Página 70 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 255/2019

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.107.845,26 (hum milhão cento e sete mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:

09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

18.542.0018.1059 – Equipamentos e infraestrutura para Gestão Ambiental

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

02753 – 00788 – ITAIPU – REPASSES INFRAESTRUTURA

DIVERSAS....................... R$ 1.107.845,26.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................ R$ 1.107.845,26. Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem:

a) Excesso de Arrecadação Fonte 00788 – ITAIPU - Repasses Inf.

diversas................. R$ 1.107.845,26.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ......................... R$ 1.107.845,26.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos doze dias do Mês de setembro do Ano de Dois Mil e Dezenove

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por: Adriane Hilgert

Código Identificador:996451CE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO N.º 1176/2019

SUMULA: Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO PARA Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR, e dá outras Providencias.

O Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no Artigo 7º, da Lei Municipal nº 197/2018 (LOA 2019)

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO

001- DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0010.2024 – Transporte Escolar Municipal

3.3.90.39.00.00 – 1220 – 0103 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 33.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ......... R$ 33.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, ficam indicados, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 7º da Lei Municipal 197/2018 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO

001- DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0010.2024 – Transporte Escolar Municipal

3.3.90.30.00.00 – 1190– 0103 – Material de Consumo.......... R$ 33.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO.............. R$ 33.000,00

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos Doze dias do Mês de Setembro do Ano de Dois Mil e Dezenove

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por:

Adriane Hilgert

Código Identificador:21C54FF5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO: 1177/2019

SUMULA: Dispõe sobre a redução de despesas no âmbito dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente, com fundamento ao disposto no art. da LRF (Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), e

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de serem promovidas medidas administrativas, destinadas a reduzir as despesas públicas, com o objetivo equilibrar as contas públicas;

CONSIDERANDO que a LRF (Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000) estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das metas fiscais previstas nos Anexos das Metas Fiscais da LDO para 2019;

CONSIDERANDO ser indispensável estabelecer medidas visando a redução do custo administrativo para assegurar o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar, que a despesa de pessoal, ultrapasse os limites previstos na LRF, evitando as limitações legais e o prejuízo da remuneração dos servidores públicos municipais; e

CONSIDERANDO o agravamento da crise econômico-financeira que atinge o País, com reflexos diretamente nas finanças do Município;

DECRETA

Art. 1º. Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal deverão, a partir da publicação deste Decreto e até o fim do exercício corrente, reduzir em 50% (cinqüenta por cento) as suas despesas, principalmente aquelas classificadas em “Outras Despesas Correntes”.

Art. 2º. Cada Órgão e Entidade do Executivo Municipal deverá tomar medidas contingenciais que se fizerem necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Art. 3º. Os recursos excedentes em decorrência deste ato serão utilizados para quitação de obrigações anteriores, que se encontrarem em aberto, priorizando-se, aquelas referentes a pessoal.

Art. 4º. Fica vedado qualquer ato que importe em:

I - Concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo derivados de sentença judicial ou