Página 392 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

bairro Granja Spinelli, no Município de Nova Friburgo. Sentença de parcial procedência. Demanda embasada em laudo de vistoria técnica elaborado pelo Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação não suscetível de apreciação, em virtude da inobservância do artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil. Descabimento do pedido de chamamento ao processo da União Federal. Competência da Justiça Estadual. Responsabilidade solidária dos entes federativos, sendo dever de todos a adoção de medidas para redução dos riscos de desastres. Artigos e , ambos da Lei nº 12.608/2012 e 21, inciso XVIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Inexistência da alegada negativa de vigência à Lei nº 12.340/2010, pois não atribui responsabilidade exclusiva aos municípios pela contenção das encostas e atividades correlatas. Ausência de cerceamento de defesa. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário, diante da inércia do poder público e do perigo de ocorrência de uma tragédia, sem que se caracterize violação ao princípio da separação dos poderes. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Sentença que se mostra devidamente fundamentada. Instauração de inquérito civil pelo autor, no qual foi cabalmente demonstrada a omissão da municipalidade em adotar medidas concretas necessárias à prevenção de catástrofes e ao controle da população assentada na área afetada. Mantidos o prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a multa fixada para o caso de descumprimento. Descabida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Ministério Público, em atenção ao princípio de simetria. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. USARAM DA PALAVRA O DR. MARCUS LINS E SILVA, PELO APELANTE 3 E A DRA. PATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010946-65.2019.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação: 0006854-10.2018.8.19.0055 Protocolo: 3204/2019.00107226 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA AGDO: CARLA ALESSANDRA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: WANDERSON CARVALHO SANTOS OAB/RJ-146692 ADVOGADO: ARIANA SILVA PORTO OAB/RJ-176574 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO contra decisão colegiada que negou provimento à apelação interposta pela ora agravante. Recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que somente é cabível contra decisão monocrática. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

033. APELAÇÃO 0019983-94.2016.8.19.0203 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR

Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0019983-94.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2019.00505695 - APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: ALLANA COUTINHO BARBIERI REP/P/S/MAE JULIANA DE CARVALHO COUTINHO ADVOGADO: ANTONIO PEDRO ZAHRA OAB/RJ-127993

ADVOGADO: FABIANE APARECIDA ZAHRA OAB/RJ-125784 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Autora que alega recusa da ré em fornecer medicação específica e autorizações para internação e transplante autólogo de células tronco, visto ser portadora de retinoblastoma trilateral recidivado. Sentença de procedência, para, ratificada a tutela provisória de urgência quanto à obrigação de fazer, condenar a ré a pagar à autora R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelo dano moral. Irresignação da ré. Prova dos autos quanto à necessidade e urgência do tratamento indicado à autora. Plano de saúde que somente autorizou os procedimentos em cumprimento à tutela provisória de urgência concedida nos autos. Falha na prestação dos serviços. Obrigação de indenizar. Verba indenizatória fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais), que se revela adequada às peculiaridades do caso em exame, estando em consonância com os critérios da proporcionalidade-razoabilidade e com os parâmetros usualmente adotados nesta Corte Estadual. Enunciado nos 339 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

034. APELAÇÃO 0010072-73.2012.8.19.0211 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL

Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0010072-73.2012.8.19.0211 Protocolo: 3204/2019.00480208 - APELANTE: SONIA MARIA DE FRANÇA PICANÇO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE FRANÇA PICANÇO OAB/RJ-114331 APELADO: JOYCE LEAL SANTANA BAPTISTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse. Sentença de improcedência do pedido inicial. Autora que não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Farta demonstração, pela ré, no sentido de já estar na posse do bem anteriormente à data em que alegado o esbulho. Precedentes. Correta a sentença de improcedência. Descumprimento do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

035. APELAÇÃO 0231407-76.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0231407-76.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00408761 - APELANTE: MARCIO LUIZ DA SILVA AZEVEDO APELANTE: CRISTIANE DA SILVA MARQUES ADVOGADO: CLAYTON PEREIRA DA SILVA GOMES OAB/RJ-199962 APELADO: SPE ESTRADA DO MAGARÇA 1870 INCORPORAÇÕES LTDA

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 ADVOGADO: DIRCEU MARCIO SILVA DE LIMA OAB/SP-305999 APELADO: LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: RAFAEL AVILA CARDOSO OAB/RJ-148665 ADVOGADO: ANA BEATRIZ CALDEIRA LAGE OAB/RJ-215627 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelos autores, com condenação das rés a restituir-lhes valores indevidamente retidos. Alegação de obscuridade. Decisão colegiada que bem explicita não só aquela prática (indevida retenção de valores monetários) pela ora embargante, como, também, a sua falha no que respeita ao dever de fornecer informação clara e precisa, como consentâneo da bo -fé objetiva que lhe é oponível e lhe faz figurar como responsável solidária pela não conclusão do negócio jurídico de compra e venda de unidade residencial. Acórdão que não incidiu em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil brasileiro. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

036. APELAÇÃO 0034210-45.2018.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0034210-45.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00393170 - APELANTE: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO PALHANO MELKE OAB/SP-403601 APELANTE: DRIELE BASILIO MARTINS PASSOS ADVOGADO: BRUNA DA SILVA TAVARES OAB/RJ-206518 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE