Página 25 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 13 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de Goiás
mês passado

exigências de “Habilitação” solicitadas no ato convocatório. Foram I NABILITADOS os seguintes Leiloeiros: 01) MAIK NUNES DE OLIVEIRA; 02) FELIPE GUIMARÃES CARRIJO e 03) SÉRGIO FLEURY BATISTA, por descumprirem o Edital conforme consta da Ata de abertura da Sessão de Análise da documentação disponibilizada no site: http://www.goiasfomento.com/. Fica desde já aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis e, consequentemente, franqueadas vistas dos autos aos licitantes interessados. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A - GOIÁSFOMENTO, AOS 12 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019.

JOHNILTON DE ALMEIDA E SILVA

Presidente da CPL.

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Protocolo 147126

CELG Geração e Transmissão

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CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - CELG GT

CNPJ/MF Nº 07.779.299/0001-73

NIRE 52300010276

COMPANHIA DE CAPITAL FECHADO

Ata da 98ª Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) de acionista da Celg Geração e Transmissão S.A. - Celg GT (“Celg GT”), subsidiária integral da Companhia Celg de Participações -CELGPAR, na forma da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, ressalvadas as disposições presentes na Lei nº 13.303, de 30.06.2016, e do Estatuto Social, de 14.06.2019. 1. DATA, HORA e LOCAL: Dia 29 (vinte e nove) de agosto de 2019, às 9 (nove) horas, na Avenida C, Quadra A-48, Lote 6, nº 450, Bairro Jardim Goiás, CEP 74805-070, Goiânia - Goiás, na cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás. 2. CONVOCAÇÃO: Suprida a publicação do edital de convocação, face à presença da acionista detentora da totalidade das ações do capital social, em consonância com a disposição presente no Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, com circulação no Suplemento do Diário Oficial da União, em 17.12.1976. 3. ORDEM DO DIA: 3.1 Rerratificar as disposições da ata da 96ª Assembleia Geral Extraordinária; 3.2 Rerratificar os termos da via avulsa do Boletim de Subscrição, parte integrante da ata da 96ª Assembleia Geral Extraordinária; 3.3 Incumbir à Diretoria da Celg GT a execução de todas as medidas deliberadas e providências complementares; e 3.4 Autorizar a execução de atos relativos à publicação da ata da Assembleia e das respectivas deliberações. 4. PRESENÇA: Presente a Companhia Celg de Participações - CELGPAR (“Acionista Única”), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério de Estado da Fazenda - CNPJ/MF, sob o número 08.560.444/0001-93, identificada com o Número de Identificação de Registro de Empresas - Nire 52300010926, proprietária de 329.725.474 (trezentos e vinte e nove milhões, setecentas e vinte e cinco mil, e quatrocentas e setenta e quatro) ações ordinárias, correspondentes a 100 % (cem por cento) do capital votante, representada pelo Diretor-Presidente, Lener Silva Jayme, Diretor Vice-Presidente e de Relações com Investidores, José Fernando Navarrete Pena, e pela Diretora de Gestão Corporativa, Anita Luzia de Souza Pinheiro da Costa Belchior. Também presente, da Equipe de Apoio e Assessoramento Técnico, Eduardo José dos Santos, Contador-Geral da Acionista Única; bem como verificada a participação do Procurador-Geral da Celg GT, Daniel Vinícios Nunes Vieira. 5. MESA: Presidente - Lener Silva Jayme e Secretário -Eduardo José dos Santos. 6. DELIBERAÇÃO: Inicialmente, precedida da identificação dos representantes da Acionista Única, assinatura do Livro de Presença de Acionistas, nos termos do Art. 127, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e, ainda, verificado o atendimento ao quorum de instalação da Assembleia, segundo disposição presente no Art. 125, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, o Diretor-Presidente da Acionista Única, Lener Silva Jayme, na Presidência da Mesa, nos termos do Art. , do Estatuto Social, designou Eduardo José dos Santos para ocupar a Secretaria da Mesa, observada a concordância dos representantes da Acionista Única. Em seguida, Lener Silva Jayme determinou a abertura das discussões das matérias relativas à Ordem do Dia e relatou que os assuntos constantes desta Assembleia, foram discutidos no âmbito da 78ª Reunião de Diretoria da Celg GT, realizada em 22.08.2019, verificada a manifestação de concordância dos Diretores da Celg GT com os termos dessas matérias e, concomitantemente, decidiram pela remessa para exame e deliberação neste evento societário. Preliminarmente, os Diretores da Acionista Única deliberaram pela dispensa da presença de membro do Conselho Fiscal neste evento societário, recomendada pela redação do caput, do Art. 164, entretanto, prevalecida a prerrogativa prevista no § 2º, do Art. 134, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, aliada à condição de subsidiária integral da Celg GT. Prosseguindo, no Item 3.1, o Presidente da Mesa relatou a constatação de incorreções na ata da 96ª Assembleia Geral Extraordinária, de 14.06.2019, arquivada e registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás, sob o número 20190669772, em 27.06.2019, decorrente da existência de divergências com a data efetiva da realização desse evento societário, 14.06.2019, e com as datas das vias avulsas, todas com data de 14.06.2019, representadas pelo “Estatuto Social”, “Proposta de Reforma Estatutária”, “Balancete Patrimonial da Companhia Celg de Participações”, e “Balancete Patrimonial da Celg Geração e Transmissão S.A.”. Lener Silva Jayme mencionou que, embora o Parecer do Conselho Fiscal seja parte integrante da ata da 96ª Assembleia Geral Extraordinária, de 14.06.2019, esse documento foi emitido no âmbito da 6ª Reunião do Conselho Fiscal, de 03.06.2019. Imediatamente, o Presidente da Mesa comentou a necessidade de promover retificações na ata da 96ª Assembleia Geral Extraordinária; assim, sucessivamente, os representantes da Acionista Única, aprovaram as retificações, devendo prevalecer na ata da 96ª Assembleia Geral Extraordinária, identificadas as posições e/ou referências das retificações e respectivas páginas nessa ata, as seguintes intervenções: I - Título 1. Data, hora e Local (página 1): mudança da expressão “13 (quatro)” para “14 (quatorze)”; II - Linha imediatamente anterior ao início da transcrição do “Boletim de Subscrição” (página 2): alteração do termo “13” para “14”; III - 4 (quatro) primeiras linhas iniciais da transcrição do “Boletim de Subscrição” (página 2): retificações das expressões “13 (treze)” e “13.06.2019” para “14 (quatorze)” e “14.06.2019”, respectivamente; IV - 5ª (quinta) linha imediatamente anterior à extremidade inferior da página 3: mudança do termo “13.06.2019” para “14.06.2019”; V - 9ª (nona), 17ª (décima sétima), 21ª (vigésima primeira), 29ª (vigésima nona), 31ª (trigésima primeira), e 32ª (trigésima segunda), linhas da página 4: alterações das 6 (seis) expressões identificadas pelos caracteres “13.06.2019” para “14.06.2019”; VI - Final da transcrição do Estatuto Social (página 14): retificação dos caracteres “13” para “14”; e VII - 23ª (vigésima terceira), 32ª (trigésima segunda), 34ª (trigésima quarta), 41ª (quadragésima primeira), 43ª (quadragésima terceira), e 46ª (quadragésima sexta), linhas da página 15: mudanças dos 8 (oito) termos identificados pelos caracteres “13.06.2019” para “14.06.2019”. Ainda, no âmbito do Item 3.1, os Diretores da Acionista Única ratificaram os demais termos da ata da 96ª Assembleia Geral Extraordinária, de 14.06.2019, e as disposições e datas constantes das vias avulsas do “Estatuto Social”, “Proposta de Reforma Estatutária”, “Balancete Patrimonial da Companhia Celg de Participações”, e do “Balancete Patrimonial da Celg Geração e Transmissão S.A.”, e “Parecer do Conselho Fiscal”, partes integrantes da ata da 96ª Assembleia Geral Extraordinária. Ininterruptamente, no Item 3.2, Lener Silva Jayme destacou a necessidade de promover, pelos mesmos motivos expostos na matéria examinada no item anterior, retificações na data de emissão da via avulsa do “Boletim de Subscrição” e na referência da data de realização da 96ª Assembleia Geral Extraordinária, presentes na referida via avulsa. Continuamente, os representantes da Acionista Única aprovaram e, consequentemente, decidiram, em consonância com a redação da via avulsa do “Boletim de Subscrição”, identificadas as posições e/ou referências das retificações na primeira página dessa via avulsa, observada a prevalência das seguintes retificações no “Boletim de Subscrição”: a) 1ª (primeira) linha do “Boletim de Subscrição”: alteração da expressão “13 (treze)” para “14 (quatorze)”; e b) 3ª (terceira) linha do “Boletim de Subscrição”: modificação do termo “13.06.2019” para “14.06.2019”. Ainda, no âmbito do Item 3.2, os representantes da Acionista Única deliberaram pela suspensão dos efeitos da via avulsa do “Boletim de Subscrição”, parte integrante da ata da 96ª Assembleia Geral Extraordinária, e, sucessivamente, autorizaram a extração de uma nova via avulsa do “Boletim de Subscrição”, idêntica à transcrição na ata da 96ª Assembleia Geral Extraordinária, contemplando as retificações demonstradas na alínea a e na alínea b, deste Item 3.2, objetivando substituir a via