Página 222 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

056. APELAÇÃO 0000442-38.2017.8.19.0010 Assunto: Maus-Tratos em Animais Silvestres, Domésticos Ou Domesticados, Nativos Ou Exóticos / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0000442-38.2017.8.19.0010 Protocolo: 3204/2019.00416680

- APTE: DENER PEÇANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, DA LEI 11.343/06 E ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI 9.605/98. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A NÃO APLICAÇÃO DA PENA (PERDÃO JUDICIAL) PREVISTA NO CRIME CONTRA A ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, COM FULCRO NO ART. 29, § 2º, DA LEI 9.605/98. No dia, hora, local e circunstâncias descritas na inicial, policiais militares dando cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão, lograram arrecadar na posse do recorrente 8,25g de maconha, sendo 0,55 já na forma de um cigarro e os 7,70g restantes num saquinho plástico incolor. Na mesma diligência, os agentes da lei arrecadaram, também, 05 (cinco) pássaros conhecidos como "Coleiros" (Sporophila caerulescens) e 01 (um) pássaro conhecido como "Catatau" (Sporophila frontalis), sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente para a sua manutenção em confinamento, conforme auto de apreensão e laudo pericial acostados aos autos. A sentença guerreada condenou o apelante pela conduta do art. 28, da Lei de Drogas, e do art. 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98. Ainda que o apelo não tenha se insurgido contra as condenações, no que concerne ao seu juízo de valor, a prova dos autos a sustenta, contando com a palavra dos policiais, a qual, como de curial sabença, uma vez respaldada pelos demais elementos de prova havidos nos autos, é apta a fundamentar a condenação. Súmula 70, deste E. TJERJ. No que concerne ao objeto do recurso, que é a não aplicação da pena prevista pelo crime contra a natureza, as testemunhas Daysiane e Adriana - namorada e sogra do apelante - confirmaram em Juízo que Dener adquiria os animais através de barganhas e os comercializava, embora ciente da ilegalidade de sua conduta. Por sua vez, o art. 29, da Lei 9.605/98, especificamente prevê, no seu § 2º, que "No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena." Portanto, visto que o IBAMA informa nos autos que os animais em tela, à exceção de um deles, estão, de fato, ameaçados de extinção, mostra-se de todo impossível o atendimento do pleito recursal. No plano da dosimetria, a sentença é escorreita, não merecendo reparos no que se refere ao quantitativo de pena aplicado. Contudo, estamos diante de infrações de menor potencial ofensivo. Sendo Dener um reincidente, tal condição afastaria, em princípio e para o segundo crime, o ambiental, a aplicação do art. 44, do Código Penal, o que não se viu ocorrer em relação ao primeiro delito, o das drogas. Sendo este o cenário que se apresenta, eis que a melhor solução, de forma a tornar homogênea e balanceada a resposta penal, é aquela recomendada no parágrafo terceiro, do art. 44, do Código Penal, substituindo-se a pena privativa de liberdade a que foi Dener condenado pelo crime ambiental, por sanção restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 meses, esclarecendo-se que, caso não cumprida, dar-se-á a conversão em pena privativa de liberdade, mas, tão somente, em relação ao segundo crime, posto que o primeiro não permite a prisão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator. Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. UNÂNIME.

057. APELAÇÃO 0001576-21.2019.8.19.0046 Assunto: Roubo Majorado / Contra o Patrimônio / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: RIO BONITO 2 VARA Ação: 0001576-21.2019.8.19.0046 Protocolo: 3204/2019.00420704 -

APTE: SIGILOSO ADVOGADO: INGRID DA CONCEIÇÃO BELGUES OAB/RJ-212614 APDO: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

058. APELAÇÃO 0246779-31.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL Ação: 0246779-31.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00417196 - APTE: MATEUS RAMOS FELIPE APTE: WERNECK MACEDO SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: MARLON DE LIMA ANACLETO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER OS APELANTES. NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, PRETENDE A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA OS DOIS APELANTES, MATEUS E WERNECK, AINDA QUE CONDUZA A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO. Restou provado que no dia 23 de agosto de 2017, por volta de 18h20min, no interior da Loja Vivo localizada na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 254, Loja B, no bairro do Leblon, os apelantes subtraíram 06 (seis) aparelhos de telefone celular, de propriedade da referida loja, perfazendo um prejuízo total de R$ 5.163,70 (cinco mil cento e sessenta e três reais e setenta centavos). MATEUS entrou na loja e pediu informações acerca de um aparelho celular. Durante o suposto atendimento, o comparsa MARLON chegou portando uma mochila, de forma suspeita, e ficou aguardando o citado atendimento encerrar. Momentos após, WERNECK entrou na loja, fechando sua porta, ocasião em que os três anunciaram o "assalto". Segundo os funcionários, apesar de não terem mencionado estar armados, faziam ameaças a todo momento do tipo "se quiserem ver suas famílias hoje, é melhor ficar quietinhos". WERNECK se dirigiu ao segundo andar da loja para procurar aparelhos, não tendo os encontrado, razão pela qual retornou ao primeiro piso para fazer a cobertura da ação delituosa enquanto outro roubador exigiu que um funcionário o levasse ao estoque e mostrasse os aparelhos. Recolheu os aparelhos que estavam em uma prateleira de fácil acesso, os inseriu na mochila que portava e desceu, evadindo juntamente com seus comparsas. Ainda que toda a ação tenha sido registrada pelo circuito interno de câmeras da loja, eis que também os funcionários reconheceram formalmente os meliantes em sede policial, conforme os autos de reconhecimento acostados e, posteriormente, em Juízo. A testemunha Luiz Felipe Duarte de Brito, levada à sala de reconhecimento, diante de 4 indivíduos, apontou Mateus Ramos Felipe, como sendo o primeiro assaltante a entrar na loja e Werneck Macedo Soares, o terceiro. Todos os reconhecimentos ainda vão corroborados pela Análise Visual do Local de Crime e pelo Laudo de Exame de Material Videográfico. Destaca-se, especialmente, o laudo de exame elaborado por dois Peritos Criminais, que concluiu que o primeiro indivíduo filmado entrando na loja é Mateus Ramos Felipe, por suas características singulares, e o terceiro indivíduo, embora não apresente características singulares, pode ser o acusado Werneck Macedo Soares. Caderno de provas robusto e coerente, contando com a palavra da vítima que, como consabido, nos crimes contra o patrimônio assume caráter probatório preponderante (TJERJ, Rel. Des. Suimei Cavalieri, 3ª CCrim, ApCrim 349003-19/09, julg. em 24.04.12), sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato (TJERJ, Rel. Des. Marcus Basílio, 1ª CCrim, ApCrim 219811-42/2009, julg. em 30.07.2012). Os autos dão conta, ainda, de que o roubo restou consumado, nos termos da reiterada jurisprudência, pacífica no sentido de não ser necessária, para fins de consumação do delito, a posse desvigiada ou tranquila, mansa e pacífica, da res por parte do agente, bastando que ocorra a inversão da posse, uma vez cessada a violência ou a grave ameaça empregada (s). Teoria Doutrinária da Amotio, hoje