Página 1 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
mês passado

Poder Executivo

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ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

MENSAGEM Nº 35, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil – BB e à Caixa Econômica Federal – CEF, com a garantia da União, e dá outras providências”.

Esta proposição objetiva viabilizar a regulamentação dos Programas Conecta e Sustenta Alagoas os quais proporcionaram o desenvolvimento da infraestrutura rodoviária do Estado para atração de empreendimentos, por meio da referida contratação com o Banco do Brasil – BB e a Caixa Econômica Federal – CEF.

Com tal medida, busca-se o aprofundamento das políticas públicas com foco no desenvolvimento econômico e social do Estado, a integração regional e a melhoria da infraestrutura rodoviária, por meio de um conjunto investimentos capazes de alavancar o crescimento econômico, sendo dividido em 4 (quatro) vertentes: a) criação de um ambiente favorável ao crescimento econômico por meio de melhoria da infraestrutura local; b) ampliação das possibilidades do turismo pela qualidade da malha viária; c) o fortalecimento dos segmentos produtivos da agricultura, comércio, indústria e serviços, facilitando o trânsito de mercadorias e insumos necessários à produção; d) além da geração de empregos durante e depois da execução das obras.

É importante destacar que a operação em questão só é possível pois o Estado de Alagoas se encontra com boa capacidade de pagamento, tendo em vista que o seu percentual de endividamento está dentro do limite imposto pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade FiscalLRF), estando ainda de acordo com o espaço fiscal disponível para contratação de operações de crédito, conforme previsto pelo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, e, mesmo com a contratação em questão, o ente não o descumprirá.

Por fim, diante da nova metodologia da Capacidade de Pagamento – Capag elaborada pela STN, o Estado alcançou em 2017 a Nota Capag B, tornando-se elegível a obter garantia da União na contratação de novos empréstimos, refletindo positivamente na redução dos encargos financeiros do empréstimo (juros e demais encargos contratuais), de modo a tornar o processo mais seguro para as partes envolvidas e garantindo uma taxa de financiamento ainda menor e mais vantajosa para Alagoas.

Na certeza de contar com a valiosa atenção de Vossa Excelência e vossos dignos Pares para a aprovação do Projeto de Lei em questão, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente da Assembleia Legislativa Estadual.

NESTA

PROJETO DE LEI Nº /2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL – BB E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil – BB e à Caixa Econômica Federal – CEF, com a garantia da União, cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução dos seguintes projetos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade FiscalLRF):

I – Programa Conecta Alagoas, até o valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), junto ao Banco do Brasil – BB; e

II – Programa Sustenta Alagoas, até o valor de R$ 177.000.000,00 (cento e setenta e sete milhões de reais) junto à Caixa Econômica Federal – CEF.

Art. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, às operações de crédito de que tratam esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, a e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se referem esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos no inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:

PROC.1500-2727/19, da SEFAZ = De acordo. Encaminhe-se a Mensagem

acompanhada do respectivo Projeto de Lei à egrégia Assembleia Legislativa Estadual.

PRPOC.E:1700-4286/18, de LUCIANA VIEIRA DE LIMA = De acordo.

Lavre-se o Decreto, e, em seguida, vão os autos à ALAGOAS PREVIDÊNCIA. Ato contínuo, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para as providências de sua alçada.

PROC.E:4105-31/19, da AMGESP = Com fundamento no Despacho PGE/

PLIC/CD nº 2308/2019, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 2290/2019, de docs. 1282220, 1337965, respectivamente, ambos da Procuradoria Geral do Estado, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP 11.202/2019, cujo respectivo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição correlatos, destinados à Administração Pública Estadual, devidamente adjudicado em favor das empresas IMPACTO MED EIRELI, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 30.109.731/0001-30, para os itens 01, 02, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16; SURGICALLMED COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.608.924/0001-99, para os itens 04, 05, 08, 09, 19 e 23; ENFERMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.967.966/0001-90, para os itens 06, 07 e 21; e PB FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.487.170/0001-66, para os itens 18, 20 e 22, de que trata o Processo Administrativo nº E:4105-31/2019. Publique-se. Remetam-se os autos à AMGESP, ficando o DiretorPresidente da Agência de Modernização da Gestão de Processos autorizado à concretização da Ata de Registro de Preços.

PROC.E:2102-19/19, da PO/AL = Com fundamento no Despacho SUB

PGE/GAB nº 1157/2019, da Procuradoria Geral do Estado, conforme doc. 0594138, e nos termos do art. 33 da Lei Estadual nº 8.038/2018, de 19 de julho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019), e do art. 4º do Decreto Estadual nº 3.332, de 4 de agosto de 2006, autorizo o pagamento,