Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 13 de Setembro de 2019

28ª Zona Eleitoral - Caarapó

Decisões/Despachos

PROCESSO N.º 0007154-38.2019.6.12.8028

INTERESSADO : ANTÔNIO JOSÉ DA ROCHA

ASSUNTO: REQUER DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO

Vistos, etc.

Trata-se de requerimento do eleitor ANTÔNIO JOSÉ DA ROCHA, portador da Inscrição Eleitoral n.º 0040 7223 1953, nascido aos 13/08/1934, que portanto está atualmente com 85 anos de idade.

No requerimento, em razão da idade avançada e condições de saúde, solicita dispensa da obrigatoriedade do voto e da realização do cadastramento biométrico.

Apresentou atestado médico onde consta que o requerente é portador de doenças crônicas que o impedem de estar se deslocando, mesmo que em curtos trajetos, devido ao risco de agravamento do seu quadro de saúde.

A idade do requerente por si só ja torna facultativo o exercício do voto para o mesmo, pois a Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inciso II, alínea b, disciplina o seguinte:

"Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

........................................................

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

.......................................................

II - facultativos para:

.......................................................

b) os maiores de setenta anos;"

Quanto à realização do cadastramento biométrico, levando-se em consideração o teor do atestado médico apresentado, poderia agravar a situação de saúde do requerente, em razão de sua condição de saúde somada à idade avançada, pois teria que se deslocar até o Cartório Eleitoral para o cadastro eletrônico de suas digitais e ser fotografado.

Diante do exposto determino o lançamento do ASE 396 (pessoa com deficiência), motivo/forma 4 (dificuldade para o exercício do voto), para que assim, a inscrição eleitoral n.º 0040 7223 1953 não seja cancelada, caso o mesmo não realize o cadastramento biométrico.

Cumpra-se.

Caarapó, 11 de setembro de 2019.

JEANE DE SOUZA BARBOZA XIMENES ESCOBAR

Juíza Eleitoral

38ª Zona Eleitoral - Costa Rica

Decisões/Despachos