Terra Plana Locação e Serviços EIRELI e Agreg Construção e Soluções Ambientais Ltda. novamente impugnaram o edital. A decisão exarada pelo e. TCE/SP (fls. 134/137), datada de 12 de junho de 2017, foi no sentido de que, “Em face do exposto, por conta da ausência de elementos efetivamente capazes de comunicar efetivo entrave à universalidade da disputa e/ou usurpação da isonomia entre potenciais competidores, indefiro os pleitos dos autores nas iniciais e determino sejam as presentes representações encaminhadas ao arquivo, com prévio trânsito pelo Ministério Público”. (fls. 137) Um das questões trazidas pelos representantes refere-se justamente à aglutinação indevida do objeto. No corpo da decisão o d. Conselheiro observa que “É também possível concluir que o instrumento convocatório ressalvadas as correções assentadas na r. decisão prolatada prontamente encampadas pela Prefeitura Municipal de Paulínia no edital ora replicado não fora reeditado com qualquer outra espécie de inovação, notadamente nos capítulos relativos às exigências de ordem técnica ou à comprovação de qualificação do proponentes, que pudesse de alguma maneira afetar o processo de formulação as propostas. Inadmissível, frente renovação do termo de convocação, o pleito de reabertura das discussões com reavaliação de condições preexistentes predominantemente inalteradas; não há ‘novidade substantiva’ que dê suporte às pretensões das peticionárias”. (fls. 137) O processo licitatório seguiu, sagrando-se vencedor o Consórcio Paulínia Sempre Limpa (composto pelas empresas Cidade Nova Obras e Serviços Urbanos Ltda., Agreg Construção e Soluções Ambientais Ltda. e Filadelfia Locação e Construção EIRELI-EPP) que firmou contrato em 06 de novembro de 2017 para os lotes 1 e 2; e a empresa Silcon Ambiental Ltda., para o lote 3, tendo firmado contrato na mesma data (fls. 6322/6337). Feitas as necessárias considerações acima, passo a analisar os pedidos de tutela de urgência e evidência. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal prevê que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Na hipótese que ora se examina, pretende o autor a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de que seja determinada a deflagração de processo licitatório, no prazo de 30 dias, para substituir os contratos decorrentes da Concorrência Pública n. 12/2016, de modo a evitar que os contratos nulos sejam prorrogados. De início se constata que para a realização de processo licitatório com a mesma finalidade da Concorrência n. 12/2016 haveria inafastável necessidade de rescisão (ou anulação) dos contratos atualmente em vigor, firmados com o Consórcio Paulínia Sempre Limpa (Lotes 1 e 2) e Silcon Ambiental (Lote 3). Isto porque não se mostra razoável determinar a realização de nova licitação para o mesmo objeto, já que os contratos firmados em razão da licitação ora questionada estão sendo executados, conforme se vê às fls. 6570 e seguintes; 6623 e seguintes; 6652 e seguintes. Ocorre que o contido nos autos não é suficiente (e nem há pedido neste sentido) para anulação liminar dos contratos citados e nem seria razoável fazê-lo antes da oitiva da parte contrária. De outro lado, a determinação para deflagração de novo procedimento licitatório esbarra na proibição contida no parágrafo terceiro do art. 300 do CPC, diante da possível irreversibilidade da decisão. Além disso, não há demonstração de risco ao resultado útil do processo. Indefiro, com esses fundamentos, o pedido contido no item II 1 (fls. 42). No que respeita ao pedido contido no item seguinte (II 2, fls. 47) vem ele fundamentado nos arts. 36, § 4º, da Constituição Federal e 7º da Lei n. 8.429/92. No que respeita à indisponibilidade de bens, tem-se entendido que para o deferimento, é suficiente a fundada suspeita de lesão ao patrimônio público, de modo a que se viabilize posterior reparação. Veja-se a respeito: TJSP “VOTO 26373 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ação proposta pelo Ministério Público visando à condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa que importa em dano ao erário, consistente em contratação, pela Fundação Educacional de Fernandópolis FEF, de serviços de consultoria que, embora não tenham sido efetivamente prestados, teriam sido remunerados em quantias elevadas. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. A Fundação Educacional de Fernandópolis foi criada por lei municipal, formada com patrimônio doado pelo Município de Fernandópolis, além de receber benefícios de órgãos públicos Inafastável a incidência da LIA - Interesse processual reconhecido. PRESCRIÇÃO - LEI Nº 8.429/92 Teoria da actio nata - O prazo para o ajuizamento da ação de improbidade começa a fluir a