Página 7 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

Associação Amazonense de Municípios
mês passado

Amazonas , 13 de Setembro de 2019 • Diário Oficial do

conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 09 de setembro de 2019.

Publicado por: Gilson Alves dos Santos Código Identificador: F909B72E

GABINETE DO PREFEITO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 098/2019 – GP/PMA.

Natureza do Contrato: Contrato de Trabalho Temporário.

PREÂMBULO

Contratante : PREFEITURA MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Frei Pio, s/nº, Centro, CEP 69.620-000, Amaturá/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.628.723/0001-90, neste ato representada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO , portador do CPF nº 006.822.922-49, em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II do CPC, portador da Carteira de Identidade nº 117.921 SSP/AM, residente e domiciliado na Rua José Elias, s/nº, Bairro – Santa Etelvina, neste município.

Contratado (A): FRANCINETE MURAIARE BERNALDO , brasileiro (a), solteiro (a), portador (a) do CPF Nº 012.461.262-81 e Carteira de Identidade Nº 1986018-8 SSP-AM, domiciliado e residente na Rua JOSÉ EUFRASIO, Nº 232 - Cidade Nova, neste município.

Pelo presente CONTRATO DE TRABALHO TEMPORARIO, as partes, já qualificadas no preâmbulo, contratam na melhor forma de direito das cláusulas e condições seguintes:

Cláusula 1a: Do Objeto do Contrato

O presente contrato destina-se à contratação de pessoal temporário para preencher a vaga de função de MERENDEIRA NA UBS IRMÃOS RAMIRES , vinculado a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .

Cláusula 2a: Do Motivo Justificador da Contratação

A Contratação visa o atendimento das atividades essenciais da Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula 3a: Da Remuneração

O (A) servidor (a) contratado (a) receberá a importância mensal de R$ 988,86 (Novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), valor que será pago pelos RECURSOS PAB/PSFR , obedecido ao calendário de pagamento municipal, ficando sujeito aos descontos legais previstos em legislação especifica.

Cláusula 4a: Do Prazo de Duração do Contrato

O Presente contrato vigerá pelo prazo (1) ano, pelo período compreendido entre 02 de setembro de 2019 a 01 de setembro de 2020, podendo por interesse administrativo, ser prorrogado por igual período.

Clausula 5ª – Do Regime de Trabalho: Contrato Administrativo Temporário.

O regime de trabalho será de quarenta (40) horas semanais.

Cláusula 6a: Dos Direitos do Contratado (a) São Direitos Constitucionais Reconhecidos ao Contratado (a):

Recebimento de horas extras, caso o contratado extrapole sua jornada ordinária de trabalho, conforme prevista neste contrato;

Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;

13º salário proporcional;

Garantias decorrentes da Súmula 363 TST.

s Municípios do Estado do Amazonas • ANO XI | Nº 2443

Cláusula 7a: Das Obrigações do Contratado (a)

São obrigações do CONTRATADO (A) :

a) executar as atividades para que foi contratado (a), obedecendo às especificações e elementos técnicos estabelecidos pela chefia imediata.

b) submeter-se à Fiscalização, acompanhamento e avaliação da CONTRATANTE , através de um representante especialmente designado pela mesma.

c) cumprir e Fazer cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento.

d) utilizar instalações e equipamentos adequados ao desenvolvimento de suas atividades.

e) não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto deste Contrato, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada.

f) dar ciência, imediatamente, e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços.

g) prestar pontualmente os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE .

h) ser assíduo e pontual na prestação de seus serviços.

i) Cumprir uma jornada de trabalho de quarenta (40) horas semanais.

Cláusula 8a: Das Obrigações da Contratante

A CONTRATANTE responsabilizar-se-á por:

a) promover, por intermédio de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização da realização do serviço, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte do CONTRATANTE;

b) gerenciamento do Contrato;

c) providenciar os pagamentos ao CONTRATADO (A);

d) Proporcionar ao CONTRATADO (A) todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato.

Cláusula 9a: Do Regime Previdenciário

Em conformidade com o artigo 40, § 13 da Constituição da República, o contratado (a) estará vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, competindo-lhe efetuar mensalmente as contribuições sociais, as quais serão deduzidas em folha de pagamento de acordo com a tabela do INSS.

Cláusula 10ª: Da Responsabilização por Danos a Administração e a Terceiros

A CONTRATANTE, além dos descontos de Lei, reserva-se o direito de descontar do CONTRATADO (A) os eventuais danos ou prejuízos que o mesmo venha a causar por dolo, imprudência, negligência ou imperícia, ao erário público.

Cláusula 11ª: Da Rescisão do Contrato

O Contrato poderá ser rescindido antes do prazo previsto na cláusula quinta, devendo a manifestação de vontade ser expressa e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por parte do (a) Contratado (a).

§ 1o A parte que demonstrar o interesse pela rescisão deverá cumprir as obrigações pactuadas até a formalização da rescisão contratual.

§ 2o Admitir-se-á, ainda a rescisão unilateral do contrato no interesse da Administração Municipal.

§ 3o Nenhum dos casos acima citado gerará ao contratado (a) direito de indenização dos valores remanescente.

§ 4o Não haverá necessidade de comunicação da Administração quanto ao término do contrato ao Administrado, em face da natureza jurídica do contrato temporário ser por prazo determinado, com início e fim.

Cláusula 12ª: Da Fundamentação Jurídica