Página 18 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

Associação Amazonense de Municípios
mês passado

Amazonas , 13 de Setembro de 2019 • Diário Oficial do

programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Municipal;

III - pagamento do serviço da dívida;

IV – pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2019;

V – programa de duração continuada;

VI – assistência social, saúde e educação;

VII – manutenção das entidades; e

VI - sentenças judiciais transitadas em julgado.

Art. 28 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que previamente autorizado por lei pelo Poder Legislativo.

Art. 29 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, Em 30 de julho de 2019.

DAVID NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

Publicado por:

Alice Josianne de Albuquerque Oliveira

Código Identificador: 607DFF00

GABINETE DO PREFEITO

EMENDAS PARLAMENTARES À LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS - 2020

EMENDA ADITIVA AO PROJE O DE LEI Nº 011/2019, da LDO 2020. De Autoria do Vereador Etã Pereira Castelo br nco. "Inclua-se no Anexo de Metas e Prioridades - Programa ATENÇÃO A SAÚDE D POPULAÇÃO".

• Estruturação da rede de servi os de atenção básica de saúde.

EMENDA ADITIVA AO PROJET DE LEI Nº 011/2019, da LDO 2020. De Autoria do Vereador Ciderjânio Farling Salrador da Costa. "Inclua-se no Anexo de Metas e Prioridades - Programa ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO".

• Construção de Academia da Saúde ao Ar Livre fortalecendo a pratica de exercícios fisicos e esportivos e de saúd e bem-estar;

• Revitalização (estrutura, eq ipamento e instalações) do laboratório municipal de Analise Clinica e Laboratoriais;

EMENDA ADITIV A AO PROJET~ DE LEI N' 011/2019, da LDO 2020. De Autoria do Vereador Ludberg Fernandes Bar eira. "Inclua-se no Anexo de Metas e Prioridades - Programa ATENÇÃO A SAÚDE D POPULAÇÃO".

• Construção de 01 (um) posto e saúde na Comunidade de São Francisco Indígena;

• Construção de 01 (um) posto e saúde na Comunidade de Nova Aliança;

• Equipar todas as comunidad s com motor 15 HP e canoa de alumínio para serviços de saúde (ACS), indígenas e ão indígenas;

EMENDA ADITIVA AO PROJETf DE LEI Nº 011/2019, da LDO 2020. De Autoria do Vereado~ Ecildo Bindá Braulio. "Ilcl~a-se no Anexo de Metas e Prioridades - Programa

ATENÇAO A SAÚDE DA POPULjÇAO".

• Construção de uma UBS nos bairros Cidade Nova e bairro Castanhal;

EMENDA ADITIVA AO PROJET (DE LEI Nº 011/2019, da LDO 2020. De Autoria do Vereado~ Lucas da Silva Felix. ",Cltl~-se no Anexo de Metas e Prioridades - Programa ATENÇAO A SAÚDE DA POP~lÇAO'"

• Construção de um Canil Mu cipal;

EMENDA ADITIVA AO PROJET DE LEI Nº 011/2019, da LDO 2020. De Autoria da Vereadora Maria da Conceição ogueira da Silva.

s Municípios do Estado do Amazonas • ANO XI | Nº 2443

"Inclua-se no Anexo de Metas e Prioridades - Programa ATENÇÃO SAÚDE DA POPULAÇÃO".

Av. Castelo Branco, 951 - Colônia II, CD .69.630-000, Te!. 031973415-5913 - Benjamin Constant-AM

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EST DO DO AMAZONAS

MUNICÍPI DE BENJAMIN CONSTANT

CA RA MUNICIPAL

• Que garante o acesso univers Ida população aos serviços TFD -Tratamento Fora do Domicilio;

EMENDA ADITIVA AO PROJET DE LEI Nº 011/2019, da LDO 2020. De Autoria da Vereadora Suzie Nascimento Nobr ."Inclua-se no Anexo de Metas e PrioridadesPrograma

ATENÇÃO A SAÚDE D POPULAÇÃO".

• Construção de 01 (um) posto e saúde na Comunidade de Prosperidade II;

EMENDA ADITIVA AO PROJET DE LEI Nº 011/2019, da LDO 2020. De Autoria do Vereador Etã Pereira Castelo br nco." Inclua-se no Anexo de Metas e Prioridades - Programa PRODUTIVIDADE RU~L ".

• Assistência Técnica a e exten ão rural para Agricultura Familiar.

• Construção de um flutuante (asa Flutuante) para atender os Produtores/Agricultores que vem das Comunidades Rurais vender seus produtos na Feira Municipal de Benjamin Constant. Como t bém para dá apoio aos ribeirinhos que vem receber sua bolsa família, e fazer seu rec dastramento junto ao INSS/CREAS, e precisa pernoitar na cidade.

EMENDA ADITIVA AO PROJET DE LEI Nº 011/2019, da LDO 2020. De Autoria do Vereador Ociney Cabral Firmino. ' Inclua-se no Anexo de Metas e Prioridades - Programa PRODUTIVIDADE RURAL".

EMENDA ADITIV A AO PROJET«p DE LEI Nº 011/2019, da LDO 2020. De Autoria da Vereadora Suzie Nascimento Nobrel "Inclua-se no Anexo de Metas e PrioridadesPrograma PRODUTIVIDADE RU*L".

• Aquisição de Casa de Farinh4 ~ompleta para as Comunidades: São Leopoldo - Santa Rita - Bom Pastor II e Prospe idade II.

EMENDA ADITIVA AO PROJET~ DE LEI Nº 011/2019, da LDO 2020. De Autoria do Vereador Ciderjânio Farling sal1ador da Costa. "Inclua-se no Anexo de Metas e Prioridades - Programa PRODUTIYfADE RURAL".

• A ação de Gestão de IncentijO ao empreendedorismo do município, que tem como prioridade o estímulo aos negócios e atração de investimentos para a nossa cidade.

Av. Castelo Branco, 951 - Colônia II, CE '. 69.630-000, Tel. 031973415-5913 - Benjamin Constant-AM

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~STJ~O DO AMAZONAS

MUNICIPI~ ~~ BENJAMIN CONSTANT

CÂMARA MUNICIPAL

EMENDA ADITIVA AO PROJET DE LEI Nº 011/2019, da LDO 2020. De Autoria do Vereador Etã Pereira Castelo br nco. "Inclua-se no Anexo de Metas e Prioridades - Programa CUIDANDO DA MIN • Revitalização e cobertura da quadra poliesportiva da comunidade indígena de Porto Espiritual.

EMENDA ADITIVA AO PROJET DE LEI Nº 011/2019, da LDO 2020. De Autoria do Vereador Ociney Cabral Firmino. 'Inclua-se no Anexo de Metas e Prioridades - Programa CUIDANDO DA MINHA CIDAD"

• Recuperação da Rua Miguel atrício (Conhecida como Rua do Posto de Saúde da Colônia) trecho entre a Rua 1 de maio e a Rua Frei Ludovico.

• Terraplanagem e Pavimentação do Beco Nelson Noronha.

• Limpeza e Calçada no Beco iguel Patrício.

EMENDA ADITIVA AO PROJET DE LEI Nº 011/2019, da LDO 2020. De Autoria do Vereador Fabio Junior de Lima R drigues. "Inclua-se no Anexo de Metas e PrioridadesPrograma CUIDANDO DA MINHA CIDADE".

• Construção de um ponte em venaria no beco castelo até o bueiro da 21 de abril com a 13 de maio.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2019, da LDO 2020. De Autoria da Vereadora Suzie Nascimento Nobrd, "Inclua-se no Anexo de Metas e Prioridades- Programa CUIDANDO DA MINHA CIDADE".