Página 1303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

parâmetros de riscos: mínimo ou leve, moderado e máximo ou acentuado, ficando na competência do Juízo definir valores porcentuais em relação a salário.” (fl. 193) Comprovadas as condições adversas de trabalho a que esteve submetido nos moldes, do art. 40, § 4º, III, da CF, por período superior a 25 anos, o autor faz jus à concessão de aposentadoria especial, aplicando-se, de forma supletiva, o disposto no artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.032/95). No tocante à integralidade e paridade de seus proventos, por ter o autor ingressado no serviço público antes das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, também teria asseguradas essas garantias, como vinha entendendo no julgamento de casos parelhos. Nada obstante, cabe a reordenação do convencimento deste Juízo em ordem a torná-lo convergente à orientação estratificada no âmbito da Suprema Corte nos autos do RE 596962/MT, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado sob a técnica de casos seriais, segundo a qual mesmo os servidores abarcados pela aposentadoria especial submetem-se às regras de transição constitucionais: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1.A Verba de Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº 159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF. 2.A recorrida, na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003, preencheu os requisitos constitucionais para que seja reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. , em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09. (RE 596962/MT, Tribunal Pleno, j. 21.08.2014) (grifo nosso) Da compaginação disso, é de se impor convergência à jurisprudência solidada no âmbito da Suprema Corte quanto à aplicação das regras de transição constitucionais para efeitos de integralidade e paridade de proventos, com a qual se aclimam os mais recentes julgados do eg. Tribunal de Justiça deste Estado sobre o tema (cf. Ap. 1055067-12.2016, 13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva; 1029723-29.2016 e 1037129-04.2016, de relatoria do Des. Ricardo Anafe). Diante de tal quadro, considerando que o autor, em setembro de 2013, contava apenas com 31 anos de contribuição, é convir, por força, não preencher o requisito estabelecido no art. da EC nº 41/2003 (reproduzido no art. da EC nº 47/2005, 35 anos de contribuição) para a integralidade dos proventos e paridade de reajuste. Dessa forma, seus proventos devem ser calculados em observância ao art. 40, §§ 3º e 17 da CF/1988 e Lei 10.887/2004. Cumpre esclarecer, por fim, que a pretensão de conversão do tempo especial em comum tampouco é possível aos servidores públicos submetidos ao regime próprio de previdência. Com efeito, a Constituição Federal, ao dispor sobre o regime de previdência dos servidores públicos, expressamente veda essa conversão, admitida no entanto para o Regime Geral de Previdência Social: “Art. 40, § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.” A esse respeito merece transcrição o decidido na Apelação 1003235-82.2016.8.26.0038. Rel. Des. Torres de Carvalho. 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2017, v.u.: “Por ocasião da aprovação da SV STF nº 33 (“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”) foi expressamente excluída de sua abrangência a conversão e a averbação do tempo trabalhado sob condição especial, pois questão não tratada na Constituição Federal e não passível de análise em mandado de injunção. A discussão da aprovação da súmula é esclarecedora e reitera a posição contrária da Corte Suprema, pois implicaria na contagem de tempo ficto vedada pelo § 10 do art. 40 da Constituição Federal.” De tudo isso se conclui que os proventos do autor devem ser concedidos observando-se o direito à aposentadoria especial (25 anos) e art. 40, §§ 3º e 17, da CF e Lei 10.887/2004. Observo que proporcionalidade 31/35 avos adotada pela Administração (fl. 36, 88,77%) é adequada apenas para a aposentadoria por tempo de contribuição, 35 anos para homens. A aposentadoria especial, sem paridade ou integralidade, apura-se na forma do art. 40, §§ 3º e 17 da CF/1988 e Lei 10.887/2004. Sobre o valor das diferenças não adimplidas e não abarcadas pela prescrição quinquenal, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Quanto a correção monetária, contada a partir da data em que tais valores deveriam ter sido pagos, esta será convergente ao IPCA-E, pois como averbou o eminente Ministro Luiz Fux, na relatoria do RE 870.947, julgado sob a técnica de casos seriais (Tema 810), com o sufrágio da maioria de seus pares, “A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide”. Quanto aos juros, contados da citação, aplica-se a taxa correspondentes a dos depósitos em cadernetas de poupança após o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, haja vista que o STF declarou inconstitucional por arrasto o art. da Lei 11.960/09 somente quanto à expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” (cf. STJ, AgRg AResp. 550.200 -PE). Deve observar-se que esta deliberação mostra-se aclimada ao já aludido acórdão paramétrico dado a lume no julgamento do RE 870.947, submetido ao regime de casos repetitivos (Tema 810). Para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial.Referidos descontos são devidos, a teor do art. 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Nesses termos, julgo procedente em parte o