Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO

EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR Nº 55, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5 e 112, e tendo em vista o constante no Processo SECEX 52272.002158/2018-55, decide prorrogar por até dois meses, a partir de 16 de novembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13"e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no código 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, originárias do Reino da Tailândia, da República da Coreia, do Taipé Chinês e da Ucrânia, iniciada por intermédio da Circular SECEX n 1, de 15 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 16 de janeiro de 2019, e tornar públicos os novos prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto n 8.058, de 2013:




. Disposição legal - Decreto
o
n 8.058, de 2013 

Prazos 

Datas previstas 

. art. 61 

Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final 

05/11/2019 

. art. 62 

Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e Encerramento
da fase de instrução do processo 

25/11/2019 

. art. 63 

Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final 

16/12/2019 

LUCAS FERRAZ

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,

GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL

DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PORTARIA Nº 1.958, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 277, de 6 de junho de 2019, do Senhor Ministro de Estado da Economia, Substituto, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e demais informações que constam nos autos do Processo nº 19974.100843/2019-44, resolve:

Art. 1º Fica a APPLUS ITEUVE TECHNOLOGY, S.L., com sede em Madri, Calle Campezo, número 1, Edifício 3, Parque Empresarial Las Mercedes, autorizadaa funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social APPLUS ITEUVE TECHNOLOGY, S.L., tendo sido destacado o capital de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: a) exploração de estações de inspeção técnica de veículos, situadas em qualquer ponto do território nacional e internacional; b) realização de auditorias técnicas de todo tipo de instalações dedicadas à inspeção técnica ou de controle de veículos situadas em qualquer ponto do território nacional e internacional; c) fabricação, comercialização e exportação de Estações ou Unidades Móveis dedicadas à inspeção técnica ou de controle de veículos; d) inspeção e controle técnico, de segurança e prevenção de contaminação de todo tipo de embarcações de recreio e de qualquer outro tipo de embarcação, bem como de seus componentes, em qualquer ponto do território nacional ou internacional; e) aquisição, propriedade, desfrute, administração e alienação de todo tipo de valores mobiliários, inclusive os valores representativos dos fundos próprios de entidades não residentes em território espanhol, mediante a organização de meios materiais e pessoais correspondente, bem como a constituição e participação de meios materiais e pessoais, bem como a constituição e participação, em caráter de sócio acionista ou participação em contas em outras sociedades, com exceção das atividades reservadas pela legislação especial com caráter exclusivo a outras entidades; f) elaboração e realização de todo tipo de estudos e projetos: econômicos, industriais, imobiliários, informáticos, técnicos, de prospecção e pesquisa de mercados, bem como a supervisão, administração e prestação de serviços e assessoria em sua execução. A prestação de serviços de assessoria, administração, gestão e gerência, sejam técnicos, fiscais, jurídicos, comerciais ou financeiros; g) prestação de serviços de intermediação comercial, tanto entre empresas nacionais como estrangeiras; e h) contratação das atividades sociais celebradas tanto com entidades particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, como o Estado, Entidades Autônomas, Corporações de direito público e quaisquer outras, confome Decisões do Administrador Único, de 5 de junho de 2019.

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a APPLUS ITEUVE TECHNOLOGY, S.L., é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

DESPACHO DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Processo nº 17944.101916/2019-47

Interessado: Município de Araquari/SC

Assunto: Contrato de garantia, a ser firmado entre a União e o Município de Araquari/SC, com a interveniência da Caixa Econômica Federal, e Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, a ser firmado entre a União e o Município de Araquari/SC, com a interveniência do Banco do Brasil S/A, ambos relativos a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Araquari/SC e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 14.249.743,86 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), cujos recursos serão destinados a obras de qualificação viária do Município de Araquari/SC.

Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria nº 198, de 25 de abril de 2019.

WALDERY RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Especial

DESPACHO DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Processo nº 17944.102647/2019-36

Interessado: Estado do Amazonas/AM

Assunto: Contrato de Garantia, a ser firmado entre a União e o Estado do Amazonas/AM, com a interveniência do Banco do Brasil S/A/, e Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, a ser firmado entre a União e o Estado do Amazonas/AM, com a interveniência do Banco do Brasil S/A e do Banco Bradesco S/A/, ambos relativos a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Amazonas/AM e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), cujos recursos serão destinados à amortização da dívida pública, à capitalização de Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada e ao pagamento de contrapartida de operações de crédito.

Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019.

WALDERY RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Especial

DESPACHO DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Processo nº 17944.105485/2018-15

Interessado: Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Estado do Mato Grosso do Sul - MS e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID, no valor de até US$ 47.700.000,00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América), destinado a financiar parcialmente o "Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul - PROFISCO II".

Despacho: Tendo em vista os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e considerando a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto n. 9.745, de 8 de abril de 2019, o art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o art. do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e alterações, e a permissão contida na Resolução nº 11, de 14 de agosto de 2019, também daquela Casa Legislativa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2019, no uso da competência que me confere o Art. 2º da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019, do Ministério da Economia, certifico o cumprimento das condições necessárias à concessão da garantia da União, podendo ser celebrado o contrato de garantia entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID, observadas as formalidades de praxe.

WALDERY RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Especial

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Ato COTEPE/PMPF 20/19, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, e

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso por meio de mensagem eletrônica do dia 11.09.2019, registrada no processo SEI nº 12004.100936/2019-05, fica alterado o Ato COTEPE/PMPF 20/19, de 9 de setembro de 2019, na linha referente à unidade federada supracitada:




. PREÇO MÉDIO PONDERADO A 
  
O CONSUMIDOR FINAL 
                    

. UF 

GAC 

GAP 

DIESEL S10 

ÓLEO DIESEL 

GLP (P13) 

GLP 

QAV 

AEHC 

GNV 

GNI 

ÓLEO COMBUSTÍVEL 
  


(R$/ litro) 

(R$/ litro) 

(R$/ litro) 

(R$/ litro) 

(R$/ kg) 

(R$/ kg) 

(R$/ litro) 

(R$/ litro) 

(R$/ m³) 

(R$/ m³) 

(R$/ litro) 

(R$/ Kg) 

. MT 

*4,5772 

**6,5593 

**4,0034 

**3,9051 

*7,4199 

*7,4199 

**4,6123 

*2,7353 

2,6990 

2,2000 
    

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF; e

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução

BRUNO PESSANHA NEGRIS