Página 8 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 13 de Setembro de 2019

Pará , 13 de Setembro de 2019 • Diário Oficial

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 015

O Excelentíssimo Senhor Renan Lopes Souto , Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, no uso de suas atribuições, autorizada pela lei municipal nº 161/2003, de 30 de Setembro de 2003 e Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a JOVENIL JOSE PIRES , brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na PA - 279, Nº 0011, Centro de Água Azul do Norte - PA, e, a tantos quantos tomarem conhecimento do presente Edital que o Poder Público Municipal, em Procedimento promovido pela Secretaria Municipal de Receita, realizará o Cadastro no Sistema da Secretaria Municipal de Receita, para fins de regularização fundiária de interesse social, do terreno urbano denominado lote 0119 da quadra 03, situado à Av. Araguaia no Centro de Água Azul do Norte – PA. Com os seguintes limites e confrontações: Um terreno urbano denominado lote 119 da quadra 03, situado na Av. Araguaia, Com os seguintes limites e confrontações: a FRENTE limita-se com a Av. Araguaia, medindo 15,00m (quinze metros), e com o FUNDO limita-se com o lote 390, medindo 14,70m (quatorze metros e setenta centímetros), com a LAT. DIREITA limita-se com o lote 128, medindo 37,00m (trinta e sete metros), com a LAT. ESQUERDA limita-se com o lote 104, medindo 37,00m (trinta e sete metros), com uma área total de 549,45 m² (quinhentos e quarenta e nove metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), com um perímetro de 103,70m (cento e três metros e setenta centímetros).

Fica o acima nominado, NOTIFICADA de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, poderá apresentar, nesta Secretaria Municipal de Receita, situada na Av. Lago Azul, s/nº, Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 17h, IMPUGNAÇÃO ao pedido de CADASTRO NO SISTEMA DA PREFEITURA da área urbanística supracitada.

Água Azul do Norte-PA, 03 de Setembro de 2019

TERESINHA LINS PEREIRA

Sec. Mul. de Receita

Publicado por:

Letícia Cândida da Silva Dias Código Identificador: 39870225

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

MUNICIPIO DE ANAPU

EXTRATO DE ADITIVOS DE CONTRATOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPU/PA , Estado do Pará, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.194/0001-63, por intermédio da Comissão de Licitação nomeados pela Portaria 001/2019 SEMAD/PMA, torna público, Aditivo de Contratos abaixo:

ESPÉCIE: 4º termo aditivo do Contrato nº 20170249 . Processo licitatório nº 002/2017-03, CONCORRÊNCIA: Partes: FUNDEBFUNDO MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA e R S COMERCIO DE MOVEIS EIRELI-ME, inscrito (a) no CNPJ 23.303.250/0001-04; O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 15 de Março de 2020, nos termos do art. 57, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

ESPÉCIE: 4º termo aditivo do Contrato nº 20170251 . Processo licitatório nº 002/2017-03, CONCORRÊNCIA: Partes: FUNDEBFUNDO MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA e F.XAVIER P.DE SA & CIA LTDA - ME, inscrito (a) no CNPJ 17.204.640/0001-16; O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 15 de Março de 2020, nos termos do art. 57, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

ESPÉCIE: 4º termo aditivo do Contrato nº 20170253 . Processo licitatório nº 002/2017-03, CONCORRÊNCIA: Partes: FUNDEBFUNDO MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA e IDEAL CONSTRUTORA EIRELI, inscrito (a) no CNPJ 13.303.460/0001-30; dos Municípios do Estado do Pará • ANO X | Nº 2319

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 15 de Março de 2020, nos termos do art. 57, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

AELTON SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Thais Raiane Deodato Pereira Código Identificador: A885F4E1

MUNICIPIO DE ANAPU

DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2019 GAB – PMA,

DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2019 GAB – PMA,

RATIFICA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2019 PARA EXONERAR O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RICARDO DE SOUZA LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Anapu, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento no artigo , inciso I, e artigo 11, inciso I, da Lei Federal nº 8.429/1992, e artigo 126, inciso IV do RJU – Regime Jurídico do Município (Lei Municipal nº 12/1997);

DECRETA:

Art. 1º Fica EXONERADO/DEMITIDO de acordo com o Processo Administrativo Disciplinar PAD nº 001/2019, instaurado pela Comissão de Processo Administrativo , Portaria nº 283/2019 SEMAD-PMA, o servidor público municipal RICARDO DE SOUZA LUZ , brasileiro, portador do RG nº 6224653 SSP/PA e inscrito no CPF sob o nº 012.006.322-06, do cargo efetivo de PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR, matricula nº 1949, lotado na Secretaria Municipal de Educação, neste município de Anapu, em consonância com o Relatório final da Comissão e o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, em 12 de setembro de 2019.

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Juliana Montandon

Código Identificador: 09430453

MUNICIPIO DE ANAPU

DECISÃO

DECISÃO

No uso das atribuições a mim conferidas, ADOTO como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2019, para exonerar/demitir o servidor RICARDO DE SOUZA LUZ pelo cometimento da conduta de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito por ter violado os princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade e da moralidade, bem como por ter violado os artigos 9º, inciso I, e art. 11, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.429/1992 e artigo 126, inciso IV da Lei Municipal nº 12 de 1997 (RJU).

Anapu, 12 de setembro de 2019.

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal