Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 13 de Setembro de 2019

mês passado

Testemunha Rodrigo Martiniano Ayres Lins, Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará: “(…) Na verdade, você não tem distribuição gratuita, normalmente essas parcerias envolvem plano de trabalho, estimativa de custo, pesquisa, prestação de contas, então não se pode classificar como distribuição gratuita, porque distribuição gratuita é quando você entrega sem ter nada em troca, como cesta básica. É uma parceria que o Estado tem com entidades da sociedade civil/entidades privadas para a execução de algum evento, algum tipo de programa que tenha interesse público e que tenha contrapartida.”

Testemunha Victor Diego Soares de Almeida, Coordenador da Assessoria Jurídica da Casa Civil do Governo do Estado: “(…) O termo de fomento é um convênio, a lei 13.019 modificou a nomenclatura para ficar diferente o convênio entre entes públicos e entre entes públicos e privados e o conceito de convênio é uma parceria, ambas as partes têm um interesse comum, no caso, o projeto, o Estado/Poder Público entra com o recurso financeiro e a entidade entra com sua capacidade técnica de realizar o evento. É bilateral, então, se a entidade não cumprir a sua obrigação, ela vai devolver o recurso para o Estado, não há gratuidade.

Na linha dos precedentes jurisprudenciais, o repasse de recursos financeiros a entidades públicas e privadas para a realização de projetos na área de cultura, do esporte e do turismo não se amoldam ao conceito de “distribuição gratuita”, previsto no art. 73, inciso IV e § 10, da Lei nº 9.5047/97. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV e § 10, DA LEI Nº 9.504/97. SENADOR. DEPUTADO ESTADUAL. REPASSE. RECURSOS FINANCEIROS. SUBVENÇÃO SOCIAL. ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS. FOMENTO. TURISMO. ESPORTE. CULTURA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRAPARTIDA. GRATUIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.PRELIMINARES1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais.2. Segundo o disposto no art. 77 da LC nº 75/93, a Procuradoria Regional Eleitoral é parte legítima para atuar perante os feitos de competência dos tribunais regionais eleitorais.3. Na linha dos precedentes desta Corte, o ajuizamento de investigação judicial eleitoral com base nos mesmos fatos que embasaram a representação não prejudica o trâmite desta. Trata-se de meios processuais autônomos e, no caso vertente, contêm acervos probatórios distintos. MÉRITO 4. A assinatura de convênios e o repasse de recursos financeiros a entidades públicas e privadas para a realização de projetos na área da cultura, do esporte e do turismo não se amoldam ao conceito de distribuição gratuita, previsto no art. 73, § 10, da Lei nº 9.5047/97, sobretudo quando os instrumentos preveem a adoção de contrapartidas por parte das instituições. 5. Para caracterização da conduta tipificada no art. 73, IV, da Lei das Eleicoes, é necessário que o ato administrativo, supostamente irregular, seja praticado de forma a beneficiar partidos políticos ou candidatos. In casu, não ficou comprovado que as assinaturas dos convênios tenham sido acompanhadas de pedidos de votos, apresentação de propostas políticas ou referência a eleições vindouras, o que afasta a incidência da norma.6. Recurso especial conhecido como ordinário e desprovido.

(TSE –REspe: 282675 SC, Relator: Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/04/2012, Data de Publicação: DJE –Diário de justiça eletrônico, Tomo 95, Data 22/5/2012, Página 115-116).

RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. USO INDEVIDO DE VEÍCULO OU MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART 41-A DA LEI N. 9.504/97. CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, INCS. III, VI, B E VII, §§ 4º E 10, DA LEI N. 9.504/97. PREFEITO, VICE E VEREADORES. PRELIMINARES. EMENDA ÀINICIAL. ANÁLISE. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PONTO. NULIDADE. PREJUDICADA. MÉRITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. GASTOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016 ACIMA DOS EFETUADOS NOS PRIMEIROS SEMESTRES DOS ANOS ANTERIORES. MATÉRIA EM PÁGINAS DA INTERNET. BENEFÍCIO ELEITORAL. CONFIGURADO. REPASSE DE VERBA PARA ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. FESTIVIDADE TRADICIONAL DO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO. NÃO EVIDENCIADA ILICITUDE. ABUSO DE AUTORIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. ART. 74 DA LEI DAS ELEICOES. NÃO CONFIGURADO. CEDÊNCIA DE SERVIDOR PARA SERVIÇOS DE CAMPANHA DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE. COMPRA DE VOTOS. PROVA INSUFICIENTE. ABUSO DE PODER. NÃO COMPROMETIDA A HIGIDEZ DO PROCESSO ELEITORAL. PENALIDADE DE MULTA. ADEQUAÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. ELEIÇÕES 2016.

(…)

4. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. O repasse de recursos para associação civil de âmbito estadual, sem fins lucrativos, com vistas ao fomento de atividade econômica, não se enquadra no conceito de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios vedada pela norma. Evento parte do calendário estadual desde 1974, em sua 42ª edição. 5. Abuso de autoridade. Art. 74 da Lei n. 9.504/97 c/c art. 37, § 1º, da Constituição Federal. Prova insuficiente para comprovar a alegada padronização visual das obras do município com as cores do partido do prefeito. Também não demonstrado o desvio de finalidade com a confecção de informativo municipal. Embora a cartilha tenha exposto a imagem do prefeito e divulgado atos da administração, de seu conteúdo não sobressai a finalidade eleitoral, descaracterizando o desvio de finalidade apto a configurar abuso de poder ou de autoridade. 6. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Conduta vedada. Art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Insuficiência de provas para demonstrar a ocorrência da compra de votos. Também não comprovada a utilização de trabalho de servidor público, durante o horário de expediente, para serviço de campanha eleitoral. 7. Abuso de poder. Art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90. Para a sua procedência, exige-se a demonstração inequívoca de violação da normalidade e da legitimidade do pleito. No caso, os fatos não possuem gravidade suficiente para comprometer a higidez do processo eleitoral e ensejar as graves sanções previstas na norma. 8. Redefinida a penalidade de multa aplicada aos candidatos da chapa majoritária e ao partido beneficiado, nos termos do art. 73, § 8º, da lei das Eleicoes. Provimento parcial.

(TRE-RS –RE: 29304 RONDINHA –RS, Relator: JORGE LUÍS DALL’AGNOL, Data de Julgamento: 10/10/2017, Data de Publicação: DJE RS –Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 184, Data 13/10/2017, Página 3)

Ainda que a afastada a hipótese de conduta vedada, ante a ausência da chamada distribuição gratuita de bens e valores, deve-se, para fins de verificação de eventual abuso de poder, perquirir acerca de possível desvio de finalidade no repasse dessas verbas às entidades privadas, e se tal desvio teve objetivo eleitoreiro, ou seja, se os repasses visavam a beneficiar a candidatura dos investigados ao pleito de 2018.