Página 6 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

Art. 27 À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete:

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - requisitar, do Executivo Municipal, projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como normas de remanejamento de verbas da sua dotação orçamentária;

III - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas, assim como as Resoluções e Decretos Legislativos;

Art. 28 Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara Municipal:

I - representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele, nos assuntos de sua competência;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito Municipal, e as normas a ser promulgada pela Mesa Diretora, cujos membros se omitirem em autografá-las;

V - contratar, na forma da Lei, para atender às necessidades da Câmara Municipal;

VI - fazer publicar os Atos da Mesa Diretora, e os de sua competência exclusiva;

VII - autorizar as despesas da Câmara Municipal;

VIII - representar, por decisão do Plenário, sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;

IX - solicitar, em observância a decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, intervenção no Município, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual;

X - manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI - encaminhar, para o parecer prévio, a Prestação de Contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado, ou a órgão a que for atribuída tal competência;

XII - no caso de vacância ou impedimento de ocupante de vaga no parlamento deverá convocar o suplente imediatamente.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, não poderá receber remuneração, a qualquer título, de outros órgãos públicos ou privados.

Seção III

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 29 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente:

I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

II - votar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Investimentos, assim como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; III - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma, prorrogação e meios de pagamento;

IV - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas municipais, e fixar os respectivos vencimentos dos servidores públicos;

V - criar, estruturar e extinguir órgãos da Administração Pública Municipal, e conferir atribuições a Secretário Municipal, ou equivalente;

VI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

VII - denominar ou alterar próprios, vias e logradouros públicos;

VIII - delimitar o perímetro urbano;

IX - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

X - exercer outras atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual

Art. 30 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I - autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

II - autorizar a concessão de serviços públicos;

III - autorizar a alienação de bens municipais;

IV - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; V - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VI - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

VII - autorizar convênio com entidades públicas ou particulares, e consórcios com outros municípios;

VIII - eleger sua Mesa Diretora;

IX - elaborar o Regimento Interno;

X - organizar os serviços administrativos internos e prover os respectivos cargos;

XI – provocar a criação ou extinção dos seus cargos, serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

XII - conceder licença ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e aos Vereadores;

XIII - autorizar o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e aos Vereadores, a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de serviço ou casos especiais;

XIV - julgar as contas do Prefeito Municipal, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas do Estado observando os seguintes princípios:

a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;

b) no procedimento de julgamento das contas deverá observar o devido processo legal garantido à ampla defesa, para tanto, intimando de todos os atos o prestador das contas e realizando as diligências solicitadas;

c) após o julgamento será seu resultado publicado e comunicado ao Tribunal de contas e demais autoridades.

XV - decretar a perda de mandato do Prefeito Municipal, VicePrefeito Municipal e de Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, na legislação aplicável, e nesta Lei Orgânica;

XVI - autorizar a realização de operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

XVII - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa;

XVIII - aprovar qualquer instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado, ou qualquer pessoa de direito público interno, ou entidades assistências ou culturais;

XIX - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; XX - convidar o Prefeito Municipal, e convocar Secretário Municipal ou equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias;

XXI - decidir, por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros, sobre o veto do Prefeito Municipal a projetos de lei;

XXII - deliberar sobre adiamento e suspensão de suas reuniões mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

XXIII - criar Comissão Especial de Inquérito com poderes investigatórios próprios das autoridades judiciárias, sobre fatos determinados e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

XXIV - conceder Título de Cidadão Honorário, ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, através de proposta de 2/3 (dois terços) dos membros;

XXV - solicitar a intervenção do Estado no Município;

XXVI - julgar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal e os Vereadores nos casos previstos na legislação própria;

XXVII - Fiscalizar os atos do Poder Executivo, das Autarquias, incluídos os da administração Indireta;

XXVIII - fixar, mediante lei complementar, nos termos do inciso V do art. 29, e nos incisos X, XI, XV, XVI e XVIII do Art. 37 da Constituição Federal, os subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito Municipal.

XXIX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, mediante deliberação de 2/3 e provocação do Presidente ou 1/3 dos membros da Casa;

Seção IV

Dos Vereadores