Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Setembro de 2019

mês passado

Acórdãos, Decisões e Resoluções

RELAÇÃO 071/2019

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

Intimação da r. decisão, proferida pelo Exma. Dra. GRACIANE APARECIDA DO VALLE LEMOS, Relatora dos autos abaixo discriminados

INQUÉRITO Nº 20-74.2019.6.16.0000

PROCEDÊNCIA: GUARAPUAVA - PR

RELATORA: DRA. GRACIANE APARECIDA DO VALLE LEMOS

DECISÃO

Trata-se de inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público Eleitoral, dada a notícia crime de nº 1.25.000.000816/2019-17-Guarapuava/PR recebida pelo canal Disque Denúncia, que noticiou a possível ocorrência do crime tipificado no artigo 39, § 5º, inciso III, da Lei nº 9.504/97, que trata do crime denominado de "boca de urna" por parte da atual deputada estadual Cristina Silvestri, cometido pela via de propaganda eleitoral ilícita, consistente no "derrame de santinhos" , ocorrido na data de 07/10/18.

Após as providências tomadas, a autoridade policial encaminhou os autos a este Tribunal com pedido de dilação de prazo para continuidade das investigações (f. 15), seguindo-se o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral no sentido de que os autos devem ser encaminhados ao Juízo da 43ª Zona Eleitoral de Guarapuava, tendo em vista a decisão do STF no julgamento da Ação Penal nº 937, em que se concluiu que o foro por prerrogativa de função só alcança os crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

É o relatório. DECIDO.

Analisando os documentos que foram juntados na notícia de fato encaminhada ao Ministério Público Eleitoral, verificou-se que no dia 07/10/18 vários santinhos da candidata ao cargo de deputado estadual Isabel Cristina Rauen Silvestri foram derramados em frente a vários locais de votação, configurando-se, em tese, a conduta vedada e prevista no artigo 39, § 7º, da Lei nº 9.504/97, que "sujeita o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso IIIdo § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/97" .

Como a denúncia foi realizada no dia 07/10/18, data da realização da eleição, que corresponde ao último dia para a propositura da demanda para fins de representação eleitoral, operou-se a decadência quanto à propaganda ilícita, restando, contudo, a apuração do tipo penal na forma prevista pela Lei nº 9.504/97.

Ocorre que o derrame não corresponde à ilicitude cometida em razão do exercício do cargo de deputado estadual atualmente ocupado pela investigada, sendo que a eventual prática do crime de "boca de urna" também não se relaciona à função por ela exercida, o que afasta a competência deste Tribunal para o julgamento da ação penal, atraindo a competência do local do fato.

Essa é a conclusão que se tem a partir da decisão proferida pelo C. STF, que no julgamento da Ação Penal nº 937, concluiu pela limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele, fixando, ainda, o despacho para a apresentação de alegações finais como o limite temporal a impedir a modificação da competência.

No caso em tela, a investigada detém o foro por prerrogativa de função por exercer o cargo de deputada estadual, na forma dos arts. 27, § 1º e 53 da Constituição Federal, mas o crime aqui investigado está relacionado ao derrame de propaganda eleitoral e de possível prática do crime de "boca de urna" , sem haver elementos que relacionem os fatos ao cargo atualmente exercido e que ensejaria o foro privilegiado.

Ante o exposto, declino da competência e determino o encaminhamento dos presentes autos ao Juízo da 43ª Zona Eleitoral de Guarapuava, para o processamento do presente Inquérito Policial.

Curitiba, 10 de setembro de 2019.