Página 67 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

Rio Grande do Sul , 13 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XI | Nº 2643

Art. - As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas e as pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101/2000, atenderão as exigências do Plano de Auxílios instituído por lei municipal e, ao art. 116 de Lei Federal n º 8.666/93, observado os limites orçamentários.:

Art. 10 - Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá atender ao art. 116 da Lei Federal n º 8.666/93, ao art. 62 e a letra f, do inciso I, do artigo , da LC 101/2000.

Art. 11 - Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados:

I - prover os cargos, empregos e funções vagos nos termos da legislação vigente;

II - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica.

Art. 12 - A criação de cargos ou empregos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II e aos arts. 70 e 71 da LC 101/2000.

Art. 13 - As despesas com pessoal elencadas no art. 18 da LC 101/2000 não poderão exceder o limite previsto no art. 20, III, letras a e b da referida lei.

Art. 14 - São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:

I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;

II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança;

III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;

IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;

V - o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra e, do inciso I, do art. , da LC 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado.

Art. 15 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos, conforme letra f do Infiso I do art. 62, da LC 101/2000.

Art. 16 - O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o 5º dia útil do mês subseqüente.

Art. 17 - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional n º 25 e do parágrafo 3º do art. 12, da LC 101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.

Art. 18 - No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controles internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra e, do inciso I, do art. , da LC 101/2000, que vigerão também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal.

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO, 12 de setembro de 2.019.

PAULO CÉSAR SCHEIDT

Prefeito Municipal

METAS

ÓRGÃO...........................: 01 - Câmara Municipal de Vereadores

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Câmara Municipal de Vereadores

Função...................:

Subfunção...............:

Fonte de Recursos em R$




Código Ação /
Programa 

Descrição da Ação / Programa 

Produto 

Meta Física /
Quantidade 

Próprios 

Terceiros 

Total 

0101.001 

Modernização dos Serviços Legislativos 

Móveis e Utensílios e Outros
Equipamentos 

Unid 

10.000,00 

0,00 

10.000,00 

Total do Órgão 
      
10.000,00 

0,00 

10.000,00 

ÓRGÃO...........................: 02 - Gabinete do Prefeito Municipal

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Gabinete do Prefeito Municipal

Função...................:

Subfunção...............:

Fonte de Recursos em R$


Código Ação /
Programa 

Descrição da Ação / Programa 

Produto 

Meta Física /
Quantidade 

Próprios 

Terceiros 

Total 

0201.001 

Modernização do Gabinete do Prefeito 

Móveis e Utensílios e Outros
Equipamentos 

Unid 

10.000,00 

0,00 

10.000,00 

0201.002 

Programa de Incentivo a Indústria e Comércio 

Programa de Incentivo 

Unid 

50.000,00 

0,00 

50.000,00 

Total do Órgão 
      
60.000,00 

0,00 

60.000,00