Página 37 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 13 de Setembro de 2019

TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.318/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Relatório

De autoria da deputada Ione Pinheiro, o Projeto de Lei nº 3.318/2016 “autoriza o Poder Executivo a instituir a Caderneta da Mulher e dá outras providências” e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto. Por sua vez, a Comissão de Saúde opinou pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto ao mérito da proposição, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XXII, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto em exame autoriza o Poder Executivo a instituir a Caderneta da Mulher, a ser adotada obrigatoriamente no sistema de saúde do Estado, com o objetivo de servir de instrumento de controle e acompanhamento de exames de prevenção a câncer e a doenças sexualmente transmissíveis e de planejamento familiar, entre outros. O art. 2º estabelece que a unidade de saúde que tenha preparado e distribuído a caderneta deverá manter, em sua posse, uma ficha de acompanhamento com os mesmos dados dela constantes, que servirá para a formação de um banco de dados destinado a gerenciar e planejar os programas de saúde voltados para o atendimento da mulher. O art. 3º fixa a adoção de procedimento eletrônico para facilitar o arquivamento e o manuseio dos dados, dispondo, em seu parágrafo único, que o poder público poderá ampliar esse modelo, implantando caderneta específica para a saúde do homem.

A Comissão de Constituição e Justiça asseverou que a proposição traz medidas importantes para a saúde e o tratamento da mulher. Citou a aplicabilidade de dispositivos da Constituição da República ao tema, a exemplo do art. 24, XII, da Constituição a República, que estabelece a competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal de legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde; do art. 196, que firma ser a saúde direito de todos e dever do Estado, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; bem como do art. 5º, XXXIII, que preceitua o direito ao acesso, por todos os cidadãos, a informação a ser prestada pelos órgãos públicos. Considerou, então, que a matéria insere-se entre as competências legiferantes dos estados-membros, não circunscrita entre as privativas dos chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, restando permitida a iniciativa parlamentar. Concluiu, ao fim, pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto.

A Comissão de Saúde, em seu parecer, destacou a existência de particularidades que justificam a atenção especial à saúde das mulheres, citando a maior expectativa de vida em relação aos homens; a ocorrência de situações próprias desse público, como a gravidez e o parto; a maior vitimização nos casos de violência sexual, física e psicológica; além de outros aspectos decorrentes da desigualdade de tratamento de gênero, que acarretam para as mulheres piores condições nas áreas da educação e do emprego e renda, por exemplo, incluindo as jornadas ampliadas de trabalho. Considerou relevantes, no âmbito da saúde das mulheres, as questões relacionadas a sexualidade e reprodução, mas também a doenças crônicas e transtornos mentais. Discorreu sobre a Política Nacional de Atenção à Saúde da Mulher, tratada no Sistema Único de Saúde – SUS – desde 2004, descrevendo as ações implementadas no âmbito da atenção básica e da atenção de média e alta complexidade. Lembrou, também, o desenvolvimento, pelo SUS, de ações e serviços de saúde por meio da chamada Rede Cegonha, visando assegurar às mulheres, entre outros direitos, o planejamento