Página 15 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 13 de Setembro de 2019

Vitória (ES), Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019.

JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

ADVOGADO: DANIEL SOARES

GOMES E OUTROS

EMENTA: FALTA DE

RECOLHIMENTO DE ICMS NAS

ENTRADAS DE MERCADORIAS

- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

COM CONTRIBUINTES

LOCALIZADOS EM ESTADOS NÃO

SIGNATÁRIOS DE CONVÊNIO

ICMS - RESPONSABILIDADE DO

ADQUIRENTE - PREJUDICIAL DE

DECADÊNCIA, PARCIALMENTE

ACOLHIDA - ILICITUDE

CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL

PARCIALMENTE PROCEDENTE

- RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA

INSTÂNCIA REFORMADA.

Alegação de inobservância

de princípios constitucionais

improcedentes, tendo em vista

Súmula Nº 004 (30.09.2015), cujo

enunciado é de que O Conselho

Estadual de Recursos Fiscais

não é competente para declarar

a inconstitucionalidade de lei

tributária.

Conforme Súmula nº 005/2017

deste Conselho, a contagem de

prazo decadencial prevista no art.

150, § 4º do Código Tributário

Nacional aplica-se nos casos em

que se comprava pagamento parcial

do ICMS, inclusive nas hipóteses

de creditamento indevido. Nesse

sentido, restou provado que, in

casu, os fatos geradores anteriores

a 24 de abril de 2012 encontram-se

extintos por decadência.

No mérito, restou comprovado

nos autos a falta de recolhimento

antecipado de ICMS decorrente

de operações interestaduais com

mercadorias sujeitas ao regime

de substituição tributária, cujos

fornecedores localizam-se em

Estados não signatárias de Acordo/

Convênio. Restou comprovado,

também, a responsabilidade do

autuado quanto a inadimplência

dos montantes objeto da acusação

fiscal.

Entretanto, em razão da preliminar

de decadência acolhida, bem como

de a autuada estar credenciada

pelas Portarias nº 11-R/14 e 33-R/14 como contribuinte substituto

para recolher, a partir de abril de

2014, o ICMS ST somente nas

saídas internas, a Ação Fiscal

foi considerada parcialmente

procedente e o Auto de Infração

parcialmente subsistente, devendose excluir os fatos geradores

anteriores a 24 de abril de 2012,

bem assim os fatos geradores

correspondentes aos meses de

abril a dezembro de 2014.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara

de Julgamento do Conselho

Estadual de Recursos Fiscais: 1)

Em primeira votação - prejudicial

de decadência: Conhecer da

prejudicial de decadência e, por

maioria de votos , acolhê-la,

julgando extintos pela decadência

os créditos tributários referentes

aos fatos geradores anteriores a 24

de abril de 2012, sendo necessário

excluir do auto de infração os

valores anteriores a essa data, em

face da aplicação do art. 150, § 4º do CTN. 2) Em segunda votação - mérito: conhecer do recurso e, à unanimidade , dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão de primeira instância, julgando parcialmente procedente a ação fiscal e parcialmente subsistente o auto de infração, excluindo-se do lançamento os fatos geradores anteriores a 24 de abril de 2012, face à decadência operada e também aos fatos geradores correspondentes aos meses de abril a dezembro de 2014, em razão de o sujeito passivo estar credenciado com contribuinte substituto, permanecendo o imposto e a multa quanto ao período remanescente, sem prejuízo dos acréscimos legais, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento Gustavo Assis Guerra (Presidente), Klauss Coutinho Barros (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Luiz Cláudio Nogueira de Souza (Relator), Karla Renata Braz de Assis, Ana Flávia Rodrigues dos Reis Nader Passos, José Adênis Pessin, César Romeu Souza de Lacerda e Rodrigo Campana Tristão.

Vitória, 10 de setembro de 2019.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Presidente

LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA DE SOUZA

Relator

JOSÉ ADÊNIS PESSIN

(Vencido quanto ao termo final da decadência)

CÉSAR ROMEU SOUZA DE LACERDA (Vencido quanto ao termo final da decadência)

KLAUSS COUTINHO BARROS

Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual

Protocolo 523237

CONSELHO ESTADUAL DE

RECURSOS FISCAIS

ERRATA

No ACÓRDÃO N.º 268/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO, publicado no

DIOES do dia 09.09.2019,

ONDE SE LÊ:

RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTARIO

LEIA-SE:

RECURSO DE OFÍCIO

Protocolo 523490

Junta Comercial do Estado do

Espírito Santo - JUCEES -RESUMO DE CONTRATO

Processo nº 78826101

Contrato nº 07/2017

Dispensa de Licitação

Contratante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Contratada: AJP

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DESINSETIZADORA LTDA. (doze) meses.

Objeto: Prestação de serviços de Dotação Orçamentária: desinsetização e desratização no Atividade: 23.122.0013.2070, Escritório Regional de Cachoeiro de Elemento de Despesa: 339039.78,

Itapemirim. Fonte: 0271 do Orçamento da

Valor Quadrimestral: R$ 191,50 JUCEES para o exercício de 2018. (cento e noventa e um reais e Vitória, 12 de setembro de 2019.

cinqüenta centavos ). Carlos Roberto Rafael

Vigência : Terá início no dia Presidente da JUCEES

11/10/2019 e terá duração de 12 Protocolo 523395

Secretaria de Estado da Saúde - SESA -PORTARIA Nº 467-S, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso da atribuição que lhe confere a Portaria 003-R, de 12 de fevereiro de 2015, publicada no Diário de 13/02/2015, e tendo em vista o que consta do processo 54361397/2011/SESA,

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR , os servidores da Secretaria de Estado da Saúde, abaixo relacionados, para constituírem a Comissão de Pregoeiros e de Equipe de Apoio dos Pregões Eletrônicos a serem realizados pelo HOSPITAL DR. ALCEU MELGAÇO FILHO , conforme previsto no Decreto nº 3786-R, de 26 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 27/02/2015.




FUNÇÃO 

NOME 

Nº FUNCIONAL 

PREGOEIRO OFICIAL 

SILVINA MARIA SILVA
PIMENTEL 

1547453 

MEMBROS 

HARIADNE PATRÍCIO
DE LIMA 

2858908 
  
VILMA BARCELOS
BRAGANÇA PRUDENTE 

1554441 

SUPLENTE 

MARIA HELENA DE
JESUS 

2845075 

Art. 2º - No impedimento ou afastamento da Pregoeira, a mesma será substituída pelo membro VILMA BARCELOS BRAGANÇA PRUDENTE , Nº Funcional 1554441.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 31 de julho de 2019, por um período de 01 (um) ano.

Vitória 12 de setembro de 2019

FABIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Subsecretário de Estado da Saúde

Protocolo 523322

PORTARIA Nº 468-S, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria SESA nº 003-R de 12/02/2015, e considerando que os servidores abaixo relacionados foram aprovados na Avaliação Especial de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório, conforme consta do processo administrativo individual, feito em conformidade com o Decreto 2554-R, revogado pelo 2624-R, de 23 de novembro de 2010,

RESOLVE:

DECLARAR estável, na forma do § 4º do Art. 41 da Constituição Federal com a nova redação que lhe foi dada pelo Art. da Emenda Constitucional 19/98, e na forma do Art. 38 e 42 da Lei Complementar nº 46/1994, o servidor estadual, conforme discriminado abaixo:


Número
Funcional 

Servidor 

Data de
Encerramento 

Processo 

2946718 

ADRIANA
RODRIGUES
OLIVEIRA 

25/12/2018 

72022850 

3182886 

ANA PAULA
ALVES PASTE
MARTINS 

11/12/2018 

73322989 

3736237 

GUSTAVO MONTE
PIMENTEL 

12/05/2019 

85181358