Página 337 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

3204/2019.00468725 - APTE: GRASIELA FERNANDA DE JESUS LOPES NASCIMENTO ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA OAB/RJ-092209 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ERICK RODRIGUES PAROLI Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A CONCEDER AUXÍLIO ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 50%, NO ENTANTO, OMITE-SE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE, NESTE PARTICULAR, MERECE PROVIMENTO INTEGRAL, ADOTANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA Nº 111 DO STJ), SOBRE AS QUAIS INCIDIRÁ A ORDEM DE GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 3º DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

031. CONFLITO DE COMPETENCIA 0036509-61.2019.8.19.0000 Assunto: Reconhecimento / Dissolução / União Estável ou Concubinato / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0033499-13.2018.8.19.0204

Protocolo: 3204/2019.00359933 - SUSCTE: SIGILOSO SUSCDO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: TAIS ANGELA SOUZA NORONHA OAB/RJ-113798 ADVOGADO: JAIR RAIMUNDO VIEIRA OAB/RJ-058795 ADVOGADO: YARA COSTA BEZERRA OAB/RJ-066124 INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS OAB/RJ-218140 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015665-90.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0070717-02.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00152327 - AGTE: LENI CRISPE BARBOSA ADVOGADO: JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO OAB/RJ-179491 AGDO: MUNICIPIO DE NITERÓI Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Agravo deInstrumento.Aluguel Social. Município de Niterói. Decisãoque determinou o pagamento de aluguel social de R$ 400,00.Recurso pela majoração da verba para R$ 1.002,00.Agravante que, instada a apresentar comprovação de renda, restou silente, deixando de atender à exigência do artigo 3º da Lei nº 2.425/2007 do Município de Niterói.Montante fixado que respeita o limite previsto no artigo 4º do mesmo dispositivo legal, que vem sendo o concedido por este Tribunal de Justiça. Parecer da d. Procuradoria de Justiça neste sentido. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037701-29.2019.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO Ação: 0047654-48.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00371878 - AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA AGDO: LUIZ MIGUEL DOS SANTOS DUARTE REP/P/MÃE LARISSA DOS SANTOS DE ALMEIDA

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DA MENOR EM CRECHE MUNICIPAL OU CONVENIADA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Recurso interposto contra decisão que determinou a matrícula do menor Agravado, em creche integrante da rede pública ou conveniada, em especial, a Creche Municipal Sempre Vida Loreto, próxima da residência do menor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária majorada para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o caso de descumprimento.2. Trata-se o feito originário de Cumprimento Individual de Sentença, em que alega o Autor, menor com 03 anos de idade, representado por sua genitora, que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública, que foi julgada procedente para fins de que todas as crianças de zero a seis anos de idade, sejam matriculadas na rede pública municipal ou particular às expensas do Agravante, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), por cada criança não matriculada por falta de vaga.3. Pretende o Município Recorrente o provimento do recurso para que seja anulada ou reformada a decisão agravada, no sentido de que seja feita inscrição do menor/Agravado em novo sorteio público com vistas a obtenção da vaga na escola desejada, aguardando na fila de espera como os demais interessados.4. Prescrição alegada pelo Município Recorrente, que não deve prosperar, haja vista ser o Autor menor, com 03 anos de idade, absolutamente incapaz, não tendo iniciado contra o mesmo a contagem do prazo prescricional, na forma prevista no artigo 198, Inciso I, do Código Civil.5.Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, proporcionar os meios de acesso à educação, atuando a Municipalidade prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigos 23, inciso V e 211, § 2º da Constituição Federal).6. Direito à educação infantil também assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. É dever do Poder Público assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.7. Município que não pode se valer de sua omissão ao planejar o orçamento anual para deixar de garantir direito constitucionalmente assegurado;8. Decisão que se mantém.9. Precedentes: ARE 639337 AgR/SP - SÃO PAULO - REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - Relator (a): Min. CELSO DE MELLO -Julgamento: 23/08/2011 - Órgão Julgador: Segunda Turma. 0016631-87.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 12/07/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. 0014108-05.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 13/02/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL. 10. Negado provimento ao recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038612-41.2019.8.19.0000 Assunto: Juros / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0226029-52.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00381510 - AGTE: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES AGTE: GESSYLANE FELIX PORFIRO DA SILVA AGTE: JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES OAB/RJ-143922 ADVOGADO: JANE MOREIRA DA SILVA OAB/RJ-135492 AGDO: LETICIA NEUMANN DE SOUZA ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-112334 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

Ementa: Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que determinou a suspensão da execução. Recorrentes que apresentaram pedido de reconsideração, desacolhido pela decisão ora agravada, a qual manteve a decisão anterior. Preclusão. Aplicação do artigo 507 do Código de Processo Civil de 2015. Incidência da Súmula nº 46/TJRJ. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso. Intempestividade do agravo de instrumento. Recurso a que se nega conhecimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.