Página 45 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Setembro de 2019

segunda fase do processo seletivo, no dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2019, bem como, realizará a publicação no Diário Oficial do Estado.

6. DA SEGUNDA FASE DO PROCESSO SELETIVO

6.1 A segunda fase do processo seletivo compreende a entrevista dos candidatos classificados na primeira fase, com os membros da comissão do processo seletivo, nas datas e endereço a baixo:

Data: 26 e 27 de setembro de 2019;

Hora: A ser agendada individualmente;

Local: MTI - Rua C, Centro Político Administrativo, Bloco SEPLAG, Palácio Paiaguás, Cuiabá-MT, CEP: 78049-903.

6.2 Não será realizada segunda chamada para a entrevista com a comissão do processo seletivo, sendo eliminados os candidatos faltosos.

6.3 Os candidatos não selecionados para contratação, constituirão o cadastro reserva do presente processo seletivo.

6.4 O candidato deverá estar munido do histórico de frequência e do boletim de notas escolar , fornecido pela Instituição de Ensino, no dia da entrevista da segunda fase , que realizar-se-á nos dias 26 e 27 de setembro de 2019.

6.5 A seleção dos candidatos, na segunda fase, obedecerá aos seguintes critérios:

I. Avaliação do currículo escolar, qual seja, o histórico de frequência e o boletim de notas;

II. Maior interesse no aprendizado profissional em ambiente empresarial;

III. Maior aptidão para a execução de tarefas rotineiras, e;

IV. Comportamento psicossocial do candidato.

6.6 A MTI disponibilizará no portal (www.mti.mt.gov.br), a listagem dos 09 (nove) candidatos selecionados para as vagas de contratação imediata e dos 10 (dez) candidatos reservas, do Programa Jovem Aprendiz, no dia 30 de setembro de 2019.

6.7 Para a conclusão do processo seletivo deverão ser apresentados, no período de 01 (um) a 02 (dois) de outubro de 2019, os documentos originais e entregues as suas respectivas cópias dos seguintes:

 Documento de Identidade (RG);

 Cadastro de Pessoa Física (CPF);

 Certidão de Nascimento;

 Comprovante de residência atualizado;

 Laudo médico para pessoas com deficiência;

 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

 A declaração original de matrícula do ensino médio, contendo o horário de estudo, fornecido pela instituição de ensino, com até 30 dias de emissão;

 Boletim de notas escolar;

 Cópia do RG e CPF do responsável, no caso do

aprendiz menor de idade;

 Certificado de reservista para os jovens com 18 anos completos;

 Título de Eleitor (obrigatório para jovens com 18 anos completos);

 2 foto 3X4.

7. DA CONTRATAÇÃO

7.1 Os candidatos habilitados serão convocados a assinar contrato de aprendizagem, pelo prazo justo e improrrogável de até 12 (doze) meses, em função da disponibilidade de vagas existentes, até o limite estabelecido neste Edital, obedecida à ordem de classificação.

7.2 A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz em instituição de ensino, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação do SENAC.

7.3 A contratação do aprendiz está condicionada a sua aprovação em exames clínicos específicos para fins de admissão e ao atendimento às condições constitucionais e legais vigentes. 8. DA REMUNERAÇÃO E DIREITOS CONEXOS E ACESSÓRIOS

8.1 Para computo do salário, será considerado o total das horas trabalhadas, computadas às atividades teóricas referentes, e também o repouso semanal remunerado e feriados, não GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gestão - Imprensa Oficial

fórmula:

Salário mensal: Salário-hora x horas trabalhadas semanais x Semanas do mês x 7 (sete)

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6 (seis)

8.2 A contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a 2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz, aplicando-se, nos contratos de aprendizagem, as disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

8.3 As férias do aprendiz com idade inferior a 18 anos deverão sempre coincidir com as férias escolares, conforme o disposto no art. 136, § 2º, da CLT.

8.4 Ao aprendiz aplica-se o art. 130 da CLT.

9. DA JORNADA DE APRENDIZAGEM

9.1 A carga horária diária será de 05 (cinco) horas, totalizando 25 (vinte e cinco) horas semanais, compreendendo a aprendizagem teórica, realizada no SENAC, e a aprendizagem prática, realizada na MTI.

9.2 Os horários de trabalho e do curso serão definidos posteriormente pelo SENAC e pela MTI, conforme o horário de aula do jovem aprendiz.

9.3 Os períodos fixados para a distribuição da carga horária semanal serão compatíveis com os períodos de frequência do aprendiz à escola, sendo vedada, em qualquer hipótese, a prorrogação ou a compensação de horas nas jornadas de aprendizagem teórica e prática.

10. DA RESCISÃO

10.1 São hipóteses de rescisão de contrato de aprendiz:

I. Término do seu prazo de duração;

II. Quando o aprendiz completar a idade limite de 24 anos, salvo nos casos de aprendizes com deficiência;

III. Ou, antecipadamente, nos seguintes casos:

a) Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

b) Falta disciplinar grave (art. 482, da CLT);

c) Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

d) A pedido do aprendiz.

IV. Conforme termos do art. 433, da CLT e art. 71, do Decreto Lei nº 9.579/2018.

11. DA CERTIFICAÇÃO

11.1 Aos aprendizes que concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento, o SENAC concederá certificado de qualificação profissional, contendo o título e o perfil profissional das ocupações nas quais foram qualificados.

12. DOS RECURSOS

12.1 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva disporá de 1 (um) dia para fazê-lo a contar do dia subsequente ao da divulgação desse gabarito.

12.2 Os recursos deverão ser encaminhados ao e-mail [email protected]

12.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão aceitos.

12.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

12.5 O recurso não poderá conter em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique sob pena de ser preliminarmente indeferido.

12.6 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

12.7 Se houver alteração por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos independente de terem recorrido;

12.8 Não serão aceitos recursos interpostos por fax-símile (fax), telex, telegrama, internet ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

12.9 As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas quanto aos pedidos que forem deferidos, no site da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação