Página 103 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

Associação Mineira de Municípios
mês passado

Parágrafo único . Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 13 de Setembro de 2019.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por:

Helaine Graziele Marcolino Código Identificador: A797660E

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA SEMAD N.º 379/2.019.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONCURSADO

O Prefeito Municipal de Ribeirão das Neves, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI do artigo 95 e com base na alínea a, inciso II, do artigo 38 e 58, ambos da Lei Orgânica do Município, e observando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, RESOLVE :

ART. 1º - Nomear no cargo de CIRURGIÃO DENTISTA do quadro geral da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o (a) Senhor (a) MOISES DA MOTTA NADU, classificado (a) em 17º lugar no Concurso Público Edital Nº 02/2014, nos termos da legislação municipal vigente.

ART. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, EM 2 DE SETEMBRO DE 2019.

MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por:

Helaine Graziele Marcolino Código Identificador: AEC599F4

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA SEMAD N.º 378/2.019.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONCURSADO

O Prefeito Municipal de Ribeirão das Neves, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI do artigo 95 e com base na alínea a, inciso II, do artigo 38 e 58, ambos da Lei Orgânica do Município, e observando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, RESOLVE :

ART. 1º - Nomear no cargo de CIRURGIÃO DENTISTA do quadro geral da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o (a) Senhor (a) DANIEL PASSOS TENORIO, classificado (a) em 16º lugar no Concurso Público Edital Nº 02/2014, nos termos da legislação municipal vigente.

ART. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, EM 2 DE SETEMBRO DE 2019.

MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por:

Helaine Graziele Marcolino Código Identificador: 9AA74FA1

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA SEMAD N.º 377/2.019.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONCURSADO

O Prefeito Municipal de Ribeirão das Neves, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI do artigo 95 e com base na alínea a, inciso II, do artigo 38 e 58, ambos da Lei Orgânica do Município, e observando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, RESOLVE :

ART. 1º - Nomear no cargo de TÉCNICO EM PROTESE DENTARIA do quadro geral da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o (a) Senhor (a) SIMONE BASTOS VIANA, classificado (a) em lugar no Concurso Público Edital Nº 02/2014, nos termos da legislação municipal vigente.

ART. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, EM 02 DE SETEMBRO DE 2019.

MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por:

Helaine Graziele Marcolino Código Identificador: D7C7791F

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA SEMAD N.º 376/2.019.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONCURSADO

O Prefeito Municipal de Ribeirão das Neves, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI do artigo 95 e com base na alínea a, inciso II, do artigo 38 e 58, ambos da Lei Orgânica do Município, e observando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, RESOLVE :